Download da íntegra da ata de 08/04/2026

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6ª REGIÃO
ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA
ATA 2.547ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, realizou-se a segunda
milésima quingentésima quadragésima sétima Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo – 6ª Região, em modalidade remota, por meio da plataforma Google Meet,
conforme convocação constante do Memorando-Circular nº 42/2026/06-SEC/06-DIRET. Estiveram
presentes 16 (dezesseis) conselheiras/os, entre efetivas/os e suplentes, a seguir relacionados: Bruna Pessenda,
Cláudia Cristina Lofrano, Débora Nascimento Santos, Fabiana Macena Luiz, Fausto Martins Geantomasse,
Flávia Roberta Eugênio, Gabriel Basílio Barbosa Costa, Genildo Gomes de Sousa, Hélio Roberto
Braunstein, Lucas Petronilho Negrão da Silva, Luke Ribeiro Mazzei França Barros, Natali de Souza
Nascimento, Renato Becks Gomes de Mendonça Garrafa, Shirley Aparecida Rocha Menezes, Valéria
Campinas Braunstein e Victória Soares Vidal. ORDEM DO DIA: I) VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM –
1.1) Justificativas de Ausência – Apresentam-se as justificativas de ausência das conselheiras efetivas Luísa
Thomazini de Freitas, Marilia Capponi, Paula Andréia de Carvalho Jonas e Rita Isabel Pereira Alves, por
motivo de trabalho, e de Tayná Alencar Berti de Souza, por motivos pessoais, bem como das/os/es
conselheiras/os/es suplentes Beatris Guarita Dotta, Carolina Zandavalli Steinacker, Cecília Francini Cabral
de Vasconcellos, Janaina Cristina Barea, João Paulo da Silva Reis, Luiz Fernando Rodrigues Novais,
Marinaldo Fernando de Souza e Patricia Unger Raphael Bataglia, em virtude de compromissos profissionais,
e de Ivani Teixeira Mendes, por motivo de representação institucional do CRP SP. Encaminhamento: As
justificativas de ausência foram aceitas pelo Plenário. 1.2) Convocação de Suplente para Substituição de
Conselheira Efetiva nesta Reunião Plenária – Considerando a ausência justificada das conselheiras efetivas
Luísa Thomazini de Freitas, Marilia Capponi, Paula Andréia de Carvalho Jonas, Rita Isabel Pereira Alves e
Tayná Alencar Berti de Souza, cujas justificativas foram acatadas pelo XVIII Plenário, deliberou-se pela
complementação do quórum desta Reunião Plenária mediante a convocação de conselheiras/os suplentes,
observada a ordem alfabética. Assim, foram convocadas/os as/os conselheiras/os Fausto Martins
Geantomasse (CRP 06/81623), Flávia Roberta Eugênio (CRP 06/113673) e Hélio Roberto Braunstein (CRP
06/32111), que assumiram a titularidade nesta Plenária em substituição às conselheiras efetivas ausentes.
Nos termos do art. 18 da Resolução CRP-06 nº 05/2024, as/os conselheiras/os convocadas/os farão jus ao
recebimento de jeton. II) INDICAÇÃO DE PONTOS DO CRP SP PARA A APAF DE MAIO DE 2026
– A conselheira presidenta Valéria Campinas Braunstein informou que o prazo para encaminhamento, pelo
CRP SP, de propostas de pauta à APAF de maio de 2026 encerra-se em 13 de abril de 2026. A APAF será
realizada nos dias 23 e 24 de maio de 2026, em Brasília/DF. Na ocasião, foram retomadas as pautas
prioritárias deliberadas na Reunião Plenária de 21 de fevereiro de 2026 para defesa pela delegação do CRP
SP, a saber: i) criação de Grupo de Trabalho para discussão da Nota Técnica CFP nº 32/2025, relativa ao
exame criminológico e aos documentos psicológicos; ii) revisão e atualização da EC; iii) Referência Técnica
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para atuação em Varas da Família; iv) Depoimento Especial; v) Medicalização; vi) Comunidades
Terapêuticas (CTs) e Redes de Atenção Psicossocial (RAPS); vii) Redução da maioridade penal e
encarceramento; viii) Abolicionismo penal; ix) Problemas relacionados ao BRC; e x) Defesa do uso de
câmeras em serviços de saúde. Na Plenária Ordinária de 28 de março de 2026, em complemento às
indicações anteriores, foi sugerida a inclusão do tema “Psicologia e Mulheridades”, com o objetivo de
solicitar a criação de comissão permanente no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, considerando as
deliberações do 12º Congresso Nacional da Psicologia, em especial a Proposta CN-00-000051, que trata da
instituição de políticas permanentes de enfrentamento à violência política de gênero e étnico-racial, nos
termos da Lei nº 14.192/2021, com foco na prevenção, no acolhimento e no combate a práticas de assédio e
discriminação que comprometam a participação de mulheres, mulheres com deficiência, pessoas trans e
travestis em campanhas, bem como na permanência e no desempenho de mandatos eletivos no Sistema
Conselhos de Psicologia, incluindo a proposição de criação de programa de combate à violência de gênero e
raça, a exemplo do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), com formação continuada,
disponibilização de canais de denúncia e promoção de ambiente institucional seguro, democrático e
antidiscriminatório. Considerações da Plenária: 1) A conselheira Shirley Aparecida Rocha Menezes
apresentou a pauta “Interseccionalidade da questão racial e pessoas com deficiência”, com o objetivo de
deliberar sobre a criação de um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da APAF, dedicado às questões
relacionadas à interseccionalidade entre a questão racial e as pessoas com deficiência. A proposta foi
originalmente apresentada pelo CRP SP à APAF de dezembro de 2025. Houve concordância quanto à
reapresentação da pauta à APAF. No entanto, discutiu-se a forma de encaminhamento da temática,
considerando a possibilidade de articulação com o CREPOP, ressaltando-se a necessidade de definir os
marcadores que orientarão esse trabalho. Informou-se que a discussão ainda não foi concluída, uma vez que
poderá abranger, além da questão racial e da deficiência, outros marcadores sociais, como gênero e
sexualidade. Nesse sentido, indicou-se a criação de um GT nacional, com a participação de representantes de
diferentes comissões dos Conselhos Regionais de Psicologia, incluindo as comissões de Gênero, de
Deficiência e Autismo e de Sexualidade. Também foi sinalizado que, independentemente da deliberação da
APAF, o CRP SP poderá desenvolver normativas e outras iniciativas relacionadas à temática. Destacou-se
que as discussões, os materiais e as publicações produzidos pelo Conselho devem incorporar a perspectiva da
interseccionalidade. Ressaltou-se que a proposta de criação do GT na APAF deve contribuir para a
compreensão das questões relacionadas às diferentes regionalidades que envolvem a interseccionalidade
entre a questão racial e as pessoas com deficiência. Foi reiterada a importância da proposta, destacando-se a
necessidade de definir seu objetivo e verificar se a iniciativa consiste na criação de uma comissão, no
estabelecimento de uma referência nacional ou na revisão de normativas. Ressaltou-se que o Grupo de
Trabalho (GT) é o instrumento para viabilizar essa finalidade. O conselheiro Gabriel Basílio Barbosa Costa
colocou-se à disposição para contribuir com a elaboração da proposta e informou que encaminhará uma
minuta para subsidiar a continuidade das discussões. Foi destacada a complexidade da definição dos
marcadores sociais, ressaltando-se a necessidade de fortalecer essa discussão. Apontou-se a importância da
realização de ações de letramento fundamentadas na perspectiva da interseccionalidade. Quanto à redação da
proposta, avaliou-se que são necessários apenas ajustes no texto, considerando-se que seu objetivo é a
adequação dos materiais. 2) Em relação à pauta “Inclusão de Mediação Pré-Processual na Comissão de
Orientação e Fiscalização (COF)”, apresentada à APAF de dezembro de 2025, cujo objetivo é alterar a
Resolução CFP nº 7/2016 para contemplar a possibilidade de mediação pré-processual nos trabalhos da COF,
a conselheira Cláudia Cristina Lofrano sugeriu a retirada da proposta, considerando que a mediação já se
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encontra prevista em normativo específico. Elucidou-se que, no CRP SP, a mediação está atualmente
vinculada à Comissão de Ética (COE), o que inviabiliza sua realização de forma pré-processual. Avaliou-se
que, caso a mediação seja desvinculada da COE, os casos poderão ser encaminhados diretamente à
mediação, sem a necessidade de instauração de processo ético. Foi citado como referência o modelo adotado
pelo CRP RJ, no qual os casos são inicialmente encaminhados à Comissão Consensual de Conflitos, podendo
ou não resultar na abertura de processo. Destacou-se, ainda, que, na hipótese de a mediação não ser exitosa e
houver manifestação pela continuidade da apuração, o processo seguirá sua tramitação regular. Assim sendo,
entende-se que a implementação dessa proposta depende de reestruturação interna das comissões, não sendo
necessária sua submissão à APAF. 3) Em relação à pauta referente ao Sistema BRC, apresentada por este
CRP à última APAF, destinada a deliberar sobre o encaminhamento formal ao CFP e à BRC para a adoção
de medidas estruturais e definição de prazos para a correção definitiva de problemas operacionais,
financeiros, de acessibilidade e de desempenho do sistema, a plenária questionou os motivos pelos quais a
matéria não foi apreciada. Elucidou-se que, em reunião de presidentes, foi deliberado que a pauta não seria
discutida na APAF, em razão do contexto de transição de gestão. Foi reiterada a importância da proposta,
com base nos subsídios apresentados pelas equipes técnicas e nas especificidades da realidade operacional do
CRP SP, que diferem das dos demais Conselhos Regionais. Informou-se, ainda, que permanecem
dificuldades na implementação de funcionalidades do sistema, como a integração de pagamentos via PIX, em
razão da morosidade na prestação dos serviços pela BRC, o que tem impactado diversas áreas do Conselho.
Diante disso, deliberou-se pelo aprimoramento da proposta, com melhor delimitação de seus objetivos, para
reapresentação à APAF. 4) Em relação à pauta “Defesa do atendimento como função precípua do
Sistema Conselhos”, cujo objetivo é deliberar sobre a alteração do status de atividade precípua aos serviços
de registros previstos nas Resoluções CFP nº 03/2007 e nº 16/2019, discutiu-se a viabilidade jurídica da
proposta, considerando a possibilidade de que a alteração dependa de modificação da Lei nº 5.766/1971, e
não apenas de resolução. Ressaltou-se a importância de verificar o posicionamento dos demais Conselhos
Regionais de Psicologia sobre a matéria. Também foi destacado que o conceito de atendimento deve ser
compreendido de forma ampla, abrangendo atividades de orientação, fiscalização e acolhimento à categoria.
Foi defendida a relevância da proposta como forma de fundamentar o fortalecimento institucional e a
ampliação de investimentos na área de atendimento. Destacou-se, ainda, a necessidade de aperfeiçoar a
redação da justificativa, explicitando o conceito de atendimento adotado pelo CRP SP e sua importância para
o exercício das funções institucionais. Considerou-se oportuno que o Gerente de Relações Institucionais
(GRI), proponente da pauta, participe da próxima APAF para apresentar e defender a proposta. Também foi
sugerido que a matéria seja previamente debatida na reunião de presidentes e tesoureiros, com vistas ao
aprimoramento de seu conteúdo. Como encaminhamento, houve concordância quanto ao aperfeiçoamento do
texto da proposta e à participação do proponente na próxima APAF para sua apresentação e defesa. Também
foi registrada a possibilidade de, caso a proposta não avance no âmbito da APAF, avaliar alternativas de
regulamentação no âmbito do CRP SP, incluindo o enquadramento das atividades de atendimento no escopo
da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). 5) Apresentou-se proposta para encaminhamento à APAF
referente à revisão da Nota Técnica CFP nº 12/2025, com o objetivo de corrigir inconsistências e aprimorar
as orientações relacionadas à atuação com pessoas com deficiência. Destacou-se que a referida Nota Técnica
representa um avanço na orientação da prática psicológica junto a pessoas com deficiência. Contudo, foram
identificados aspectos que indicam a necessidade de revisão, incluindo a excessiva densidade normativa em
determinadas seções, a ausência de contextualização de conceitos técnicos, a presença de generalizações
passíveis de interpretações distintas na prática profissional e limitações na articulação entre princípios éticos
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e sua operacionalização. Após discussão, deliberou-se pelo aprimoramento do texto, com foco na criação de
um GT inter-regional destinado à qualificação da Nota Técnica, considerando evidências científicas e
normativas de inclusão. 6) A colaboradora Bárbara Gonçalves (CRP 06/129142) foi convidada a apresentar a
proposta referente aos “Critérios para acessibilidade de instrumentos psicológicos – SATEPSI” e seus
objetivos. A proposta trata da inclusão de critérios mínimos de acessibilidade nos instrumentos psicológicos
avaliados pelo SATEPSI, contemplando a participação de populações minorizadas nos grupos amostrais de
validação. Durante a discussão, destacou-se a importância de reconhecer a atuação de pessoas com
deficiência como profissionais da Psicologia, considerando suas especificidades, potencialidades e
necessidades de acessibilidade, sob a perspectiva da garantia de direitos e da interseccionalidade. Ressaltou-
se a relevância da construção realizada pelo GT, considerada um avanço para a compreensão das diferentes
experiências das pessoas com deficiência e dos profissionais de Psicologia. Manifestou-se concordância com
a proposta, observando-se que o texto apresentado se aproximava de uma minuta de resolução. Sugeriu-se,
portanto, a elaboração de uma versão mais objetiva, com foco na criação de um GT e na articulação com
outros Conselhos Regionais, visando favorecer sua aprovação na APAF. Destacou-se a relevância e
abrangência da proposta para a Psicologia, bem como a importância de uma estratégia de encaminhamento
que favoreça sua aprovação na APAF. Também foi reconhecido o trabalho desenvolvido pelo grupo. Foi
mencionada a possibilidade de contribuição da Comissão Especial de Avaliação Psicológica, com
participação da conselheira Cecília Francini Cabral de Vasconcellos, para o levantamento de dados e o
aprofundamento da temática. Foi solicitado apoio às integrantes do GT – Bárbara Gonçalves, Natali de Souza
Nascimento e Shirley Aparecida Rocha Menezes – para a revisão e síntese da proposta a ser encaminhada
pelo CRP SP à APAF. 7) Em relação à pauta “Revisão e harmonização da Nota Técnica nº 32/2025 –
Diretrizes para atuação da Psicologia no exame criminológico”, foi destacado o trabalho desenvolvido e
considerada pertinente a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para aprofundamento da temática.
Durante a discussão, foram apresentadas ponderações quanto à abordagem do documento, avaliado como
excessivamente técnico e institucional. Ressaltou-se a necessidade de incorporar uma perspectiva crítica
sobre o sistema prisional, considerando aspectos relacionados ao encarceramento em massa, às
desigualdades sociais e aos marcadores sociais que atravessam essa realidade. Destacou-se a importância de
que a discussão seja orientada por uma perspectiva abolicionista, considerando os impactos da atuação da
Psicologia no sistema de justiça e no cumprimento de medidas privativas de liberdade. Também foi apontada
a necessidade de refletir sobre os riscos de práticas avaliativas que possam reforçar perspectivas
medicalizantes ou estigmatizantes. Foi ressaltada a importância de ampliar o debate antes do
encaminhamento à APAF, com a realização de discussões internas e a participação de profissionais que
atuam no sistema prisional. Considerou-se necessário qualificar o documento, contemplando diretrizes
técnicas e posicionamentos ético-políticos da Psicologia. Manifestou-se concordância com as ponderações
apresentadas, ressaltando-se a necessidade de aprofundamento do texto, a fim de preservar os objetivos da
proposta e garantir diretrizes adequadas à categoria profissional, articulando aspectos técnicos e políticos.
Foi reconhecida a relevância da pauta e sugerido seu encaminhamento para discussão na APAF de dezembro
de 2026, após o aprofundamento da proposta. Destacou-se, ainda, a necessidade de construção de
referenciais para a categoria diante das demandas relacionadas ao sistema de justiça. Sugeriu-se a realização
de rodas de conversa e outros espaços de discussão técnica e política para aprofundamento da temática.
Propôs-se, ainda, a inclusão de debates relacionados ao Depoimento Especial e às interfaces da Psicologia
com o sistema de justiça, considerando as especificidades do sistema prisional e do sistema de justiça. Foi
destacada a importância da inclusão dos marcadores sociais na discussão, considerando as
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interseccionalidades presentes nas práticas relacionadas ao exame criminológico e às avaliações psicológicas.
O conselheiro Lucas Petronilho Negrão da Silva manifestou concordância com a inclusão dos marcadores
sociais e reconheceu que, diante das contribuições apresentadas pela plenária, não haveria tempo hábil para o
encaminhamento da proposta à APAF de maio de 2026. Deliberou-se pela continuidade do debate no âmbito
do CRP SP, com o aprimoramento do documento antes de sua apresentação à APAF. Encaminhamento:
Serão encaminhadas à APAF de maio de 2026 as pautas deliberadas pelo Plenário, conforme as discussões
realizadas. III) APRESENTAÇÃO DO ANDAMENTO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE
TRABALHO (GT) ACERCA DA NOVA RESOLUÇÃO DO CRP SP REFERENTE ÀS COMISSÕES
ESPECIAIS (ART. 21, § 2º, DA RESOLUÇÃO CFP N. 05/2023) – Em relação à Comissão Especial
Psicologia e Sistema de Justiça, prevista no Planejamento Estratégico, foi explicado que devido ao registro
de manifestação realizada na plenária de 28 de março de 2026, houve o entendimento de que o tema
“Psicologia e Sistemas de Justiça” não se configuraria como comissão especial, mas sim como Grupo de
Trabalho (GT) Estadual, destinado à elaboração de ponto do CRP SP para a APAF de maio de 2026. Foi
apontado por membro da Plenária que, na presente data, evidenciou-se o risco de constituição de uma
comissão de Psicologia e Sistema de Justiça desvinculada da CDH. Ressaltou-se que tal configuração pode
comprometer o debate, sobretudo quando conduzido sob uma perspectiva estritamente técnica ou
institucional, em detrimento de seu caráter político. Destacou-se, ainda, que a constituição de comissões não
deve se restringir ao atendimento de demandas institucionais, devendo estar orientada por uma perspectiva
transformadora, crítica e política, razão pela qual se considera inadequada a existência de comissão de
Sistema de Justiça desvinculada da CDH. Sugeriu-se que o encaminhamento siga conforme definido no
Planejamento Estratégico, com a devida descrição e tramitação da minuta de resolução pelo setor jurídico,
destacando que eventual alteração poderá ser realizada posteriormente, na plenária do dia 25 de abril, sendo
mais simples a retirada do que a inclusão de matéria. Manifestou-se, assim, por resgatar o entendimento
anteriormente adotado, reiterando a concordância com os encaminhamentos propostos pelo coletivo.
Encaminhamentos: 1) Por ausência de quórum para deliberação imediata quanto à manutenção da
Comissão Especial Psicologia e Sistema de Justiça ou sua configuração como grupo de trabalho (GT),
decidiu-se pela manutenção da situação vigente, com previsão de inclusão do tema como ponto de pauta na
próxima plenária, a ser realizada no dia 25 de abril. 2) A minuta de resolução que institui as comissões
especiais será apreciada pelo XVIII Plenário na sessão plenária ordinária a ser realizada em 25 de abril de
2026. Nada mais havendo a tratar, a Conselheira Presidenta, Valéria Campinas Braunstein, encerrou a sessão
às 22h50. Eu, Fabiana Macena Luiz, Conselheira Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada,
será assinada. São Paulo, 08 de abril de 2026.
Bruna Pessenda Cláudia Cristina Lofrano
Débora Nascimento Santos Fabiana Macena Luiz
Ata de Reunião Plenária 2.547ª Extraordinária (2980862) SEI 570600321.000319/2026-16 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por Victória Soares Vidal, Conselheira(o), em 29/07/2026, às
18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Macena, Conselheira(o) Secretária(o), em
29/07/2026, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Valeria Campinas Braunstein, Conselheira(o)
Presidenta(e), em 29/07/2026, às 21:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
12, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
Documento assinado eletronicamente por João Paulo Reis, Conselheira(o) Suplente, em 29/07/2026,
às 21:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Fausto Martins Geantomasse, Conselheira(o) Suplente, em
04/08/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020.
Fausto Martins Geantomasse Flávia Roberta Eugênio
Gabriel Basílio Barbosa Costa Genildo Gomes de Sousa
Hélio Roberto Braunstein Lucas Petronilho Negrão da Silva
Luke Ribeiro Mazzei França Barros Natali de Souza Nascimento
Renato Becks Gomes de Mendonça
Garrafa Shirley Aparecida Rocha Menezes
Valéria Campinas Braunstein Victória Soares Vidal
Ata de Reunião Plenária 2.547ª Extraordinária (2980862) SEI 570600321.000319/2026-16 / pg. 6
Documento assinado eletronicamente por Débora Nascimento, Conselheira(o), em 06/08/2026, às
09:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Genildo Sousa, Conselheira(o) Tesoureira(o), em
06/08/2026, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020.
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código CRC 87325CB1.
Referência: Processo nº 570600321.000319/2026-16 SEI nº 2980862
Ata de Reunião Plenária 2.547ª Extraordinária (2980862) SEI 570600321.000319/2026-16 / pg. 7