Revoga e restringe a aplicação de dispositivos do Anexo Único da Portaria CRP 06 nº 124, de 31 de julho de 2025, e disciplina o encaminhamento de documentos comprobatórios de ausências por motivo de saúde, para adequação ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.
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