O Código de Processamento Disciplinar é instituído pela Resolução CFP nº 011/2019, dispondo sobre diferentes questões no que se refere aos processos disciplinares ordinário, funcional e ético e os procedimentos a serem adotados em cada caso.

Resolução CFP nº 011/2019 - Institui o Código de Processamento Disciplinar (.pdf, 0,58 MB)