Portaria Nº 13_2019
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Nessa sessão você terá acesso aos arquivos disponíveis nos formatos: PDF, Excel (xlsx) e CSV. Caso busque informações sobre API, acesse a sessão "Dados Abertos"
Portaria Nº 12_2019
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Resolução 03_2019
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Resolução 02_2019
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Portaria Nº 11_2019
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Portaria Nº 10_2019
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Portaria Nº 09_2019
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Portaria Nº 08_2019
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Portaria Nº 07_2019
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Portaria Nº 06_2019
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