Legislações

Amanda

RESOLUÇÃO CRP-09 Nº 01-2026

Resolução CRP-09 n° 01-2026 – Institui o cargo de Controlador Jurídico no Plano de Empregos em Comissão e Funções Gratificadas (PECFG) do CRP-09, redefine atribuições da Assessoria Jurídica e estabelece diretrizes para gestão processual.