Resolução CRP n. 001/19, de 07 de junho de 2019
Fixa normas e critérios que visem conceder redução de encargos legais no pagamento de anuidades com mais de dois anos vencidas
Nessa sessão você terá acesso aos arquivos disponíveis nos formatos: PDF, Excel (xlsx) e CSV. Caso busque informações sobre API, acesse a sessão "Dados Abertos"
Lei nº 13.840/2019 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas (NOVA LEI);
LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 Mensagem de veto Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10… Continue lendo