Portaria nº 06/2017 – Alteração da Composição da Comissão de Direitos Humanos
Revogada através da Portaria 078/2019
Revogada através da Portaria 078/2019
Revogada através da Portaria 074/2019
Revogada através da Portaria 073/2019
Revogada através da Portaria 070/2017