CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO
ATA DE REUNIÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Realizada em 06 de outubro de 2026, das 19h30 às 21h00 – Modalidade: On-line – Plataforma: Google Meet

NORMATIVAS DA COMISSÃO

Resolução CRP-06 n° 02 de 2002 – Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

Art. 1º – Fica instituída, como órgão permanente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, a Comissão de Direitos Humanos, cuja composição será aprovada em Plenária e nomeada através de Portaria específica.
§ 1o. – Os membros da Comissão de Direitos Humanos elegerão o seu Coordenador.
§ 2o. – Dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos deverá participar pelo menos hum (1) Conselheiro.

Art. 2º – São atribuições da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo: I – incentivar a reflexão sobre os direitos humanos inerentes à formação, à prática profissional e à pesquisa em Psicologia; II – intervir em todas as situações em que existam violações dos direitos humanos que produzam sofrimento mental;
III – participar de todas as iniciativas que preservem os direitos humanos na sociedade brasileira;
IV – apoiar o movimento internacional dos direitos humanos;
V – estudar todas as formas de exclusão que violem os direitos humanos e provoquem sofrimento mental.
VI – participar através de representações na Reunião Nacional das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos de Psicologia e ações conjuntas.

Art. 3º – Compete ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo:
I – estabelecer, anualmente, a dotação orçamentária específica para a Comissão de Direitos Humanos;
II – definir a composição da Comissão de Direitos Humanos, indicando novos membros ou substituindo-os.

Resolução CFP Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Regimento Interno)

Art. 27. O mandato das/os integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que as/os indicou e aprovou.
Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o.

Art. 48. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é instituída como órgão permanente do CRP-06, de caráter consultivo e assessoramento, cuja composição é aprovada em Plenária e nomeada por meio de Portaria específica.

MEMBROS E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS
Presentes:
Cinthia Cristina da Rosa Vilas Boas (CRP 06/104781), Ingrid Ribeiro Borelli (CRP 06/62897), Jean Rodrigo Gerhardt (CRP 06/212399), Liazid Benarab (CRP 06/111774), Luke Ribeiro Mazzei França Barros (CRP 06/188231), Mônica Marques dos Santos (CRP 06/68930), Renato Becks Gomes de Mendonça Garrafa (CRP 06/153663) e Viviane Maria Ribeiro da Silva (CRP 06/228369)
Ausências Justificadas:
André Alexandre Adalgiso Padoveze (CRP 06/113156), Beatris Guarita Dotta (CRP 06/143345), Eduardo Reis de Souza (CRP 06/228286), Gabriel Basílio Barbosa Costa (CRP 06/185699), Hélio Roberto Braunstein (CRP 06/32111), Joceilma Melo Santos Sena (CRP 06/126671), Karina de Cássia Bassetto (CRP 06/73314), Norton Roberto Ferraz (1258-IS), Pauline Carla de Freitas (CRP 06/202863), e Rita Isabel Pereira Alves (CRP 06/121138)
Ausências não justificadas:
Barbara Correa Belamio (CRP 06/114380), Carolina Zandavalli Steinacker (CRP 06/169260), Paula Andréia de Carvalho Jonas (CRP 06/62340), Robson Samuel dos Santos Silva (CRP 06/205021) e Shirley Aparecida Rocha Menezes (CRP 06/110068)
Participantes convidadas/os:
Fabiana Macena Luiz, Thuane Angelo Silva e Lucas Petronilho Negrão da Silva

MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO P.E.

Ações do Planejamento Estratégico – CDH (Plano de Ação 2026 – ações aprovadas)
PLANO DE AÇÃO
(Resultado 2026 / Ação / Responsável / Status: Concluído / Não iniciado / Em andamento)

Resultado 2.1. Posicionamentos institucionais do CRP qualificados, com ações articuladas com outras organizações e obrigatoriamente utilizando citações do código de ética, parâmetros legais e/ou referências técnicas, considerando em especial as temáticas antirracista, anticapacitista, anticolonial, antisexista, anti machista, anti-idadista, anti-LGBTQIAPN+fóbica, antiproibicionista e antimanicomial, fundamentados na interseccionalidade e no respeito aos Direitos Humanos e na laicidade, garantindo práticas inclusivas e sensíveis às múltiplas formas de opressão.
Responsáveis: Carol S., Carol F

1. Reunião entre as responsáveis para articulação da tarefa (abril) – Responsável: Carol S e Carol F
2. Reunião de CDH para estruturar fluxos de posicionamentos (maio) – Responsável: Rita e Carol S – Status: ok. Em andamento
3. Organização dos posicionamentos já programados para o ano (maio) – Responsável: Rita – Status: ok. em Andamento
4. Rastreio de referências entre colaboradores e conselheiros, sobre temáticas especificas e organização de acervo de referências (junho) – Responsável: Carol S
5. Monitoramento de como ocorreram as postagens até o momento (julho) – Responsável: Renato, Rita e Carol S – Status: Ajustado os textos estão sendo encaminhados a comunicação com 5 dias de antecedência.
6. Retomada dos posicionamentos já programados e reavaliação (agosto) – Responsável: Rita e Carol S.
7. Acompanhamento dos posicionamentos realizados (abril a dezembro) – Responsável: Carol S e Carol F

Resultado 5.5. Parcerias do CRP SP com movimentos sociais ampliadas, com pelo menos X ações desenvolvidas nos territórios.
Responsáveis: Luke, Mariana de Paula

1. Participação Reunião semanal CDH para discussão e acompanhamento do resultado (abril a dezembro) – Responsável: Luke
2. Elaboração de Forms para mapear os movimentos sociais com indicação de nome/contato e possíveis parcerias – Responsável: Luke e Mariana
3. Envio de e-mail para conselheiros e Comissões gestoras com solicitação de preenchimento do formulário (maio e junho) – Responsável: Luke e Mariana
4. Reunião com cada CGs para compreender a realidade de cada território e compreensão de possíveis adaptações das atividades (maio a outubro) – Responsável: Mariana
5. Ações nos territórios (junho a novembro) – Responsável: Luke

PRIORIDADES PARA 2026 – Status (Concluído / Não iniciado / Em andamento)

1. Semana Estadual de DH (01/12). Evento híbrido para integrar sede e subsedes, com impacto estadual. Inclui rodas, mesas sobre desigualdades, antissemitismo e trabalho, arte e cultura. Enquetes no Instagram e estrutura com logística, cachês, buffet e transmissão. – Status: Em processo de organização.
2. Programa Itinerante DH na Prática. Oficinas presenciais e online de tetramento discutir direitos humanos, combater desinformação e aproximar a categoria. Inclui cine-debate, participação de psicólogos e movimentos sociais, materiais, 2 podcasts e vídeos sobre os encontros.
3. Aproximação com o território, rede (Políticas Públicas), movimentos sociais, categoria de Psicologia através dos Núcleos Temáticos.
4. Intensificar a relação com as instituições Ensino Superior de Psicologia, realizando orientações sistemáticas.

PAUTA DO DIA

1. TEXTOS DE NOVEMBRO

2. DISCUSSÃO SOBRE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS E SAÚDE MENTAL

3. SEMANA DE DIREITOS HUMANOS

4. GTS DE CDH – Informes

5. EMAIL SUBSEDE BAURU SOBRE VIOLÊNCIA POLICIAL

6. OUTRAS DISCUSSÕES

7. VÍDEOS DA SEMANA DE DIREITOS HUMANOS

8. TAREFAS E PRAZOS

9. TEXTOS DE NOVEMBRO
   30/11 Estatuto da Terra / Reforma Agrária – Norton ficou de elaborar – aguardar
   NOVEMBRO (Data / Informação / Comissão/Responsável)
   30/11 – Estatuto da Terra / Reforma Agrária – CDH – Norton

10. DISCUSSÃO SOBRE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS E SAÚDE MENTAL
    Pauta solicitada por Thuane – coordenadora da comissão gestora da subsede Alto Tietê;
    Iniciamos com este assunto por conta de compromissos de Lucas, conselheiro e coordenador da Comissão de psicologia e Sistema de Justiça, e para não comprometer as demais pautas.
    Foi discutida a pauta da desinstitucionalização e os desafios relacionados às pessoas egressas de manicômios judiciários, com destaque para a necessidade de articulação entre saúde mental, justiça, assistência social e demais políticas públicas.
    Entre os pontos levantados: necessidade de condições para que as pessoas possam viver no território, incluindo moradia, acesso à renda, cuidado continuado e rede compartilhada; limitações das residências terapêuticas para abarcar todos os perfis;
    desigualdades entre municípios e ausência de serviços em diversos territórios;
    necessidade de ouvir trabalhadores e profissionais que atuam diretamente nessa área; e importância de fortalecer o posicionamento político-institucional do Conselho antes de ampliar a discussão para a categoria.
    Encaminhamentos:
    • Lucas levará a discussão para a Comissão de Psicologia e Sistema de Justiça e retornará a CDH com as impressões e possibilidades de encaminhamento.
    • Avaliar reunião/atividade conjunta entre CDH e Comissão de Psicologia e Sistema de Justiça, com possibilidade de convidar profissionais que atuam na área.
    • Considerar escuta de profissionais e por territórios, para compreender diferentes realidades e demandas.
    • Resgatar discussões e articulações anteriores do CRP sobre hospitais de custódia/manicômios judiciários.

11. SEMANA DE DIREITOS HUMANOS
    Definições até o momento:
    SEMANA DE DIREITOS HUMANOS 2026
    Período: 07 a 12 de dezembro de 2026
    Realização: CDH – CRP-SP
    Abrangência: Estadual, com participação das Subsedes, Comissões Gestoras, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.

12. APRESENTAÇÃO
    A Semana de Direitos Humanos 2026 será uma programação estadual do CRP-SP, construída de forma articulada entre a sede, Subsedes, Comissões Gestoras, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.
    A proposta é promover um espaço de reflexão, formação, diálogo e compartilhamento de experiências sobre Direitos Humanos e sua relação com a Psicologia, valorizando as diferentes realidades territoriais e as ações desenvolvidas pelas representações do Conselho ao longo do ano.
    A programação será distribuída entre atividades virtuais e presenciais, contemplando abertura institucional, oficinas territoriais, mesa de debate, compartilhamento de experiências e atividades/vivências dos GTs e Comissões.

13. PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
    07/12 — SEGUNDA-FEIRA

• Apresentação de um vídeo da comissão (nos moldes do vídeo da Consciência negra ano passado), com os integrantes que estão organizando o evento, fazendo um convite a categoria para refletirmos sobre o que a psicologia tem a ver com direitos humanos.
  Cada participante/representação poderá produzir vídeo curto apresentando:
• nome;
• Comissão/GT/Subsede;
• território de atuação;
• breve apresentação da atuação;
• destaque para uma ação ou experiência desenvolvida relacionada aos Direitos Humanos.
  Prazo para envio à Comunicação: 30/10/2026.

3. 08 E 09/12 — TERÇA E QUARTA-FEIRA
   Oficinas territoriais de Direitos Humanos
   As Subsedes e/ou Comissões poderão desenvolver oficinas e atividades relacionadas às temáticas de Direitos Humanos em seus respectivos territórios.
   Subsedes que deram o aceite: Campinas, Alto do Tietê, Rio Preto, Sorocaba, Vale do Ribeira e Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Metropolitana e Assis.

4. 10/12 — QUINTA-FEIRA
   ABERTURA OFICIAL
   Local: Sede Metropolitana
   Recepção/café: 18h30
   Mesa de debate: 19h30 às 21h/21h30
   Tema: “Direitos humanos em disputa: o que a Psicologia tem a ver com isso?”*
   18h30 – Recepção e café
   19h30 – Profa. Dra. Ana Bock, com tentativa de convite e articulação junto à Presidência do CRP-SP.
   Ou Camila Torres da CDH da OAB de SP. Participação institucional: Conselheira Shirley Menezes.
   Mediação:
   Rita Alves.

5. 11/12 — SEXTA-FEIRA
   Encontro das Comissões Gestoras e Comissões Especiais*
   Local: Sede Metropolitana
   Formato: presencial, a confirmar.
   Proposta de encontro entre as Comissões Gestoras, Comissões Especiais e demais representações que desenvolveram atividades nos territórios.
   Objetivo: Compartilhar experiências, práticas, desafios e resultados das ações desenvolvidas ao longo do período.
   Mediação: Cíntia Vilas Boas e Jean.

6. 12/12 — SÁBADO
   Atividades e vivências dos GTs e Comissões
   Programação no período da tarde, com atividades propostas pelos GTs e Comissões.
   ATRAÇÃO CULTURAL
   Está em avaliação a realização de apresentação cultural durante a abertura oficial.
   Possibilidade levantada: Coral Cidadãos Cantantes.
   A organização poderá ocorrer em formato de oficinas, rodas de conversa, vivências, apresentações, exposições ou outras modalidades compatíveis com os objetivos da programação.

7. GTS DE CDH – Informes
   GT Psicologia e Envelhecimento – coordenação Rita,
   GT Psicologia e Laicidade – coordenação Eduardo,
   GT Psicologia e e Smart Sampa – coordenação Carol e
   GT Psicologia e Migrações, coordenação de Jean.
   Jean informou que está sendo pensada uma roda de conversa em evento do CREPOP, previsto para 16/10, reunindo psicólogas/os que trabalham, pesquisam ou são imigrantes e/ou atuam com a temática da migração, com objetivo de conhecer experiências, limites e potencialidades de atuação e fortalecer articulações.

8. EMAIL SUBSEDE BAURU SOBRE VIOLÊNCIA POLICIAL
   Mônica informa sobre o Resultado da Reunião de Orientação às Psicólogas da área da saúde que atuam no município de Bauru com população em situação de rua ocorrida em 22/09/2026:
   Carol participou e enviou registro: Em resumo foi discutido sobre os níveis de violação de direitos humanos que estão naturalizados e a importância de pensar em ações possíveis em relação ao tensionamento entre assistência social e saúde.
   Sobre a demanda principal que motivou a reunião, foram feitas orientações sobre os seguintes pontos: sigilo profissional, autonomia profissional, importância do registro do trabalho fundamentando as decisões profissionais, direitos humanos, princípios fundamentais do Código de Ética e articulação entre secretarias.
   O CRP SP também destacou ser importante que, para as demandas que chegam às/aos profissionais, que se possa pensar nas justificativas pertinentes e também se fortalecer enquanto grupo e pensar conjuntamente em soluções. Também importante que as justificativas para determinadas demandas se embasem nos aspectos técnicos e éticos, inclusive apontando impedimentos éticos.
   Para a CDH ficou como encaminhamento:

3. Nota Orientativa Estadual – Comissão de Direitos Humanos do CRP SP e auxílio da COF – com participação de representante do núcleo da subsede;
   Encaminhamento: Foi sugerida reunião com a COF para verificar o que já existe sobre o tema e avaliar eventual elaboração de novo material.

6. OUTRAS DISCUSSÕES
   6.1 Formulário de manifestação de interesse
   Foi informado que o formulário relacionado ao planejamento estratégico recebeu alterações, inclusive a inclusão de questão sobre psicólogas/os no movimento social, conforme sugestão apresentada anteriormente pelo CDH. Foi informado que Mariana de Paula e outra responsável estão conduzindo essa tarefa e que haverá comunicação quando o material for enviado aos conselheiros e às Comissões Gestoras, com posterior prazo para respostas.
   6.2 Manifestação de interesse em integrar a CDH
   Mônica informa que Rita recebeu manifestação de Psicóloga sobre interesse em participar da CDH – Rita irá realizar conversa.
   6.3 Prestação de contas
   Prestação de Contas de setembro da CDH já foi elaborada e enviada pela conselheira coordenadora Rita
7. VÍDEOS DA SEMANA DE DIREITOS HUMANOS
   Foi reforçado que o vídeo deve apresentar a atuação profissional relacionada aos direitos humanos, não necessariamente apenas a atuação como conselheira/o no CRP. A ideia é aproximar o conteúdo da categoria e mostrar a relação entre a Psicologia e os direitos humanos.
   Também foi lembrada a existência de manual/orientação sobre gravação de vídeos, com dicas sobre posicionamento do celular, iluminação e enquadramento. Foi sugerido que os primeiros vídeos sejam produzidos antes do prazo final, para servirem de referência aos demais participantes.
   Renato compartilhou no grupo um vídeo da CRER e o manual sobre gravações novamente.

TAREFAS E PRAZOS

• Reunião com Valéria – Irá solicitar também para Valéria acessar Ana Bock
  Programação da Semana de DH ainda depende de confirmações e aprovação final da diretoria
• Grupo deve registrar os vídeos para a Comunicação preparar para exibição na segunda, dia 07/12/26; temos que enviar os vídeos até 30/10/26
• Retorno de Lucas – comissão psicologia e sistema de justiça – Discussão sobre desinstitucionalização, manicômios judiciários e saúde mental. Articular com Hélio.
• Verificar sobre Nota Orientativa Estadual – Comissão de Direitos Humanos do CRP SP e auxílio da COF – com participação de representante do núcleo da subsede;
  Encaminhamento: Foi sugerida reunião com a COF para verificar o que já existe sobre o tema e avaliar eventual elaboração de novo material. Situação de Bauru.
• Verificação do interesse e pertinência da psicóloga que manifestou desejo em compor a CDH
• Aguardar texto que será produzido por Norton – para novembro

Documento assinado eletronicamente por Rita Isabel Pereira Alves, Conselheira(o), em 08/11/2026, às 22:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 570600321.000389/2026-66