Portaria Nº 003/2023
Portaria N° 003/2023 – Recomposição da Comissão de Direitos Humanos
Resolução N° 001/2023
Resolução N° 01 2023 – Diárias, Ajudas de Custo e Jeton
Portaria Nº 002/2023
Portaria N° 002_2023 – Recomposição da Comissão de Políticas Públicas
Portaria Nº 001/2023
Portaria N° 001_2023 – Recomposição da Comissão de Orientação e Ética