LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) (Vide… Continue lendo