LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art…. Continue lendo

Inscrição de Pessoa Jurídica Lei Nº 6.839, de 30 de Outubro de 1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono… Continue lendo