Lei Nº 10.708, de 31 de julho de 2003 Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art…. Continue lendo
Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas ? Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço… Continue lendo
Dispõe sobre os valores de diárias, ajuda de custo e jetons, a serem praticados pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP-06 Resolução CRP nº. 001/02 de 16 de fevereiro de 2002 Com as alterações promovidas pela Plenária… Continue lendo
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional… Continue lendo
RESOLUÇÃO CFP N.º 0016/2001 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, alínea “a”, da Lei n.º 5.766, de 20… Continue lendo
Lei N.º 10.216, de 06 de abril de 2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional… Continue lendo
Lei Nº 10.241, de 17 de março de 1999 Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR MÁRIO COVAS Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 – Morumbi – CEP 05698-900 – Fone: 845-3344 Volume 109 –… Continue lendo
Lei N.º 10.083, de 23 de setembro de 1998 PUBLICADO EM D.O.E.; SEÇÃO I; SÃO PAULO – 24/09/98 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber… Continue lendo
Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Submetem-se… Continue lendo
Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º – Considera-se serviço… Continue lendo