Declara a prescrição de créditos tributários e administrativos do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6ª Região (CRP-06), constituídos por anuidades, multas disciplinares e outros encargos legais referentes ao exercício de 2011 e anos anteriores, autoriza a respectiva baixa contábil patrimonial e dá outras providências.

Resolução CRP n. 06/2026, de 02 de setembro de 2026 (.pdf, 0,05 MB)