Altera a Resolução CRP-13 n.º 001/2017, que institui o programa de extinção e/ou redução de encargos legais e de parcelamento para pagamento de anuidades de exercícios anteriores, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial para Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas no Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região