Legislações

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RESOLUÇÃO CRP14 N. 004/2016

Estabelece critérios para realização de acordos após a distribuição de processos de Execução Fiscal em desfavor dos profissionais inadimplentes no âmbito do CRP14/MS.

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RESOLUÇÃO CRP14 N. 001/2016

Estabelece normas e critérios que visem conceder redução de encargos legais no pagamento de anuidades de exercícios anteriores ao ano de 2012 no CRP14MS.