Dispõe sobre normas e critérios que visam conceder redução de encargos legais no pagamento de anuidades com mais de dois anos vencidas no CRP-06
(Revogada pela Resolução nº 5/2026 – https://transparencia.cfp.org.br/crp06/legislacao/resolucao-no-05-2026-de-12-de-agosto-de-2026/)
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