Download da íntegra da ata de 25/06/2026

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO
ATA DE REUNIÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Realizada em 25 de junho de 2026, das 10h às 11h30 – Modalidade: On-line – Plataforma: Google Meet
Normativas da Comissão
Membros e Verificação de Presenças
Resolução CRP-06 n° 02 de 2002 – Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
Art. 1º – Fica instituída, como órgão permanente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de
São Paulo, a Comissão de Direitos Humanos, cuja composição será aprovada em Plenária e
nomeada através de Portaria específica.
§ 1o. – Os membros da Comissão de Direitos Humanos elegerão o seu Coordenador.
§ 2o. – Dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos deverá participar pelo menos hum (1)
Conselheiro.
Art. 2º – São atribuições da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do
Estado de São Paulo: I – incentivar a reflexão sobre os direitos humanos inerentes à formação, à
prática profissional e à pesquisa em Psicologia; II – intervir em todas as situações em que existam
violações dos direitos humanos que produzam sofrimento mental;
III – participar de todas as iniciativas que preservem os direitos humanos na sociedade brasileira;
IV – apoiar o movimento internacional dos direitos humanos;
V – estudar todas as formas de exclusão que violem os direitos humanos e provoquem sofrimento
mental.
VI – participar através de representações na Reunião Nacional das Comissões de Direitos
Humanos dos Conselhos de Psicologia e ações conjuntas.
Art. 3º – Compete ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo:
I – estabelecer, anualmente, a dotação orçamentária específica para a Comissão de Direitos Humanos;
II – definir a composição da Comissão de Direitos Humanos, indicando novos membros ou
substituindo-os.
Resolução CFP Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Regimento Interno)
Art. 27. O mandato das/os integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que as/os indicou e
aprovou.
Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o.
Art. 48. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é instituída como órgão permanente do CRP-06, de
caráter consultivo e assessoramento, cuja composição é aprovada em Plenária e nomeada por meio de
Portaria específica.
Ata de Reunião 25.06.2026 (2924746) SEI 570600321.000389/2026-66 / pg. 1
Participantes convidados: Liazid Benarab (CRP 06/111774)
(Composição atual – Portaria – PORTARIA Nº
101/26) Controle de presença
Presente Ausência
justificada
Ausência
não
justificada
Rita Isabel Pereira Alves (CRP 06/121138) – Presidenta;
X
Barbara Correa Belamio CRP 06/114380 – Membra;
X
Beatris Guarita Dotta (CRP 06/143345) – Membra;
X
Carolina Zandavalli Steinacker (CRP 06/169260) – Membra; X
Gabriel Basílio Barbosa Costa (CRP 06/185699) – Membro; X
Hélio Roberto Braunstein (CRP 06/32111) – Membro; X
Ingrid Ribeiro Borelli (CRP 06/62897) – Membra; X
Janaina Cristina Barêa (CRP 06/80812) X
Luiz Fernando Rodrigues Novais (CRP 06/165953) – Membro; X
Luke Ribeiro Mazzei França Barros (CRP 06/188231) – Membro; X
Mônica Marques dos Santos CRP 06/68930 – Membra; X
Murilo Centrone Fereira (CRP 06/142583) – Membro; X
Paula Andréia de Carvalho Jonas (CRP 06/62340) – Membra; X
Renato Becks Gomes de Mendonça Garrafa (CRP 06/153663) – Membro; X
Robson Samuel dos Santos Silva (CRP 06/205021) – Membro; X
Shirley Aparecida Rocha Menezes (CRP 06/110068) – Membra. X
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Monitoramento das Ações do P.E.
Ações do Planejamento Estratégico – CDH (Plano de Ação 2025 – ações aprovadas)
PLANO DE AÇÃO
RESULTADO 2026 AÇÃO RESPONSÁVEL STATUS
2.1. Posicionamentos
institucionais do CRP
qualificados, com ações
articuladas com outras
organizações e
obrigatoriamente
utilizando citações do
código de ética,
parâmetros legais e/ou
referências técnicas,
considerando em
especial as temáticas
antirracista,
anticapacitista,
anticolonial, antisexista,
anti machista, anti-
idadista, anti-
LGBTQIAPN+fóbica,
antiproibicionista e
antimanicomial,
fundamentados na
interseccionalidade e no
respeito aos Direitos
Humanos e na laicidade,
garantindo práticas
inclusivas e sensíveis às
múltiplas formas de
opressão
Responsáveis: Carol S.,
Carol F
1. Reunião entre as
responsáveis para
articulação da tarefa
(abril)
Carol S e Carol F
(Concluído / Não
iniciado / Em
andamento)
2. Reunião de CDH para
estruturar fluxos de
posicionamentos (maio) Rita e Carol S
3. Organização dos
posicionamentos já
programados para o ano
(maio)
Rita
4. Rastreio de
referências entre
colaboradores e
conselheiros, sobre
temáticas especificas e
organização de acervo
de referências (junho)
Carol S
5. Monitoramento de
como ocorreram as
postagens até o
momento (julho)
Renato, Rita e Carol S
6. Retomada dos
posicionamentos já
programados e
reavaliação (agosto)
Rita e Carol S.
7. Acompanhamento dos
posicionamentos
realizados (abril a
dezembro)
Carol S e Carol F
5.5. Parcerias do CRP
SP com movimentos
sociais ampliadas, com
pelo menos X ações
desenvolvidas nos
territórios
Responsáveis: Luke,
Mariana de Paula
1. Participação
Reunião semanal
CDH para discussão
e acompanhamento
do resultado (abril a
dezembro)
Luke
2. Elaboração de
Forms para mapear
os movimentos
sociais com
indicação de
nome/contato e
possíveis parcerias
Luke e Mariana
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3. Envio de e-mail
para conselheiros e
Comissões gestoras
com solicitação de
preenchimento do
formulário (maio e
junho)
Luke e Mariana
4. Reunião com
cada CGs para
compreender a
realidade de cada
território e
compreensão de
possíveis adaptações
das atividades (maio
a outubro)
Mariana
5. Ações nos
territórios (junho a
novembro)
Luke
PAUTA DO DIA
INFORMES
POSICIONAMENTO SOBRE PRÁTICA DA PSICOTERAPIA E ESTRATÉGIAS DE
COMUNICAÇÃO
MINI DOC
ATIVIDADES EM ANDAMENTO E PENDENTES DA CDH
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
1)
2)
3)
4)
5)
Ao início da reunião, a presidenta da Comissão identificou a presença de uma inteligência artificial do
Google Meet que tentava entrar na reunião para realizar anotações, e optou-se por negar o acesso e remover
o robô da chamada por motivos de segurança e privacidade.
1. INFORMES
1.1 Calendário de Postagens e Entregas.
JULHO
Data Informação Comissão/Responsável Relatoria
06/07 Aniversário da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) CDH Rita/Ingrid/Shirley
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O grupo discutiu o status de textos destinados à comunicação, incluindo materiais enviados por Ingrid e uma
proposta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Janaina Cristina Barea de Assis informou que o grupo está colaborando com Luciana, profissional da
Ouvidoria com experiência na área, para produzir um texto atualizado e tecnicamente qualificado sobre o
ECA.
A comissão iniciou o cronograma de produção para agosto, com Liazid Benarab assumindo o compromisso
de redigir um texto sobre a população em situação de rua (“Pop Rua”).
Adicionalmente, Janaina Cristina Barea de Assis, Marília e Bruno Simões estão organizando um evento para
o dia 9 de agosto voltado a Psicólogas/os que se identificam como indígenas, com planos de produzir
material relacionado para essa data. Na próxima semana, deverão se reunir para tratar dessa organização.
Rita Isabel relembrou que os textos devem ser enviados com antecedência mínima de cinco dias antes da
data de comunicação.
Rita Isabel e Janaina Cristina Barea de Assis alertaram sobre os requisitos técnicos para os textos
produzidos: um limite máximo de 2.000 caracteres e a inclusão obrigatória de referências, como resoluções e
materiais de apoio para aprofundamento do tema. Indicou-se, ainda, que seja feita a sugestão de imagens
ilustrativas neutras e foi reforçada a necessidade de evitar qualquer erro de conteúdo na publicação.
1.2 Convite/Representação
Rita Isabel informa sobre um convite para um Webinário sobre Violência Obstétrica, agendado para o dia 27
de junho, informando que a comissão não poderia participar devido à imersão da plenária, que ocorrerá na
mesma data.
13/07
Aniversário de Criação do Estatuto da Criança e
do Adolescente CDH
Jana comunica CE
IJ
25/07
Dia Internacional da Mulher Negra Latino-
Americana e Caribenha CRER Rita/Shirley/Ingrid
AGOSTO
Data Informação Comissão/Responsável
02/08 Dia do Porrajmos CRER
07/08 Lei Maria da Penha CDH
09/08 Dia Internacional dos Povos Indígenas CRER
Janaína vai articular com
Marília e Bruno – em
andamento
19/08 Luta da População em Situação de Rua CDH Liazid – em andamento
23/08
Dia Internacional da Memória do Tráfico
Negreiro CRER
27/08 Dia da Psicologia CHM
29/08 Dia Nacional da Visibilidade Lésbica CDH
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2. POSICIONAMENTO SOBRE PRÁTICA DA PSICOTERAPIA E ESTRATÉGIAS DE
COMUNICAÇÃO
Liazid Benarab indagou sobre a situação atual do Conselho em relação à polêmica sobre enfermeiros
atuarem em psicoterapia.
Rita Isabel explicou que o Conselho Federal deliberou que a Psicoterapia é uma atividade exclusiva de
psicólogos e médicos psiquiatras, esclarecendo que uma reunião anterior com o Conselho de Enfermagem
teve seu conteúdo distorcido, o que gerou a necessidade de uma nota de retratação por parte do Conselho
de Enfermagem. Detalhou, ainda, que a disputa interna no Conselho Federal e as divergências políticas
entre diferentes Conselhos Regionais (CRPs) criaram um ambiente de instabilidade, exacerbado pela
resistência de alguns grupos à atual gestão e pelo uso de comunicação alinhada a discursos de extrema
direita, refletindo uma polarização similar à observada no cenário nacional.
Janaina Cristina Barea de Assis trouxe contribuições, pela Comissão História e Memória, ressaltando que
a profissão foi regulamentada em 1962, mas que as práticas psicoterápicas precedem a existência dos
psicólogos, o que gera discussões complexas sobre a delimitação profissional.
Rita Isabel avaliou que o Conselho enfrenta dificuldades em comunicar suas ações estratégicas e
democráticas, enquanto grupos de oposição utilizam estratégias digitais eficazes para espalhar
desinformação, observando que o Conselho falha em interagir com o público em seus canais oficiais.
Ingrid Ribeiro Borelli sugeriu que o Conselho utilize o formato de mini-documentário para convidar
influenciadores e pessoas críticas a compartilhar suas visões em um espaço institucional legítimo,
buscando transformar ataques em diálogo e aproximação, em vez de manter uma postura defensiva.
Janaína de Assis pontua que, conforme debatido anteriormente com Cláudio Brites na última reunião da
CDH, responder diretamente a críticas pode gerar mais engajamento para os ataques, surtindo efeito
oposto ao desejado. Assim, sugere que a Comissão de Comunicação (ComCom) deveria ser a responsável
por estruturar essa estratégia de mídia, reconhecendo a importância das novas referências digitais na
Psicologia.
Rita Isabel também expressou receio em relação à proposta de Ingrid Ribeiro Borelli, argumentando que
abrir espaço para pessoas que disseminam desinformação ou preconceitos (como homofobia e racismo)
pode ferir os princípios e a função orientativa e regulamentadora do Conselho.
Compreendeu-se que a estratégia mais adequada seria utilizar figuras históricas e acadêmicas da
Psicologia, como Ana Bock e Mimi (Mitsuko Antunes), para comunicar de forma clara a história do
Conselho, a importância dos Direitos Humanos e o funcionamento dos processos democráticos do
sistema, em vez de dar palco a influenciadores com discursos prejudiciais.
Janaina Barea de Assis argumentou que a demanda por exclusividade profissional e as críticas ao
Conselho refletem, muitas vezes, o medo da precarização do mercado de trabalho, dado o grande volume
de novos profissionais formados por instituições privadas, exigindo uma compreensão de que a categoria
busca no Conselho uma garantia de espaço profissional.
Ata de Reunião 25.06.2026 (2924746) SEI 570600321.000389/2026-66 / pg. 6
3. MINIDOC
Janaína Cristina Barea de Assis destacou que os Congressos de Psicologia, embora democráticos em teoria,
apresentam barreiras estruturais significativas para o profissional comum, como custos, horários e
localização, o que impede a participação da categoria, apesar do apoio financeiro oferecido pelo sistema
conselhos.
O grupo alinhou que o documentário deve servir para apresentar à categoria sobre a história do Conselho, a
inserção da psicologia nas políticas públicas, a luta antimanicomial e os mecanismos reais de participação
democrática (como os pré-congressos e a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças),
desmistificando a ideia de que o Conselho não atua na defesa de direitos.
Rita Isabel explicou que o planejamento do MiniDoc deve basear-se em uma planilha existente que contém
144 temas de eventos passados, a partir da qual o grupo deve selecionar um tema, definir os convidados e
estruturar um roteiro sólido para ser enviado à equipe de comunicação, com um prazo de aproximadamente
30 dias para execução.
As pessoas participantes analisaram diversos temas documentados nos arquivos, como violência policial,
direitos humanos, lutas LGBTQIA+, saúde mental no trabalho e práticas de enfrentamento à pandemia,
visando selecionar um eixo central que contemple a orientação institucional e a história da psicologia para o
novo material.
Foi realizada uma revisão de uma lista de vídeos passados, abrangendo tópicos como direitos humanos,
psicologia escolar, os 60 anos da regulamentação da profissão no Brasil e a história de diversas áreas da
psicologia.
Janaina Cristina Barea de Assis notou que a lista estava desorganizada cronologicamente e continha
conteúdos antigos que necessitam de atualização ou reavaliação.
Rita Isabel destacou que temas como violência contra a mulher, violência policial e direitos da comunidade
LGBTQ+ apareceram com frequência, enfatizando a necessidade de identificar lacunas no conteúdo atual
para orientar futuras produções.
Rita Isabel propôs a adoção da iniciativa “Conhecendo o CRP”, baseada na estrutura apresentada por Ana
Bock, para guiar as atividades e a produção de conteúdo do grupo e Janaina Cristina Barea de Assis buscou
esclarecimentos, confirmando que a iniciativa foca na história dos Conselhos Regionais, em vez de servir
como um vídeo institucional padrão.
Encaminhamento:
O grupo seguirá revisando a planilha de temas e produções anteriores, enquanto isso, o tema do MiniDoc
seguirá em aberto para discussão na próxima semana.
Ata de Reunião 25.06.2026 (2924746) SEI 570600321.000389/2026-66 / pg. 7
4. ATIVIDADES EM ANDAMENTO E PENDENTES DA CDH
O grupo revisou o status de projetos em andamento, incluindo as “Oficinas de Letramento” em articulação
com outras comissões e o planejamento para um evento em dezembro.
Há ainda discussões pendentes sobre a Campanha relacionada às baixas temperaturas, sugerida por Gabriel,
e discussão envolvendo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), trazida pelo membro Murilo
Encaminhamento:
O progresso dos tópicos pendentes depende da disponibilidade dos membros envolvidos em retomarem os
temas para discussão da Comissão.
5. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Rita Isabel confirmou que Liazid Benarab integra o grupo e será formalmente reconhecido como membro
após a próxima sessão plenária.
O grupo também tratou de uma consulta feita por Murilo sobre um colega interessado em colaborar com
temas de envelhecimento, sendo necessário verificar se existe um grupo de trabalho ativo sobre a temática
sob responsabilidade da Comissão
Discutiu-se a também a possível inclusão do tema da luta antimanicomial, com sugestões de Janaina Cristina
Barea de Assis para contatar colaboradoras como Cristina Vicentim e Roberta, caso o prazo para a proposta
ainda seja viável.
PAUTAS PARA AS PRÓXIMAS REUNIÕES
1. Informes sobre a Comissão Especial de Álcool e Outras Drogas (solicitação Bruna)
2. Acórdão TCU (solicitação Murilo)
Murilo havia solicitado a discussão pela CDH do assunto, justificando que o “TCU” ainda paira
como fantasma sobre o CRP. Essa visão tem um tanto da gestão anterior que fez uso particular/
político da publicação. Aliada a postura da última gestão, uma visão mais conservadora vai seguir
pelo viés do “estado mínimo” que é justamente onde se fundam os conselhos profissionais.
Historicamente, o CRP, considerando sua autonomia e o interesse da instituição e o da categoria,
conseguiu garantir eventos e ações. Considera importante dedicarem, caso entendam pela
pertinência, uma ou duas reuniões para “estudar TCU e acórdão”.
3. Campanha do Agasalho (Sugestão Gabriel)
4. Atualização dos seguintes documentos:
Resolução CRP-06 n° 002/2020 de 30 de julho de 2020;
Manual de Psicologia e Direitos Humanos.
Ata de Reunião 25.06.2026 (2924746) SEI 570600321.000389/2026-66 / pg. 8
Documento assinado eletronicamente por Rita Isabel Pereira Alves, Conselheira(o), em 03/07/2026,
às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2924746 e o
código CRC 60E2CA80.
Referência: Processo nº 570600321.000389/2026-66 SEI nº 2924746
Ata de Reunião 25.06.2026 (2924746) SEI 570600321.000389/2026-66 / pg. 9