É responsável pelos processos licitatórios. Tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir o princípio constitucional da isonomia assegurando que todos detenham as mesmas qualidades e oportunidades. A finalidade da licitação é sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, convenientemente definido em edital, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao Poder Público.