CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO ATA DE REUNIÃO

1. Normativas da Comissão

RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PSICOLOGIA E SISTEMA DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Art. 3º Ficam criadas as seguintes Comissões Especiais de acordo com o Art. 21, §2º, da Resolução CFP nº 05/2023, que serão regulamentadas por Portarias específicas: § 1º As Comissões Especiais serão coordenadas por uma/um conselheira/o efetiva/o ou suplente e contarão com a participação de conselheiras/os, psicólogas/os e convidadas/os (que podem não ser psicólogas) do Estado de São Paulo, considerada a trajetória e o envolvimento com a temática, em quantidade que o Plenário indicar e aprovar. (art. 24, do RI) § 2º. A composição das Comissões Especiais não terá limite de participação, contudo, não excederá o recebimento mensal de até 24 verbas indenizatórias para membras/os psicólogas/os, considerando o dimensionamento orçamentário do CRP-06. § 3º Recomenda-se que as Comissões Especiais considerem, também, as indicações das Comissões Gestoras, observando-se a indicação de uma representação por subsede, titular e suplente, a ser homologada pelo Plenário. § 4º Cada conselheira/o membro ou colaboradora/or poderá participar simultaneamente de Comissões Especiais, desde que observada a compatibilidade de agenda dos encontros e respeitada a assiduidade prevista nesta Resolução. § 5º As Comissões Especiais criadas por esta Resolução vigorarão pelo prazo da gestão 2025-2028, salvo deliberação fundamentada do Plenário que determine a sua antecipação ou prorrogação.

Art. 24. A Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça tem por objetivo atuar na interface entre a Psicologia e o conjunto das instituições do sistema de justiça e políticas públicas a ele relacionadas, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sistemas prisional e socioeducativo, com a finalidade de fortalecer a incidência técnico-política do CRP-06 nesses campos. Orienta-se pela qualificação de normativas e pela produção de referências ético-técnicas comprometidas com os Direitos Humanos, incidindo criticamente sobre práticas institucionais e seus efeitos. Fundamenta-se no diálogo interinstitucional e na articulação com o Sistema Conselhos e outros espaços de debate, contribuindo para o aprimoramento de diretrizes em âmbito nacional, bem como para a defesa das garantias fundamentais e a consolidação de uma Psicologia ética, crítica e socialmente comprometida.

Membros e Verificação de Presenças

Membros Nomeados: Portaria nº 150, de 06 de Julho de 2026

Beatris Guarita Dotta Cláudia Guzzardi Altieri Cinthya Fernanda de Oliveira Garcia Elisa Maria Malacrida Joseane Maria Pereira da Silva Laura de Moraes Murari Lucas Petronilho Negrão da Silva – Coordenador Noel Rodriguez de Almeida Rubia Carla Ribeiro Tatiane de Oliveira Spina

Data: 14/09/2026 Hora início: 19:00 Hora término: 21:30

Presentes: Lucas Petronilho Negrão da Silva – Coordenador, Noel Rodriguez de Almeida, Cinthya Fernanda de Oliveira Garcia, Tatiane de Oliveira Spina

Ausências Justificadas: Elisa Maria Malacrida, Laura de Moraes Murari, Cláudia Guzzardi Altieri, Rubia Carla Ribeiro

Ausências não justificadas: Beatris Guarita Dotta, Joseane Maria Pereira da Silva

Regimento Interno – Art. 27. O mandato das/os integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que as/os indicou e aprovou. Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o.

PAUTAS DO DIA

1. Demanda apresentada por grupo de pessoas aprovadas em concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Convite do CREPOP para participação das Comissões no evento comemorativo de seus 20 anos.

3. Discussão e construção de proposta de pôster da Comissão para a atividade.

4. Possibilidades de articulação entre violência, proteção, avaliação e intervenção psicológica nos diferentes campos de atuação.

Ações do Planejamento Estratégico – Prioridades 2026

1. Fortalecer a incidência técnico política da Psicologia no Sistema de Justiça por meio da revisão de normativas e produção de parâmetros ético técnicos alinhados aos Direitos Humanos, com atuação articulada em espaços nacionais e diálogo interinstitucional.

2. Desenvolver ações de orientação técnico-política sobre a atuação da Psicologia no Sistema de Justiça, retomando o debate crítico sobre o depoimento especial e incidindo frente à sua operacionalização como prática potencialmente revitimizante e em conflito com a ética profissional.

Monitoramento das Ações do P.E. COMISSÃO ESPECIAL PSICOLOGIA E SISTEMA DE JUSTIÇA – PLANO DE AÇÃO (Ação / Responsável / Status / Problemas / Monitoramento: tabela sem preenchimento na ata; status das linhas: 1. Concluído; 2. Não iniciado; 3. Não iniciado)

2. OUTRAS DEMANDAS DA COMISSÃO – INFORMES, DEMANDAS NÃO PREVISTAS

Processos SEI: 570600321.000659/2026-39 para Registros de Reuniões 570600321.000684/2026-12 para Alteração de Membros

1. A
2. B
3. C

REGISTRO DA REUNIÃO

Data: 14/09/2026 Hora início: 19h Hora término: 21h30

Inicialmente, Tatiane informou que a Comissão foi procurada por grupo de pessoas aprovadas em concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que busca articulação e apoio da AASPTJSP e do CRP-SP para subsidiar ações de incidência junto à Presidência do TJSP relacionadas às nomeações. Registrou-se que a Comissão aguarda contato de Ângela, coordenadora do referido grupo, para melhor conhecimento da demanda e posterior avaliação das possibilidades de atuação institucional.

Na sequência, foi apresentado o convite encaminhado pelo CREPOP para participação das Comissões Especiais e Permanentes do CRP-SP no evento comemorativo de seus 20 anos, previsto para 16/10/2026. A proposta contempla a exposição de um pôster por Comissão, nas dimensões de 90 cm x 120 cm, com caráter institucional e informativo e observância das restrições aplicáveis ao período de defeso eleitoral. O prazo informado para encaminhamento do arquivo final ao CREPOP é 01/10/2026.

Como uma das possibilidades para subsidiar a construção do pôster, Noel apresentou elementos do trabalho que vem desenvolvendo sobre o Paradigma Sociointegrativo, especialmente no que se refere à articulação em rede, à compreensão das situações de violência, à organização das respostas protetivas e à necessidade de aprimoramento técnico dos procedimentos utilizados na identificação e no enfrentamento dessas situações.

Tatiane propôs ampliar a discussão acerca do papel da Psicologia diante das situações de violência, evitando restringi-la ao campo da infância e adolescência e considerando sua transversalidade nos diferentes contextos de atuação profissional. Noel destacou a percepção de lacunas em textos normativos e materiais de referência destinados a subsidiar a atuação da categoria em situações de proteção, especialmente quanto aos limites e possibilidades de obtenção das informações necessárias para compreensão das violências e definição de medidas protetivas sem produção de práticas revitimizantes.

Nesse contexto, foi discutida especificamente a escuta especializada, considerando a necessidade de compatibilizar a restrição de procedimentos que impliquem repetição desnecessária ou revitimização com a produção de informações suficientes para identificação das situações de violência, avaliação das necessidades protetivas e encaminhamento das providências cabíveis.

Foi lembrada a existência de Referências Técnicas do CREPOP relacionadas à atuação de psicólogas com mulheres em situação de violência e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A partir desse debate, Lucas apresentou como possibilidade futura a articulação entre CREPOP, COF, Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça e Comissão de Infância e Adolescência para avaliação da pertinência de construção de material de referência ou nota técnica dirigida especificamente à atuação das psicólogas que realizam escuta especializada, buscando oferecer subsídios para identificação e dimensionamento das situações de violência, riscos e necessidades de proteção de maneira tecnicamente qualificada e não revitimizante.

Cinthya destacou a necessidade de que a temática proposta para o pôster fosse articulada às discussões e construções já realizadas pela Comissão, evitando que se apresentasse como tema isolado ou desvinculado de seu percurso de trabalho. Foi discutida, nesse sentido, a possibilidade de tomar a violência como objeto transversal de estudo e intervenção da Psicologia, permitindo uma aproximação entre diferentes campos de atuação e diferentes modalidades do fazer psicológico.

Noel observou que parte das discussões realizadas pela Comissão tem evidenciado diferentes interpretações acerca das lacunas existentes nas normativas, das atribuições profissionais e dos limites do fazer psicológico diante das situações de violência. Como possibilidade de aprofundamento, sugeriu-se realizar levantamento das Referências Técnicas e demais produções do CREPOP, buscando identificar quais orientações já existentes oferecem respostas às questões levantadas e quais lacunas permanecem.

Antes de se retirar da reunião, Lucas solicitou às pessoas presentes apoio para continuidade da discussão, compartilhamento das reflexões no grupo da Comissão e mobilização das demais integrantes para colaboração na construção da proposta, considerando o prazo de 01/10/2026 para encaminhamento do material ao CREPOP.

Após a saída da coordenação, as pessoas que permaneceram na reunião deram continuidade à discussão e aprofundaram a possibilidade de organizar a proposta do pôster tendo como eixo a violência como objeto da Psicologia.

Como síntese desse debate, foi sugerido que a proposta provoque reflexão sobre o percurso histórico do Sistema Conselhos de Psicologia quanto às orientações técnicas, interpretações normativas e ponderações éticas relativas às práticas de avaliação psicológica e intervenção psicológica diante de situações de violência.

Também se discutiu a pertinência de aproximar o campo teórico das práticas reconhecidas como fazer profissional nos diferentes contextos de atuação da Psicologia, problematizando de que maneira vêm sendo realizados os procedimentos destinados à compreensão das situações de violência e ao suporte das pessoas nelas envolvidas.

Nesse sentido, a proposta poderá suscitar reflexões sobre a suficiência metodológica dos procedimentos utilizados tanto para identificação, compreensão e dimensionamento das diferentes situações de violência quanto para as intervenções psicológicas destinadas ao suporte das pessoas envolvidas e à construção de respostas protetivas e restaurativas.

O Paradigma Sociointegrativo foi indicado como uma das referências possíveis para subsidiar essa provocação, sem que sua apresentação se confunda com a adoção do referido modelo como posicionamento institucional da Comissão. A proposta deverá dialogar também com as Referências Técnicas do CREPOP, normativas do Sistema Conselhos e demais produções relacionadas às diferentes áreas de atuação da Psicologia diante das situações de violência.

A discussão deverá prosseguir de forma coletiva no grupo da Comissão, com participação das demais integrantes, visando à consolidação do eixo e do conteúdo a serem apresentados no pôster.

Encaminhamentos:

1. Aguardar o contato de Ângela, representante do grupo de pessoas aprovadas no concurso do TJSP, para melhor conhecimento da demanda e avaliação das possibilidades de articulação institucional do CRP-SP, inclusive em interlocução com a AASPTJSP.

2. Prosseguir coletivamente na construção do pôster da Comissão para o evento comemorativo dos 20 anos do CREPOP, tomando preliminarmente como eixo a violência como objeto da Psicologia.

3. Organizar a proposta de modo a provocar reflexão sobre o percurso histórico do Sistema Conselhos quanto às orientações técnicas, interpretações normativas e ponderações éticas relacionadas à avaliação e à intervenção psicológica diante de situações de violência.

4. Buscar articular, no material, referenciais teóricos, normativas e práticas reconhecidas nos diferentes campos de atuação, problematizando possíveis lacunas entre as orientações existentes e as demandas concretas enfrentadas pela categoria.

5. Considerar como uma das questões orientadoras a suficiência metodológica dos procedimentos utilizados para compreensão e dimensionamento das situações de violência e para suporte e intervenção junto às pessoas envolvidas, especialmente em relação às finalidades protetivas e restaurativas.

6. Realizar levantamento de Referências Técnicas e demais produções do CREPOP e do Sistema Conselhos relacionadas às situações de violência, buscando identificar conteúdos já existentes e eventuais lacunas que possam subsidiar a construção do pôster e futuros trabalhos da Comissão.

7. Considerar o Paradigma Sociointegrativo como uma das referências para a reflexão, especialmente quanto à articulação em rede e ao enfrentamento das violências, sem caracterizá-lo como posicionamento institucional previamente adotado pela Comissão.

8. Mobilizar as demais integrantes da Comissão para participação na construção do eixo e do conteúdo do pôster, mediante circulação das propostas e referências no grupo.

9. Avaliar, como possível desdobramento posterior, articulação entre a Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça, CREPOP, COF e Comissão de Infância e Adolescência para discussão da pertinência de produção de material de orientação sobre a atuação psicológica na escuta especializada e em outros procedimentos voltados à identificação de situações de violência e necessidades de proteção.

Consolidar o conteúdo e providenciar os trâmites institucionais necessários para encaminhamento do pôster ao CREPOP até 01/10/2026.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Petronilho, Conselheira(o) Suplente, em 06/11/2026, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 570600321.000659/2026-39 – SEI nº 3091796