Dispõe sobre os procedimentos administrativos e coercitivos de cobrança de anuidades e emolumentos, regulamenta a inscrição em cadastros restritivos e estabelece critérios para execução fiscal no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região – RO/AC.
Sistema Conselhos de Psicologia
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- CRP 01ª Região (DF)
- CRP 02ª Região (PE)
- CRP 03ª Região (BA)
- CRP 04ª Região (MG)
- CRP 05ª Região (RJ)
- CRP 06ª Região (SP)
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- CRP 11ª Região (CE)
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- CRP 20ª Região (AM e RR)
- CRP 21ª Região (PI)
- CRP 22ª Região (MA)
- CRP 23ª Região (TO)
- CRP 24ª Região (AC e RO)