Lei Nº 10.241, de 17 de março de 1999 Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo   Seção I GOVERNADOR MÁRIO COVAS Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 – Morumbi – CEP 05698-900 – Fone: 845-3344 Volume 109 –… Continue lendo

Lei N.º 10.083, de 23 de setembro de 1998 PUBLICADO EM D.O.E.; SEÇÃO I; SÃO PAULO – 24/09/98 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber… Continue lendo

Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Submetem-se… Continue lendo

Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º – Considera-se serviço… Continue lendo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3.860, de 2001 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA… Continue lendo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica… Continue lendo

  LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) (Vide… Continue lendo

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Vigência Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a… Continue lendo