Legislações

Portarias do CRP (755)

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Portaria CRP n. 77/2024

Altera a Portaria CRP SP nº 11/2024, que dispõe sobre a realização de atos processuais, mediações, audiências e julgamentos por videoconferência de processos disciplinares com o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação, no âmbito do Conselho Regional de… Continue lendo

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Portaria CRP n. 74/2024

Dispõe sobre a nomeação das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho (Avaliação de Estágio Probatório), conforme artigo 12 do anexo I da Resolução CRP n. 003/2022

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Portaria CRP n. 73/2024

Dispõe sobre recebimento de Representações e demais documentos nos processos disciplinares éticos, ordinários e funcionais, trâmite digital e atendimento da Comissão de Ética