Nesta área podem ser encontrados as Leis e os Decretos Federais que dispõem sobre questões a respeito da profissão de psicólogo/a, como no que se refere à regulamentação da profissão e à criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia.

Leis

• Lei nº 4.119  –  Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo.
• Lei nº 5.766  –  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
• Lei nº 9.394  –  Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei n° 9.649  –  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto nº 53.464  –  Regulamenta a Lei nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo.
• Decreto nº 79.822  –  Regulamenta a Lei n.º 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
• Decreto nº 87.497  –  Regulamenta a Lei nº 6.494(‘) de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica, e dá outras providências.