Inscrição de Pessoa Jurídica Lei Nº 6.839, de 30 de Outubro de 1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono… Continue lendo

Legislação e regulamentação profissional Lei nº 5.766, de 20/12/1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:… Continue lendo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968. Regulamento Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL… Continue lendo

Legislação e regulamentação profissional Lei nº 4.119, de 27/08/1962. Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Capítulo I Dos cursos Art. 1º A formação em Psicologia far-se-á nas Faculdades de Filosofia, em cursos… Continue lendo