Lei Nº 13.813 de 13/11/2009 – Institui, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual
LEI Nº 13.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (Projeto de lei nº 998, de 2003, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB) Institui, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência… Continue lendo