{"id":3806,"date":"2022-09-20T15:07:18","date_gmt":"2022-09-20T18:07:18","guid":{"rendered":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/?post_type=legislacao&#038;p=3806"},"modified":"2022-10-04T11:22:10","modified_gmt":"2022-10-04T14:22:10","slug":"resolucao-crp-n-o-002-2022","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/legislacao\/resolucao-crp-n-o-002-2022\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CRP N.\u00ba 002\/2022"},"content":{"rendered":"<p>Institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas no CRP-17\/RN (CREPOP-RN), vinculando-o \u00e0 Rede CREPOP, espa\u00e7o de operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Centro.<br \/>\n<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=03\/10\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=152\">https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=03\/10\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=152<\/a><\/p>\n<p>&#8220;RESOLU\u00c7\u00c3O CRP-17 N\u00ba 02, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022<\/p>\n<p style=\"text-align: right\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 EMENTA: Institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas no CRP-17\/RN (CREPOP-RN), vinculando-o \u00e0 Rede CREPOP, espa\u00e7o de operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Centro.<\/p>\n<p><strong>O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17\u00aa REGI\u00c3O<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regimental e que lhe foi conferida pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e<\/p>\n<p>Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu pre\u00e2mbulo e artigo 6\u00ba, que versa sobre a responsabilidade do Estado em assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais por meio das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n<p>Considerando a tarefa prec\u00edpua do Sistema Conselhos de Psicologia de regulamentar e orientar o exerc\u00edcio profissional da(o) psic\u00f3loga(o), conforme o artigo 6\u00ba, al\u00ednea b, da Lei 5.766 de 20 de dezembro de 1971;<\/p>\n<p>Considerando A resolu\u00e7\u00e3o CFP N\u00ba 010\/05 que versa sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional Psic\u00f3logo<\/p>\n<p>Considerando a inser\u00e7\u00e3o das(os) psic\u00f3logas(os) nas pol\u00edticas p\u00fablicas e a necessidade de construir refer\u00eancias para esse campo de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>Considerando a delibera\u00e7\u00e3o do V Congresso Nacional de Psicologia (CNP), em 2004, para cria\u00e7\u00e3o do Crepop;<\/p>\n<p>Considerando a consolida\u00e7\u00e3o, a relev\u00e2ncia e o reconhecimento do CREPOP no mapeamento da pr\u00e1tica profissional, na elabora\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas e na amplia\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das(os) psic\u00f3logas(os) nas pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n<p>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 014\/2022, que institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas (CREPOP) e a Rede Crepop, resolve:<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a unidade do Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas (CREPOP) no CRP-17\/RN como setor permanente deste.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O CREPOP\/CRP-17\/RN integra a Rede CREPOP juntamente com a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional, no \u00e2mbito do CFP e outras unidades regionais, no \u00e2mbito dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP\u2019s).<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico: A Rede CREPOP \u00e9 um espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do CREPOP.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O CREPOP \u00e9 um projeto nacional de car\u00e1ter operacional, estrat\u00e9gico e investigativo e orientativo sobre a Psicologia no contexto das pol\u00edticas p\u00fablicas, com fins de produ\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas para orientar a atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As Refer\u00eancias T\u00e9cnicas s\u00e3o documentos produzidos pelo CREPOP, que apresentam orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, \u00e9ticas e pol\u00edticas para o desenvolvimento de uma pr\u00e1tica psicol\u00f3gica qualificada nas pol\u00edticas p\u00fablicas e demais espa\u00e7os que tenham a\u00e7\u00f5es conjuntas na execu\u00e7\u00e3o intersetorial na garantia de direitos, incluindo o Segundo e Terceiro Setor que tenham rela\u00e7\u00e3o com o Primeiro Setor.<\/li>\n<li>2\u00ba O CREPOP disp\u00f5e de metodologia pr\u00f3pria, continuamente discutida e atualizada por sua Rede, que enfatiza o di\u00e1logo com a categoria profissional e constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de refer\u00eancias t\u00e9cnicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba O CREPOP\/CRP-17\/RN tem em sua composi\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo:<\/p>\n<ol>\n<li>Uma(um) conselheira(o) de refer\u00eancia (coordenadora);<\/li>\n<li>uma(um) psic\u00f3loga(o) refer\u00eancia t\u00e9cnica;<\/li>\n<li>uma(um) estagi\u00e1ria(o) de Psicologia.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: A(O) conselheira(o) de refer\u00eancia do CREPOP ser\u00e1, preferencialmente, uma(um) profissional que esteja atuando nas Pol\u00edticas P\u00fablicas e dever\u00e1 intermediar o di\u00e1logo com a plen\u00e1ria, buscando fortalecer as a\u00e7\u00f5es do CREPOP em n\u00edveis nacional e regional, participar da constru\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com a equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba A carga hor\u00e1ria da(o) t\u00e9cnica(o) de refer\u00eancia na unidade regional \u00e9 de 30 (trinta) horas semanais, conforme delibera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CREPOP\/CRP-17\/RN:<\/p>\n<p>I \u2013 Elaborar, anualmente, o plano de trabalho regional em conson\u00e2ncia com as delibera\u00e7\u00f5es dos CNPs, Plen\u00e1rios do CFP e da APAF, com as diretrizes legais e as delibera\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Congressos Regionais de Psicologia \u2013 COREPs, bem como com as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do CRP-17\/RN, as caracter\u00edsticas e as necessidades locais;<\/p>\n<p>II \u2013 Mapear, documentar e referenciar a pr\u00e1tica de psic\u00f3logas(os) em Pol\u00edticas P\u00fablicas;<\/p>\n<p>III \u2013 Realizar investiga\u00e7\u00f5es locais, no \u00e2mbito das Pol\u00edticas P\u00fablicas, para subsidiar a constru\u00e7\u00e3o de documentos de refer\u00eancia t\u00e9cnica conforme calend\u00e1rio nacional de pesquisa e metodologia definida;<\/p>\n<p>IV \u2013 Sistematizar dados regionais em relat\u00f3rio a ser enviado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Nacional conforme calend\u00e1rio nacional;<\/p>\n<p>V \u2013 Elaborar e desenvolver projetos locais a partir das especificidades regionais;<\/p>\n<p>VI \u2013 Participar das comiss\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas;<\/p>\n<p>VII \u2013 Realizar pesquisas estaduais, com os seguintes objetivos: produzir refer\u00eancias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em diferentes \u00e1reas no campo das Pol\u00edticas P\u00fablicas; apresentar os dados regionais e nacionais de pesquisa \u00e0 categoria; organizar lan\u00e7amentos de refer\u00eancias t\u00e9cnicas; e supervisionar as(os) estagi\u00e1rias(os) do CREPOP, caso o CRP disponha delas(es);<\/p>\n<p>VIII \u2013 Realizar consultas p\u00fablicas de refer\u00eancias t\u00e9cnicas, divulgando-as e articulando as redes locais e as Comiss\u00f5es de Orienta\u00e7\u00e3o Tem\u00e1tica e afins para a produ\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 vers\u00e3o preliminar das consultas p\u00fablicas;<\/p>\n<p>IX \u2013 Divulgar as refer\u00eancias t\u00e9cnicas e os dados estaduais, promover o di\u00e1logo com a categoria, institui\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, rede de servi\u00e7os, Pol\u00edticas P\u00fablicas, sociedade, inclusive, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de trabalhos em eventos cient\u00edficos;<\/p>\n<p>X \u2013 Conduzir pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas em \u00e2mbito regional, considerando as demandas locais e as especificidades regionais, em parceria com as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e a Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>XI \u2013 Elaborar a publica\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, minutas, relat\u00f3rios de pesquisas e demais documentos relativos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas em parceria com as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>XII \u2013 Fomentar e acompanhar a participa\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os de Controle Social no RN;<\/p>\n<p>XIII \u2013 Atualizar as informa\u00e7\u00f5es locais a respeito da atua\u00e7\u00e3o das(os) psic\u00f3logas(os) nas Pol\u00edticas P\u00fablicas, em parceria com Comiss\u00f5es e demais setores do CRP;<\/p>\n<p>XIV \u2013 Atuar em parceria com as Comiss\u00f5es de Orienta\u00e7\u00e3o Tem\u00e1tica para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Pol\u00edticas P\u00fablicas;<\/p>\n<p>XV \u2013 Auxiliar a Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (COF) no atendimento de demandas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional nas Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>ANA ANDR\u00c9A BARBOSA MAUX\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0EMANUELLE C. MORAES CAMELO<br \/>\nPresidenta \u2013 CRP-17\/RN<strong> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Secret\u00e1ria \u2013 CRP-17\/RN&#8221;<\/p>\n","protected":false},"author":31,"template":"","legislacao_categoria":[42],"class_list":["post-3806","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-resolucoes-do-crp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3856,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/3806\/revisions\/3856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=3806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}