Lei Nº 11.340 de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da… Continue lendo