CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO
ATA DE REUNIÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Realizada em13 de outubro de 2026, das 19h30 às 21h00 – Modalidade: On-line – Plataforma: Google Meet

NORMATIVAS DA COMISSÃO

Resolução CRP-06 n° 02 de 2002 – Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

Art. 1º – Fica instituída, como órgão permanente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, a Comissão de Direitos Humanos, cuja composição será aprovada em Plenária e nomeada através de Portaria específica.
§ 1o. – Os membros da Comissão de Direitos Humanos elegerão o seu Coordenador.
§ 2o. – Dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos deverá participar pelo menos hum (1) Conselheiro.

Art. 2º – São atribuições da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo: I – incentivar a reflexão sobre os direitos humanos inerentes à formação, à prática profissional e à pesquisa em Psicologia; II – intervir em todas as situações em que existam violações dos direitos humanos que produzam sofrimento mental;
III – participar de todas as iniciativas que preservem os direitos humanos na sociedade brasileira;
IV – apoiar o movimento internacional dos direitos humanos;
V – estudar todas as formas de exclusão que violem os direitos humanos e provoquem sofrimento mental.
VI – participar através de representações na Reunião Nacional das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos de Psicologia e ações conjuntas.

Art. 3º – Compete ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo:
I – estabelecer, anualmente, a dotação orçamentária específica para a Comissão de Direitos Humanos;
II – definir a composição da Comissão de Direitos Humanos, indicando novos membros ou substituindo-os.

Resolução CFP Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Regimento Interno)

Art. 27. O mandato das/os integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que as/os indicou e aprovou.
Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o.

Art. 48. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é instituída como órgão permanente do CRP-06, de caráter consultivo e assessoramento, cuja composição é aprovada em Plenária e nomeada por meio de Portaria específica.

MEMBROS E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS
Presentes:
Rita Isabel Pereira Alves (CRP 06/121138), Cinthia Cristina da Rosa Vilas Boas (CRP 06/104781), André Alexandre Adalgiso Padoveze (CRP 06/113156), Eduardo Reis de Souza (CRP 06/228286), Ingrid Ribeiro Borelli (CRP 06/62897), Jean Rodrigo Gerhardt (CRP 06/212399), Joceilma Melo Santos Sena (CRP 06/126671), Luke Ribeiro Mazzei França Barros (CRP 06/188231), Mônica Marques dos Santos (CRP 06/68930), Viviane Maria Ribeiro da Silva (CRP 06/228369), Norton Roberto Ferraz (1258-IS) e Shirley Aparecida Rocha Menezes (CRP 06/110068)
Ausências Justificadas:
Gabriel Basílio Barbosa Costa (CRP 06/185699), Hélio Roberto Braunstein (CRP 06/32111), Karina de Cássia Bassetto (CRP 06/73314), Liazid Benarab (CRP 06/111774) e Renato Becks Gomes de Mendonça Garrafa (CRP 06/153663)
Ausências não justificadas:
Barbara Correa Belamio (CRP 06/114380), Beatris Guarita Dotta (CRP 06/143345), Carolina Zandavalli Steinacker (CRP 06/169260), Paula Andréia de Carvalho Jonas (CRP 06/62340), Pauline Carla de Freitas (CRP 06/202863) e Robson Samuel dos Santos Silva (CRP 06/205021)
Participantes convidadas/os:

MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO P.E.

Ações do Planejamento Estratégico – CDH (Plano de Ação 2026 – ações aprovadas)
PLANO DE AÇÃO
(Resultado 2026 / Ação / Responsável / Status: Concluído / Não iniciado / Em andamento)

Resultado 2.1. Posicionamentos institucionais do CRP qualificados, com ações articuladas com outras organizações e obrigatoriamente utilizando citações do código de ética, parâmetros legais e/ou referências técnicas, considerando em especial as temáticas antirracista, anticapacitista, anticolonial, antisexista, anti machista, anti-idadista, anti-LGBTQIAPN+fóbica, antiproibicionista e antimanicomial, fundamentados na interseccionalidade e no respeito aos Direitos Humanos e na laicidade, garantindo práticas inclusivas e sensíveis às múltiplas formas de opressão.
Responsáveis: Carol S., Carol F

1. Reunião entre as responsáveis para articulação da tarefa (abril) – Responsável: Carol S e Carol F
2. Reunião de CDH para estruturar fluxos de posicionamentos (maio) – Responsável: Rita e Carol S – Status: ok. Em andamento
3. Organização dos posicionamentos já programados para o ano (maio) – Responsável: Rita – Status: ok. em Andamento
4. Rastreio de referências entre colaboradores e conselheiros, sobre temáticas especificas e organização de acervo de referências (junho) – Responsável: Carol S
5. Monitoramento de como ocorreram as postagens até o momento (julho) – Responsável: Renato, Rita e Carol S – Status: Ajustado os textos estão sendo encaminhados a comunicação com 5 dias de antecedência.
6. Retomada dos posicionamentos já programados e reavaliação (agosto) – Responsável: Rita e Carol S.
7. Acompanhamento dos posicionamentos realizados (abril a dezembro) – Responsável: Carol S e Carol F

Resultado 5.5. Parcerias do CRP SP com movimentos sociais ampliadas, com pelo menos X ações desenvolvidas nos territórios.
Responsáveis: Luke, Mariana de Paula

1. Participação Reunião semanal CDH para discussão e acompanhamento do resultado (abril a dezembro) – Responsável: Luke
2. Elaboração de Forms para mapear os movimentos sociais com indicação de nome/contato e possíveis parcerias – Responsável: Luke e Mariana
3. Envio de e-mail para conselheiros e Comissões gestoras com solicitação de preenchimento do formulário (maio e junho) – Responsável: Luke e Mariana
4. Reunião com cada CGs para compreender a realidade de cada território e compreensão de possíveis adaptações das atividades (maio a outubro) – Responsável: Mariana
5. Ações nos territórios (junho a novembro) – Responsável: Luke

PRIORIDADES PARA 2026 – Status (Concluído / Não iniciado / Em andamento)

1. Semana Estadual de DH (01/12). Evento híbrido para integrar sede e subsedes, com impacto estadual. Inclui rodas, mesas sobre desigualdades, antissemitismo e trabalho, arte e cultura. Enquetes no Instagram e estrutura com logística, cachês, buffet e transmissão. – Status: Em processo de organização.
2. Programa Itinerante DH na Prática. Oficinas presenciais e online de tetramento discutir direitos humanos, combater desinformação e aproximar a categoria. Inclui cine-debate, participação de psicólogos e movimentos sociais, materiais, 2 podcasts e vídeos sobre os encontros.
3. Aproximação com o território, rede (Políticas Públicas), movimentos sociais, categoria de Psicologia através dos Núcleos Temáticos.
4. Intensificar a relação com as instituições Ensino Superior de Psicologia, realizando orientações sistemáticas.

PAUTA DO DIA

1. TEXTOS DE NOVEMBRO

2. DISCUSSÃO SOBRE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS E SAÚDE MENTAL

3. SEMANA DE DIREITOS HUMANOS

4. GTS DE CDH – Informes

5. EMAIL SUBSEDE BAURU SOBRE VIOLÊNCIA POLICIAL

6. OUTRAS DISCUSSÕES

7. TAREFAS E PRAZOS

8. TEXTOS DE NOVEMBRO
   30/11 Estatuto da Terra / Reforma Agrária – Norton ficou de elaborar – solicitou informações e foi orientado a elaborar um texto com até 2.000 caracteres, incluindo e observando as referências publicadas pelo CRPSP e Federal e envia-lo para revisão até 5 de novembro.
   NOVEMBRO (Data / Informação / Comissão/Responsável)
   30/11 – Estatuto da Terra / Reforma Agrária – CDH – Norton

9. DISCUSSÃO SOBRE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS E SAÚDE MENTAL
   Após discussão realizada em 06/10/26, ficamos com os encaminhamentos:
   • Lucas levará a discussão para a Comissão de Psicologia e Sistema de Justiça e retornará a CDH com as impressões e possibilidades de encaminhamento.
   • Avaliar reunião/atividade conjunta entre CDH e Comissão de Psicologia e Sistema de Justiça, com possibilidade de convidar profissionais que atuam na área.
   • Considerar escuta de profissionais e por territórios, para compreender diferentes realidades e demandas.
   • Resgatar discussões e articulações anteriores do CRP sobre hospitais de custódia/manicômios judiciários.

• A CDH decidiu que iremos aguardar Lucas se manifestar. Rita enviará mensagem indagando. Também iremos enviar para Hélio um compilado da discussão realizada em CDH. Ingrid enviou o compilado para Rita que encaminhará para Hélio.

3. SEMANA DE DIREITOS HUMANOS
   Reunião com presidenta do CRPSP – resultado:
   A reunião resultou em informações as quais já tínhamos uma ideia; não fugiu do que estávamos pensando sobre os limites institucionais. A presidenta Valéria afirmou que podemos convidar duas representantes de cada subsede para o dia 11/12 – sexta e nas demais datas temos que preencher o quanto antes as planilhas para que as avaliações sejam realizadas; poderá haver ajustes. Foi destacada a necessidade de justificar a presença dos integrantes da comissão nas atividades.
   Sobre a participação de Coral/atividade artística, Valéria orientou a verificar com Jeferson sobre a questão do pagamento ao Coral, se há possibilidade ou se será ajuda de custo apenas.
   Passamos a verificar as disponibilidades dos membros e membras de CDH – que estão mais frequentes e ativas/os – para participação na semana de DH.
   Todas precisam preencher a planilha para atividade que foi disponibilizada no grupo.
   Definições até o momento:
   SEMANA DE DIREITOS HUMANOS 2026
   Período: 07 a 12 de dezembro de 2026
   Realização: CDH – CRP-SP
   Abrangência: Estadual, com participação das Subsedes, Comissões Gestoras, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.
4. APRESENTAÇÃO
   A Semana de Direitos Humanos 2026 será uma programação estadual do CRP-SP, construída de forma articulada entre a sede, Subsedes, Comissões Gestoras, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.
   A proposta é promover um espaço de reflexão, formação, diálogo e compartilhamento de experiências sobre Direitos Humanos e sua relação com a Psicologia, valorizando as diferentes realidades territoriais e as ações desenvolvidas pelas representações do Conselho ao longo do ano.
   A programação será distribuída entre atividades virtuais e presenciais, contemplando abertura institucional, oficinas territoriais, mesa de debate, compartilhamento de experiências e atividades/vivências dos GTs e Comissões.
5. PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
   07/12 — SEGUNDA-FEIRA

• Foi apresentada a sugestão da COMCOM para que sejam vídeos curtos – pílulas – que serão postadas durante as chamadas para a semana de DH.
  A ideia seria organizar as pessoas por temáticas, comissões e atividades que dialogam entre si. Cada pessoa teria uma fala bem breve, de aproximadamente 10 a 15 segundos, dizendo quem é e, principalmente, trazendo uma questão relacionada ao que será discutido durante a Semana.
  Por exemplo: em vez de apenas “sou Renato, da Comissão de Gênero e Sexualidade, e convido vocês para a Semana de Direitos Humanos”, a fala poderia trazer: “Sou Renato, coordenador da Comissão de Gênero e Sexualidade, e durante a Semana de Direitos Humanos vamos discutir como a Psicologia pode contribuir para a garantia dos direitos da população LGBTI+”.
  Depois entram outras pessoas/comissões com temas que conversem com aquele eixo. No final, fazemos uma chamada comum para acompanhar e participar da Semana de Direitos Humanos.
  Prazo para envio à Comunicação: 30/10/2026.

3. 08 E 09/12 — TERÇA E QUARTA-FEIRA
   Oficinas territoriais de Direitos Humanos
   As Subsedes e/ou Comissões poderão desenvolver oficinas e atividades relacionadas às temáticas de Direitos Humanos em seus respectivos territórios.
   Subsedes que deram o aceite: Campinas, Alto do Tietê, Rio Preto, Sorocaba, Vale do Ribeira e Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Metropolitana e Assis.
   Verificou-se as datas que as subsedes já definiram e as atividades que realizarão:
   Campinas – 09/12
   Alto Tietê – 08/12
   Vale – 8 e 9/12
   Sorocaba – 08/12
   Foi reforçada a orientação que cada subsede preencherá sua planilha de atividades e a possibilidade de cada subsede indicar duas representantes, sendo que uma delas poderá ser a representante na CDH.
4. 10/12 — QUINTA-FEIRA
   ABERTURA OFICIAL
   Local: Sede Metropolitana
   Recepção/café: 18h30
   Mesa de debate: 19h30 às 21h/21h30
   Tema: “Direitos humanos em disputa: o que a Psicologia tem a ver com isso?”*
   18h30 – Recepção e café
   19h30 – Profa. Dra. Ana Bock, com tentativa de convite e articulação junto à Presidência do CRP-SP. Ou Camila Torres da CDH da OAB de SP. Participação institucional: Conselheira Shirley Menezes.

• Aguardaremos a confirmação da advogada Camila Torres e em caso negativo Valéria fará o convite para Ana Bock.
• Shirlei solicitou oficio para liberação em seu local de trabalho
  Mediação:
  Rita Alves alertou que estará em aula e poderá não conseguir chegar a tempo.
  Cintia fará a mediação nesta data.

5. 11/12 — SEXTA-FEIRA
   Encontro das Comissões Gestoras e Comissões Especiais*
   Local: Sede Metropolitana
   Formato: presencial, a confirmar.
   Proposta de encontro entre as Comissões Gestoras, Comissões Especiais e demais representações que desenvolveram atividades nos territórios.
   Objetivo: Compartilhar experiências, práticas, desafios e resultados das ações desenvolvidas ao longo do período.
   Mediação: Cíntia Vilas Boas e Jean.

• Conforme orientação da diretoria, poderemos convidar duas representantes de cada subsede.

6. 12/12 — SÁBADO
   Atividades e vivências dos GTs e Comissões
   Programação no período da tarde, com atividades propostas pelos GTs e Comissões.
   ATRAÇÃO CULTURAL
   Está em avaliação a realização de apresentação cultural durante a abertura oficial.
   Possibilidade levantada: Coral Cidadãos Cantantes.
   -Rita irá verificar com Jeferson sobre a questão do pagamento ao Coral, se há possibilidade ou se será ajuda de custo apenas.
   A organização poderá ocorrer em formato de oficinas, rodas de conversa, vivências, apresentações, exposições ou outras modalidades compatíveis com os objetivos da programação.

7. GTS DE CDH – Informes

• GT Psicologia e Envelhecimento – coordenação Rita,
  Rita relatou o início dos trabalhos do GT Psicologia e Envelhecimento, incluindo o levantamento de produções, ideias para um documentário ou podcast e uma próxima reunião em novembro.
• GT Psicologia e Laicidade – coordenação Eduardo,
  Eduardo informou que o GT Psicologia e Laicidade aguarda aprovação formal em plenária, mas já discute ações e uma participação em evento de novembro na UNICSUL.
• GT Psicologia e e Smart Sampa – coordenação Carol e Shirley
  Shirley não tinha novidades sobre o GT SmartStamp e ficou de consultar Carol sobre uma possível contribuição para o evento do dia 12.
• GT Psicologia e Migrações, coordenação de Jean.
  Jean apresentou a programação do GT Psicologia e Migrações para o evento do Crepop, incluindo uma roda de conversa, e mencionou as reuniões semanais do grupo.
  Rita ficou de retomar conversas pendentes, e confirmou que há espaço para Ideli no GT Psicologia e Envelhecimento, que pode ter até quatro integrantes.

5. EMAIL SUBSEDE BAURU SOBRE VIOLÊNCIA POLICIAL
   Para a CDH ficou como encaminhamento:

3. Nota Orientativa Estadual – Comissão de Direitos Humanos do CRP SP e auxílio da COF – com participação de representante do núcleo da subsede;
   Encaminhamento: Foi sugerida reunião com a COF para verificar o que já existe sobre o tema e avaliar eventual elaboração de novo material.

• CDH definiu que iremos indagar primeiro para COF – Paula – sobre existência de publicações sobre o tema

6. OUTRAS DISCUSSÕES
   Norton havia solicitado discussão sobre as eleições e os riscos que a psicologia e democracia enfrentam diante da conjuntura atual. CDH definiu, após discussão, que elaborará uma carta aberta da CDH para enviar ao plenário para aprovação para publicação. Foi destacado um trio para elaborar a carta que será antes compartilhada no grupo da CDH antes de ser encaminhada ao plenário

7. TAREFAS E PRAZOS

• Aguardamos confirmação da advogada Camila para o dia 10/12
• Oficio para liberação de Shirley no trabalho para atividades da semana de DH
• Verificar com Jeferson possibilidade de pagamento do Coral ou verba indenizatória apenas.
• Elaboração das planilhas da semana de DH – Rita ou alguém que tenha facilidade
• As membras e membros que pretendem participar das atividades precisam preencher a planilha disponibilizada no grupo.
• Grupo deve registrar os vídeos para a Comunicação preparar para exibição na segunda, dia 07/12/26; temos que enviar os vídeos até 30/10/26
• Rita solicitará o retorno de Lucas – comissão psicologia e sistema de justiça Discussão sobre desinstitucionalização, manicômios judiciários e saúde mental. Foi enviado resumo da discussão para Hélio que compõe o COPEN.
• Situação de Bauru – Verificar com a COF o que já existe sobre o tema para avaliar eventual elaboração de novo material.
• Verificação do interesse e pertinência da psicóloga que manifestou desejo em compor a CDH
• Aguardar texto que será produzido por Norton – para novembro
• Carta aberta – verificar com plenário possibilidade de publicação

Documento assinado eletronicamente por Rita Isabel Pereira Alves, Conselheira(o), em 08/11/2026, às 22:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 570600321.000389/2026-66