RESOLU\u00c7\u00c3O CRP-17\/RN N\u00ba 001\/2022<\/u><\/p>\n
Altera o Regimento Interno do CRP\/RN aprovado conforme Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2007 – CFP.<\/p>\n
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A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA<\/strong> DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 1, de 04 de mar\u00e7o de 2020, resolve;<\/p>\n Art. 1\u00ba Alterar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 29 de outubro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 17\u00aa Regi\u00e3o, passando a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 22. O Conselho Regional de Psicologia da 17\u00aa Regi\u00e3o contar\u00e1, em car\u00e1ter permanente, com a Comiss\u00e3o de \u00c9tica (COE), a Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (COF) e a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n DA COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS (CDH)<\/p>\n Art. 31. A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), criada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 11\/1998 e no CRP-17 pela Portaria 21\/2010 tem como objetivo coordenar e executar, em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, as atividades direcionadas \u00e0 garantia de Direitos Humanos, al\u00e9m de assistir \u00e0 Diretoria e ao Plen\u00e1rio do CRP-17 nos assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n Art. 32. A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do CRP ser\u00e1 constitu\u00edda com, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros, indicados pelo Plen\u00e1rio, presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais ser conselheiros efetivos, suplentes ou psic\u00f3logos convidados.<\/p>\n Art. 33.\u00a0Comiss\u00e3o de Direitos Humanos tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – Apropriar-se da legisla\u00e7\u00e3o interna e externa referente aos Direitos Humanos, bem como das diretrizes definidas pelo CNP para a \u00e1rea;<\/p>\n II – Submeter ao Plen\u00e1rio do CRP-17, para aprova\u00e7\u00e3o, os projetos e o calend\u00e1rio de suas atividades sobre os assuntos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n III – Propor ao Plen\u00e1rio decis\u00f5es a respeito de medidas em sua \u00e1rea, implementando as a\u00e7\u00f5es para o cumprimento;<\/p>\n IV – Informar, ao Plen\u00e1rio e \u00e0 Diretoria, as suas a\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sess\u00e3o plen\u00e1ria;<\/p>\n V – Assessorar o Plen\u00e1rio e a Diretoria, quando solicitada;<\/p>\n VI – Incentivar a reflex\u00e3o sobre os direitos humanos inerentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00e1tica profissional e \u00e0 pesquisa em Psicologia;<\/p>\n VII – Intervir em todas as situa\u00e7\u00f5es em que existam viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos que produzam sofrimento mental;<\/p>\n VIII – Participar das iniciativas que preservem os direitos humanos na sociedade brasileira;<\/p>\n IX – Apoiar o movimento internacional dos direitos humanos;<\/p>\n X – E lutar contra todas as formas de exclus\u00e3o que violem os direitos humanos e provoquem qualquer tipo de sofrimento mental.<\/p>\n Art. 51. …………………………………………………………………..<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O prazo referido no caput deste artigo poder\u00e1 ser diminu\u00eddo, em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia da mat\u00e9ria, desde que comprovada a convoca\u00e7\u00e3o, a tempo, de todos os Conselheiros Efetivos.<\/p>\n Art. 82. A aquisi\u00e7\u00e3o de material para o Conselho Regional de Psicologia, cujo valor for igual ou superior ao estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o ou norma pr\u00f3pria para formaliza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, ser\u00e1 examinada previamente por Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o composta por tr\u00eas membros escolhidos entre funcion\u00e1rios e conselheiros, um dos quais ser\u00e1 o(a) presidente, cujo parecer ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A aquisi\u00e7\u00e3o de material examinada pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e seu posterior parecer, dever\u00e1 ter publicidade junto ao Plen\u00e1rio, este que qualifica a posi\u00e7\u00e3o da Diretoria.”<\/p>\n Art. 2\u00ba Revogar o artigo 73.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os artigos referidos acima da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2007.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Natal, 13 de novembro de 2022.<\/p>\n KEYLA MAFALDA DE OLIVEIRA AMORIM\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TABITA AIJA SILVA MOREIRA<\/p>\n Presidenta \u2013 CRP-17\/RN\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Secret\u00e1ria \u2013 CRP-17\/RN<\/p>\n","protected":false},"author":31,"template":"","legislacao_categoria":[42],"class_list":["post-3893","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-resolucoes-do-crp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4183,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3893\/revisions\/4183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=3893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}