Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações: Lei nº 10.708/2003

Dispõe sobre a profissão de psicólogo: Decreto n° 53.464/1964

Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional (no site do CFP foi disposto apenas o Capítulo IV da referida lei , onde trata sobre a educação superior): Lei n° 9.394/1996

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998