{"id":3806,"slug":"resolucao-crp-n-o-002-2022","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/legislacao\/resolucao-crp-n-o-002-2022\/","class_list":["post-3806","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-resolucoes-do-crp"],"titulo":"RESOLU\u00c7\u00c3O CRP N.\u00ba 002\/2022","conteudo":"Institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas no CRP-17\/RN (CREPOP-RN), vinculando-o \u00e0 Rede CREPOP, espa\u00e7o de operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Centro.\nhttps:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=03\/10\/2022&jornal=515&pagina=152\n\u201cRESOLU\u00c7\u00c3O CRP-17 N\u00ba 02, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 EMENTA: Institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas no CRP-17\/RN (CREPOP-RN), vinculando-o \u00e0 Rede CREPOP, espa\u00e7o de operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Centro.\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17\u00aa REGI\u00c3O no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regimental e que lhe foi conferida pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e\nConsiderando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu pre\u00e2mbulo e artigo 6\u00ba, que versa sobre a responsabilidade do Estado em assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais por meio das pol\u00edticas p\u00fablicas;\nConsiderando a tarefa prec\u00edpua do Sistema Conselhos de Psicologia de regulamentar e orientar o exerc\u00edcio profissional da(o) psic\u00f3loga(o), conforme o artigo 6\u00ba, al\u00ednea b, da Lei 5.766 de 20 de dezembro de 1971;\nConsiderando A resolu\u00e7\u00e3o CFP N\u00ba 010\/05 que versa sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional Psic\u00f3logo\nConsiderando a inser\u00e7\u00e3o das(os) psic\u00f3logas(os) nas pol\u00edticas p\u00fablicas e a necessidade de construir refer\u00eancias para esse campo de atua\u00e7\u00e3o;\nConsiderando a delibera\u00e7\u00e3o do V Congresso Nacional de Psicologia (CNP), em 2004, para cria\u00e7\u00e3o do Crepop;\nConsiderando a consolida\u00e7\u00e3o, a relev\u00e2ncia e o reconhecimento do CREPOP no mapeamento da pr\u00e1tica profissional, na elabora\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas e na amplia\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das(os) psic\u00f3logas(os) nas pol\u00edticas p\u00fablicas;\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 014\/2022, que institui e regulamenta o Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas (CREPOP) e a Rede Crepop, resolve:\n\u00a0Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a unidade do Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas (CREPOP) no CRP-17\/RN como setor permanente deste.\nArt. 2\u00ba O CREPOP\/CRP-17\/RN integra a Rede CREPOP juntamente com a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional, no \u00e2mbito do CFP e outras unidades regionais, no \u00e2mbito dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP\u2019s).\nPar\u00e1grafo \u00danico: A Rede CREPOP \u00e9 um espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do CREPOP.\nArt. 3\u00ba O CREPOP \u00e9 um projeto nacional de car\u00e1ter operacional, estrat\u00e9gico e investigativo e orientativo sobre a Psicologia no contexto das pol\u00edticas p\u00fablicas, com fins de produ\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas para orientar a atua\u00e7\u00e3o profissional.\n\n1\u00ba As Refer\u00eancias T\u00e9cnicas s\u00e3o documentos produzidos pelo CREPOP, que apresentam orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, \u00e9ticas e pol\u00edticas para o desenvolvimento de uma pr\u00e1tica psicol\u00f3gica qualificada nas pol\u00edticas p\u00fablicas e demais espa\u00e7os que tenham a\u00e7\u00f5es conjuntas na execu\u00e7\u00e3o intersetorial na garantia de direitos, incluindo o Segundo e Terceiro Setor que tenham rela\u00e7\u00e3o com o Primeiro Setor.\n2\u00ba O CREPOP disp\u00f5e de metodologia pr\u00f3pria, continuamente discutida e atualizada por sua Rede, que enfatiza o di\u00e1logo com a categoria profissional e constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de refer\u00eancias t\u00e9cnicas.\n\nArt. 4\u00ba O CREPOP\/CRP-17\/RN tem em sua composi\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo:\n\nUma(um) conselheira(o) de refer\u00eancia (coordenadora);\numa(um) psic\u00f3loga(o) refer\u00eancia t\u00e9cnica;\numa(um) estagi\u00e1ria(o) de Psicologia.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A(O) conselheira(o) de refer\u00eancia do CREPOP ser\u00e1, preferencialmente, uma(um) profissional que esteja atuando nas Pol\u00edticas P\u00fablicas e dever\u00e1 intermediar o di\u00e1logo com a plen\u00e1ria, buscando fortalecer as a\u00e7\u00f5es do CREPOP em n\u00edveis nacional e regional, participar da constru\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com a equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas.\nArt. 5\u00ba A carga hor\u00e1ria da(o) t\u00e9cnica(o) de refer\u00eancia na unidade regional \u00e9 de 30 (trinta) horas semanais, conforme delibera\u00e7\u00f5es internas.\nArt. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CREPOP\/CRP-17\/RN:\nI \u2013 Elaborar, anualmente, o plano de trabalho regional em conson\u00e2ncia com as delibera\u00e7\u00f5es dos CNPs, Plen\u00e1rios do CFP e da APAF, com as diretrizes legais e as delibera\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Congressos Regionais de Psicologia \u2013 COREPs, bem como com as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do CRP-17\/RN, as caracter\u00edsticas e as necessidades locais;\nII \u2013 Mapear, documentar e referenciar a pr\u00e1tica de psic\u00f3logas(os) em Pol\u00edticas P\u00fablicas;\nIII \u2013 Realizar investiga\u00e7\u00f5es locais, no \u00e2mbito das Pol\u00edticas P\u00fablicas, para subsidiar a constru\u00e7\u00e3o de documentos de refer\u00eancia t\u00e9cnica conforme calend\u00e1rio nacional de pesquisa e metodologia definida;\nIV \u2013 Sistematizar dados regionais em relat\u00f3rio a ser enviado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Nacional conforme calend\u00e1rio nacional;\nV \u2013 Elaborar e desenvolver projetos locais a partir das especificidades regionais;\nVI \u2013 Participar das comiss\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias t\u00e9cnicas;\nVII \u2013 Realizar pesquisas estaduais, com os seguintes objetivos: produzir refer\u00eancias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em diferentes \u00e1reas no campo das Pol\u00edticas P\u00fablicas; apresentar os dados regionais e nacionais de pesquisa \u00e0 categoria; organizar lan\u00e7amentos de refer\u00eancias t\u00e9cnicas; e supervisionar as(os) estagi\u00e1rias(os) do CREPOP, caso o CRP disponha delas(es);\nVIII \u2013 Realizar consultas p\u00fablicas de refer\u00eancias t\u00e9cnicas, divulgando-as e articulando as redes locais e as Comiss\u00f5es de Orienta\u00e7\u00e3o Tem\u00e1tica e afins para a produ\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 vers\u00e3o preliminar das consultas p\u00fablicas;\nIX \u2013 Divulgar as refer\u00eancias t\u00e9cnicas e os dados estaduais, promover o di\u00e1logo com a categoria, institui\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, rede de servi\u00e7os, Pol\u00edticas P\u00fablicas, sociedade, inclusive, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de trabalhos em eventos cient\u00edficos;\nX \u2013 Conduzir pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas em \u00e2mbito regional, considerando as demandas locais e as especificidades regionais, em parceria com as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e a Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;\nXI \u2013 Elaborar a publica\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, minutas, relat\u00f3rios de pesquisas e demais documentos relativos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas em parceria com as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;\nXII \u2013 Fomentar e acompanhar a participa\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os de Controle Social no RN;\nXIII \u2013 Atualizar as informa\u00e7\u00f5es locais a respeito da atua\u00e7\u00e3o das(os) psic\u00f3logas(os) nas Pol\u00edticas P\u00fablicas, em parceria com Comiss\u00f5es e demais setores do CRP;\nXIV \u2013 Atuar em parceria com as Comiss\u00f5es de Orienta\u00e7\u00e3o Tem\u00e1tica para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Pol\u00edticas P\u00fablicas;\nXV \u2013 Auxiliar a Comiss\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (COF) no atendimento de demandas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional nas Pol\u00edticas P\u00fablicas.\nArt. 7\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\u00a0\nANA ANDR\u00c9A BARBOSA MAUX\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0EMANUELLE C. MORAES CAMELO\nPresidenta \u2013 CRP-17\/RN \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Secret\u00e1ria \u2013 CRP-17\/RN\u201d\n","documentos":[{"file_uploaded":3807,"document_name":"RESOLU\u00c7\u00c3O CRP N.\u00ba 002\/2022","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp17\/wp-content\/uploads\/sites\/14\/2022\/09\/RESOLUCAO-CRP-17-No-02-DE-20-DE-SETEMBRO-DE-2022.pdf"}],"_legislacao_categoria":[{"id":42,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es do CRP","slug":"resolucoes-do-crp","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=resolucoes-do-crp"}]}