CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO ATA DE REUNIÃO

1. Normativas da Comissão

RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PSICOLOGIA E SISTEMA DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Art. 3º Ficam criadas as seguintes Comissões Especiais de acordo com o Art. 21, §2º, da Resolução CFP nº 05/2023, que serão regulamentadas por Portarias específicas: § 1º As Comissões Especiais serão coordenadas por uma/um conselheira/o efetiva/o ou suplente e contarão com a participação de conselheiras/os, psicólogas/os e convidadas/os (que podem não ser psicólogas) do Estado de São Paulo, considerada a trajetória e o envolvimento com a temática, em quantidade que o Plenário indicar e aprovar. (art. 24, do RI) § 2º. A composição das Comissões Especiais não terá limite de participação, contudo, não excederá o recebimento mensal de até 24 verbas indenizatórias para membras/os psicólogas/os, considerando o dimensionamento orçamentário do CRP-06. § 3º Recomenda-se que as Comissões Especiais considerem, também, as indicações das Comissões Gestoras, observando-se a indicação de uma representação por subsede, titular e suplente, a ser homologada pelo Plenário. § 4º Cada conselheira/o membro ou colaboradora/or poderá participar simultaneamente de Comissões Especiais, desde que observada a compatibilidade de agenda dos encontros e respeitada a assiduidade prevista nesta Resolução. § 5º As Comissões Especiais criadas por esta Resolução vigorarão pelo prazo da gestão 2025-2028, salvo deliberação fundamentada do Plenário que determine a sua antecipação ou prorrogação.

Art. 24. A Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça tem por objetivo atuar na interface entre a Psicologia e o conjunto das instituições do sistema de justiça e políticas públicas a ele relacionadas, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sistemas prisional e socioeducativo, com a finalidade de fortalecer a incidência técnico-política do CRP-06 nesses campos. Orienta-se pela qualificação de normativas e pela produção de referências ético-técnicas comprometidas com os Direitos Humanos, incidindo criticamente sobre práticas institucionais e seus efeitos. Fundamenta-se no diálogo interinstitucional e na articulação com o Sistema Conselhos e outros espaços de debate, contribuindo para o aprimoramento de diretrizes em âmbito nacional, bem como para a defesa das garantias fundamentais e a consolidação de uma Psicologia ética, crítica e socialmente comprometida.

Membros e Verificação de Presenças

Membros Nomeados: Portaria nº 150, de 06 de Julho de 2026

Beatris Guarita Dotta Cláudia Guzzardi Altieri Cinthya Fernanda de Oliveira Garcia Elisa Maria Malacrida Joseane Maria Pereira da Silva Laura de Moraes Murari Lucas Petronilho Negrão da Silva – Coordenador Noel Rodriguez de Almeida Rubia Carla Ribeiro Tatiane de Oliveira Spina

Data: 19/10/26 Hora início: 19:00 Hora término: 21:30

Presentes: Lucas Petronilho Negrão da Silva, Noel Rodriguez de Almeida, Rubia Carla Ribeiro, Tatiane de Oliveira Spina, Cláudia Guzzardi Altieri

Ausências Justificadas: Elisa Maria Malacrida, Cinthya Fernanda de Oliveira Garcia, Laura de Moraes Murari

Ausências não justificadas: Joseane Maria Pereira da Silva, Beatris Guarita Dotta

Regimento Interno – Art. 27. O mandato das/os integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que as/os indicou e aprovou. Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o.

PAUTAS DO DIA

1. Participação da Comissão no evento comemorativo dos 20 anos do CREPOP.

Organização de evento próprio da Comissão [trecho cortado na margem do PDF] final de 2026.

2. Demanda encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos.

3. Articulação com a Comissão Especial Psicologia e Mulheridades

Ações do Planejamento Estratégico – Prioridades 2026

1. Fortalecer a incidência técnico política da Psicologia no Sistema de Justiça por meio da revisão de normativas e produção de parâmetros ético técnicos alinhados aos Direitos Humanos, com atuação articulada em espaços nacionais e diálogo interinstitucional.

2. Desenvolver ações de orientação técnico-política sobre a atuação da Psicologia no Sistema de Justiça, retomando o debate crítico sobre o depoimento especial e incidindo frente à sua operacionalização como prática potencialmente revitimizante e em conflito com a ética profissional.

Monitoramento das Ações do P.E. COMISSÃO ESPECIAL PSICOLOGIA E SISTEMA DE JUSTIÇA – PLANO DE AÇÃO (Ação / Responsável / Status / Problemas / Monitoramento: tabela sem preenchimento na ata; status das linhas: 1. Concluído; 2. Não iniciado; 3. Não iniciado)

2. OUTRAS DEMANDAS DA COMISSÃO – INFORMES, DEMANDAS NÃO PREVISTAS

Processos SEI: 570600321.000659/2026-39 para Registros de Reuniões 570600321.000684/2026-12 para Alteração de Membros

1. A
2. B
3. C

REGISTRO DA REUNIÃO

Data: 19/10/26 Hora início: 19:00 Hora término: 21:30

1. Participação da Comissão no evento comemorativo dos 20 anos do CREPOP;

A reunião foi iniciada com breve retomada da participação da Comissão no evento comemorativo dos 20 anos do CREPOP, realizado em 16/10/2026.

Lucas e Noel compartilharam impressões sobre a atividade, destacando a apresentação da Comissão no evento e a exposição do painel “Psicologia e Sistema de Justiça diante das violências: limites, proteção e caminhos para a atuação profissional”, construído coletivamente a partir das pautas e discussões desenvolvidas pela Comissão ao longo do ano.

Foi ressaltada a importância da atividade como espaço de apresentação do percurso das diferentes Comissões do CRP-SP, de diálogo com a categoria e de aproximação com o acúmulo histórico das Referências Técnicas e demais produções do CREPOP.

2. Demanda encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos – hospitais de custódia, desinstitucionalização e cuidado em liberdade;

Na sequência, Lucas apresentou demanda discutida na última reunião da Comissão de Direitos Humanos – CDH, encaminhada à Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça para qualificação.

A demanda chegou à CDH por intermédio da Subsede Alto Tietê, a partir de profissionais envolvidas em processos de desinstitucionalização de pessoas que permaneceram internadas em hospitais de custódia. Segundo o relato recebido, vêm sendo identificadas dificuldades importantes na sustentação do cuidado após a saída dessas instituições, especialmente em situações de rompimento ou fragilidade dos vínculos familiares e comunitários, necessidades intensivas de cuidado e insuficiência dos recursos existentes nos territórios.

Foi destacado que a questão apresentada não se restringe ao fechamento dos hospitais de custódia, mas envolve as condições concretas para que a desinstitucionalização resulte efetivamente em cuidado em liberdade, considerando necessidades de saúde mental, moradia, renda, assistência social, documentação, vínculos comunitários e acompanhamento continuado.

Também foram discutidas dificuldades relacionadas à capacidade da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS de responder a situações de elevada complexidade. O grupo apontou a tendência de atribuição aos CAPS de responsabilidade central pela sustentação do cuidado territorial, embora existam importantes diferenças entre os municípios quanto à disponibilidade de serviços, modalidades de CAPS, recursos de maior complexidade, composição das equipes e formação das profissionais.

Foi discutido ainda que parte das profissionais atualmente inseridas nesses serviços pode não ter tido formação suficiente acerca da história, dos fundamentos e da organização da atenção psicossocial e da Reforma Psiquiátrica, aspecto que pode repercutir na capacidade de resposta a situações complexas decorrentes de longos períodos de institucionalização.

Política Antimanicomial e EAP-Desinst:

Foram apresentadas e discutidas algumas das referências atualmente relacionadas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, especialmente a Resolução CNJ nº 487/2023, a Portaria GM/MS nº 4.876/2024 e o Comunicado CG nº 373/2026 do TJSP.

A discussão concentrou-se também nas Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP-Desinst, surgindo dúvidas quanto à sua vinculação institucional, localização, abrangência territorial e funcionamento no Estado de São Paulo.

Foi discutido que essas equipes estão vinculadas à política de saúde e à RAPS e atuam na interface com o Sistema de Justiça e o sistema prisional, não se confundindo com equipes periciais do Poder Judiciário ou da Secretaria da Administração Penitenciária. Nesse sentido, foi ressaltada a diferença entre avaliações realizadas com finalidade de organização do cuidado, elaboração e acompanhamento do Projeto Terapêutico Singular e articulação territorial e aquelas destinadas à finalidade pericial.

O grupo avaliou ser necessário compreender de forma mais concreta como as EAP-Desinst estão organizadas em São Paulo, incluindo número de equipes, vinculação administrativa, abrangência territorial, formas de acionamento e articulação com a RAPS, o Poder Judiciário, a SAP e demais políticas públicas.

Durante a discussão, foi levantada inicialmente a hipótese de relação entre a demanda oriunda do Alto Tietê e o hospital de custódia localizado em Taubaté.

Posteriormente, observou-se que essa unidade se encontra em território de abrangência da Subsede Vale do Paraíba e Litoral Norte, reforçando a necessidade de identificar com maior precisão a origem territorial da demanda e as profissionais que a apresentaram.

Diferenciação entre situações jurídicas e institucionais:

Noel chamou atenção para a necessidade de diferenciar duas situações que apareceram conjuntamente na discussão. De um lado, encontram-se as pessoas consideradas inimputáveis e submetidas a medidas de segurança, historicamente vinculadas aos hospitais de custódia e diretamente alcançadas pelos processos de desinstitucionalização. De outro, estão pessoas imputáveis que cumprem pena no sistema prisional comum, mas apresentam sofrimento mental, transtornos mentais ou comprometimentos cognitivos importantes.

A Comissão considerou essa diferenciação necessária, uma vez que, embora ambos os grupos possam apresentar necessidades intensivas de cuidado em saúde mental, estão submetidos a enquadramentos jurídicos, institucionais e assistenciais distintos.

A partir de sua experiência no sistema prisional, Tatiane relatou situações de pessoas com comprometimentos severos em saúde mental e cognitivos que permanecem em unidades prisionais comuns. Informou que, em determinados casos, as equipes identificam condições que suscitam questionamentos quanto à adequação da resposta penal e solicitam ao Juízo reavaliação dessas situações, encontrando, contudo, dificuldades para sua revisão.

Também foram relatadas situações em que pessoas em crise ou surto apresentam importantes dificuldades de convivência no ambiente prisional, ficando expostas a agressões e outros riscos, sobretudo diante da ausência de acompanhamento adequado e contínuo em saúde mental. Foi apontada ainda a inexistência, nas unidades mencionadas, de espaços específicos destinados à proteção dessas pessoas e dos demais presos, bem como a percepção de aumento da frequência de situações dessa natureza.

Rubia questionou sobre a existência de política pública específica para pessoas egressas do sistema prisional. Foram mencionadas iniciativas voltadas ao acompanhamento de pessoas egressas no âmbito das políticas relacionadas ao Pena Justa, ponderando-se, entretanto, a ausência percebida de resposta suficientemente específica para pessoas com necessidades complexas de cuidado em saúde mental.

Experiências de desinstitucionalização e rede territorial:

Tatiane compartilhou experiência próxima de processo de desinstitucionalização em hospital psiquiátrico, relatando dificuldades encontradas quando a instituição deixou de funcionar como referência de retaguarda e moradia para pessoas que permaneciam internadas havia longos períodos e apresentavam necessidades intensivas de cuidado.

Destacou que, embora houvesse prazos para encerramento dessa modalidade de internação de longa permanência, a transição exigiu construção cuidadosa de alternativas no território. Nesse contexto, apontou os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs como recurso importante para a sustentação do processo.

A partir dessa experiência, ponderou que a desinstitucionalização de pessoas egressas dos hospitais de custódia pode apresentar dificuldades adicionais, considerando que às necessidades relacionadas à saúde mental e, eventualmente, ao uso de álcool e outras drogas, soma-se o estigma relacionado ao envolvimento com o sistema penal.

Cláudia mencionou o PAILI, em Goiás, como experiência que pode contribuir para o aprofundamento da discussão acerca de formas alternativas de acompanhamento de pessoas submetidas a medidas de segurança e da articulação entre saúde, Sistema de Justiça e território.

A discussão reforçou que a desinstitucionalização não pode ser compreendida apenas como retirada da pessoa da instituição, exigindo condições materiais, sociais e assistenciais capazes de sustentar sua permanência e cuidado no território e evitando a substituição de uma forma de institucionalização por outra.

Instâncias de controle social e articulação institucional:

Noel ressaltou a importância de compreender como diferentes instituições vêm acompanhando a implementação da Política Antimanicomial, mencionando a necessidade de conhecer melhor a atuação do Ministério Público e dos conselhos de direitos nos territórios.

Foi discutida a relevância de que essas questões possam ser pautadas nos espaços locais de controle social, possibilitando a construção de respostas nos próprios territórios e, quando necessário, subsidiando articulações interinstitucionais mais amplas do CRP-SP.

Tatiane mencionou a possibilidade de interlocução com o Conselho Nacional de Saúde, considerando a presença, em sua atual composição, de profissional da Psicologia com trajetória de atuação no sistema prisional e possível aproximação com a temática.

Lucas mencionou o Conselho Penitenciário – COPEN, sendo destacada sua relevância como espaço de acompanhamento do sistema prisional e de defesa de direitos. Foi informado que o CRP-SP possui representação nesse Conselho e que suas representantes mantêm atuação frequente, inclusive em inspeções de unidades prisionais pelo Estado.

Também foi mencionada a existência de processos distintos relacionados à atividade pericial no sistema prisional paulista, incluindo iniciativas envolvendo o IMESC e profissionais vinculados à SAP. A discussão reforçou a necessidade de distinguir essas atividades da atuação das EAP-Desinst e de compreender adequadamente as diferentes finalidades das avaliações realizadas nos âmbitos prisional, da saúde e do Sistema de Justiça.

Noel destacou, por fim, a importância de identificar de forma mais sistemática as representações ocupadas pelo CRP-SP em conselhos e demais instâncias relacionadas à temática, tanto em âmbito estadual quanto nos territórios, buscando compreender quais espaços já acompanham a questão e de que forma a pauta pode ser fortalecida institucionalmente.

Qualificação da demanda:

Diante da complexidade das questões apresentadas, houve consenso de que a Comissão necessita se apropriar melhor das referências normativas e institucionais e obter informações mais precisas sobre a realidade concreta que originou a demanda antes da definição de eventual estratégia institucional mais ampla.

O grupo avaliou como prioritária a realização de interlocução direta com a Comissão Gestora da Subsede Alto Tietê, buscando conhecer de forma mais aprofundada a origem da demanda, as profissionais envolvidas, os territórios alcançados, as situações concretas que motivaram a procura pelo CRP-SP e as expectativas em relação à atuação institucional.

Também foi considerada necessária a sistematização das principais referências relacionadas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, às EAP-Desinst e aos fluxos existentes no Estado de São Paulo, para subsidiar maior apropriação da Comissão acerca da organização atual da política e das atribuições dos diferentes atores envolvidos.

Por fim, foi considerada pertinente a realização de levantamento das representações do CRP-SP em conselhos e outras instâncias de controle social e acompanhamento das políticas relacionadas à pauta, tanto em âmbito estadual quanto no território de origem da demanda.

3. Articulação com a Comissão Especial Psicologia e Mulheridades e atividade na Subsede de São José do Rio Preto:

Como última pauta, foi retomada a articulação iniciada a partir de reunião da Comissão Especial Psicologia e Mulheridades, da qual Cinthya participou como representante da Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça, envolvendo a possibilidade de construção conjunta de atividade no território da Subsede de São José do Rio Preto.

Considerando que Cinthya não pôde participar da presente reunião, tendo justificado sua ausência, o grupo optou por não avançar na definição do conteúdo e da organização da atividade, ficando acordado que a discussão será retomada na próxima reunião, com sua presença, para que possa apresentar os elementos debatidos na Comissão Especial Psicologia e Mulheridades e subsidiar a continuidade da construção conjunta.

A Comissão também retomou a deliberação anterior de realização de evento próprio, em formato on-line, até o final de 2026. Diante da perspectiva de participação na atividade a ser construída em parceria com a Comissão Especial Psicologia e Mulheridades e a Subsede de São José do Rio Preto, prevista para dezembro, deliberou-se que essa atividade constituirá a contribuição da Comissão para a programação de eventos neste encerramento de ano, não sendo mantida, neste momento, a proposta de realização de evento on-line próprio em dezembro.

Encaminhamentos

1. Articular com a Comissão Gestora da Subsede Alto Tietê a realização de reunião conjunta com a Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça, destinada a aprofundar a compreensão da demanda, identificar sua origem territorial, as profissionais envolvidas e as expectativas apresentadas ao CRPSP.

2. Realizar levantamento e sistematização das principais referências normativas e institucionais relacionadas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, às EAP-Desinst e aos fluxos de desinstitucionalização e acompanhamento existentes no Estado de São Paulo, para subsidiar as discussões posteriores da Comissão.

3. Levantar as representações atualmente ocupadas pelo CRP-SP em conselhos e demais instâncias relacionadas à temática, incluindo inicialmente o Conselho Estadual de Saúde, o COPEN e espaços pertinentes do território do Alto Tietê, identificando representantes e possibilidades de interlocução institucional.

4. Encaminhar devolutiva parcial à CDH, informando que a demanda foi acolhida e discutida pela Comissão e que estão sendo realizados levantamentos e aproximações para melhor qualificação da pauta antes da definição de proposta institucional conjunta.

5. Retomar na próxima reunião, com a participação de Cinthya, a discussão sobre a atividade a ser construída em parceria com a Comissão Especial Psicologia e Mulheridades no território da Subsede de São José do Rio Preto, considerando sua realização em dezembro de 2026.

Ficou registrado que a atividade conjunta prevista para dezembro substituirá, neste encerramento de ano, a proposta anteriormente discutida de realização de evento on-line próprio da Comissão.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Petronilho, Conselheira(o) Suplente, em 06/11/2026, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3167224 e o código CRC EBE302FA.

Referência: Processo nº 570600321.000659/2026-39 – SEI nº 3167224