A Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, estabelece diretrizes para a publicação de bases de dados em formatos acessíveis e abertos, alinhando-se aos princípios previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Seu objetivo central é promover a transparência pública, o controle social e a inovação tecnológica, facilitando o intercâmbio de informações entre instituições públicas e a sociedade. Posteriormente, o Decreto nº 9.903/2019 trouxe aprimoramentos que reforçam a gestão e os direitos de uso desses dados, determinando que as informações de transparência ativa sejam de livre utilização e que os padrões tecnológicos e de gestão sejam definidos para garantir maior eficiência e acessibilidade.

Como parte essencial dessa política, o Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento de planejamento e coordenação que organiza e prioriza as ações para a abertura de dados pelos órgãos e entidades públicas. Regulamentado pela Resolução nº 3/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), o PDA define as bases de dados a serem publicadas, priorizando aquelas de maior relevância pública, potencial para controle social e impacto em projetos estratégicos. Fundamentados nos princípios da transparência ativa e nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação, os PDAs contribuem para fortalecer a transparência, estimular a inovação e ampliar a interação entre instituições públicas e a sociedade, garantindo a disponibilização de dados em formatos abertos e acessíveis.

Seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o PDA contemplará o Conselho Federal e também os Conselhos Regionais de Psicologia, a fim de evitar desperdícios e retrabalho.

O Plano de Dados Abertos do Sistema Conselhos de Psicologia é o instrumento que torna público e transparente o compromisso e as estratégias adotadas pela autarquia, pelo período de dois anos, a contar da publicação deste Plano, para abertura, sustentação, monitoramento e fomento ao uso de suas bases.

Dessa forma, o Plano de Dados Abertos reafirma o compromisso do Sistema Conselhos de Psicologia com a promoção da transparência, da acessibilidade e da inovação, em conformidade com os princípios e diretrizes da legislação vigente. Por meio de ações planejadas e estruturadas, o CFP e os CRPs buscam não apenas assegurar o acesso amplo e irrestrito a informações de interesse público, mas também fortalecer o diálogo com a sociedade, fomentando o controle social, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a gestão pública e os direitos das cidadãs.