{"id":1864,"slug":"denuncias","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp12\/pergunta-frequente\/denuncias\/","class_list":["post-1864","pergunta_frequente","type-pergunta_frequente","status-publish","hentry"],"pergutas_e_respostas":[{"Pergunta":"Quem pode apresentar den\u00fancia contra o exerc\u00edcio profissional e como deve faz\u00ea-la?","Resposta":"Qualquer pessoa pode apresentar uma den\u00fancia contra exerc\u00edcio profissional inadequado da(o)\u00a0psic\u00f3loga(o).\u00a0Segundo o C\u00f3digo de Processamento Disciplinar \u2013 CPD (Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba\u00a0011\/2019), essas den\u00fancias devem ser feitas diretamente ao CRP, em documento escrito e assinado pela(o)\u00a0representante, contendo os seguintes itens:\u00a0a) nome e qualifica\u00e7\u00e3o* do representante (denunciante);b) nome e qualifica\u00e7\u00e3o* do representado (denunciado);c) descri\u00e7\u00e3o circunstanciada do fato;d) toda prova documental que possa servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato e de sua autoria;e) indica\u00e7\u00e3o dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado.f) o interesse do representante em participar de media\u00e7\u00e3o com a(o) representada(o).* Qualifica\u00e7\u00e3o refere-se ao nome completo, nacionalidade, RG\/CPF, estado civil, endere\u00e7o residencial e profiss\u00e3o.\u00a0A falta dos elementos descritos nas letras \u201cd\u201d,\u00a0\u201ce\u201d\u00a0e \u201cf\u201d\u00a0n\u00e3o \u00e9 impeditiva ao recebimento da den\u00fancia. Para auxiliar a elabora\u00e7\u00e3o do documento e para que este se apresente devidamente qualificado, sugerimos que baixe o modelo de requerimento de den\u00fancia dispon\u00edvel em nosso site, no qual se encontram mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto:\u202f\u202fhttps:\/\/site.crpsc.org.br\/denunciaA den\u00fancia deve ser endere\u00e7ada \u00e0 Conselheira Presidente do CRP-12, via correios ou pessoalmente (mediante agendamento de hor\u00e1rio). Den\u00fancias enviadas por e-mail n\u00e3o s\u00e3o aceitas, por n\u00e3o se constitu\u00edrem em documentos oficiais.\u00a0"},{"Pergunta":"Posso realizar uma den\u00fancia de forma an\u00f4nima? ","Resposta":"Caso voc\u00ea opte por denunciar de forma an\u00f4nima, ter\u00e1 que apresentar\u00a0a not\u00edcia para que o CRP-12 avalie a pertin\u00eancia de\u00a0realizar\u00a0orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0(ao)\u00a0psic\u00f3loga(o)\u00a0ou de\u00a0represent\u00e1-la(o)\u00a0na Comiss\u00e3o de \u00c9tica, mas \u00e9 importante que saiba que ao fazer uma den\u00fancia an\u00f4nima, voc\u00ea abdica do direito de\u00a0acompanhar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o que ocorreria diante de uma den\u00fancia qualificada.\u00a0De qualquer forma,\u00a0voc\u00ea precisa trazer os\u00a0fatos e pode solicitar\u00a0seu\u00a0anonimato.\u00a0\u00a0\u00c9\u00a0importante que saiba que seu anonimato\u00a0estar\u00e1 garantido\u00a0na esfera administrativa, mas se houver uma determina\u00e7\u00e3o legal,\u00a0teremos que mostrar todo o processo para a(o) profissional, o que pode resultar na sua identifica\u00e7\u00e3o. Por isso, se for esta sua op\u00e7\u00e3o,\u00a0encaminhe\u00a0a\u00a0not\u00edcia\u00a0de uma forma que n\u00e3o\u00a0a(o)\u00a0identifique ou\u00a0que traga ind\u00edcios de\u00a0sua rela\u00e7\u00e3o com os fatos.\u00a0\u00a0\u00a0Vale frisar que o\u00a0Conselho poder\u00e1 solicitar a complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es enviadas ou que forem imprecisas, por\u00e9m, querendo o denunciante manter o anonimato, corre-se o risco\u00a0de a\u00a0den\u00fancia resultar improcedente se o fato n\u00e3o for pass\u00edvel de verifica\u00e7\u00e3o e for necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas.\u00a0\u00a0"},{"Pergunta":"Qual o papel e o limite do CRP na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de natureza \u00e9tica, funcional e ordin\u00e1ria? ","Resposta":"O Conselho Regional de Psicologia - 12\u00aa Regi\u00e3o tem, como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es, atuar enquanto tribunal de \u00e9tica, zelando pelos bons servi\u00e7os praticados pelas(os) psic\u00f3logas(os) e que devem ser pautados no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da(o) Psic\u00f3loga(o).\u00a0\u00a0Por este motivo\u00a0\u00e9 que o CRP deve\u00a0receber,\u00a0analisar\u00a0e investigar\u00a0as den\u00fancias recebidas.\u00a0As infra\u00e7\u00f5es disciplinares praticadas por psic\u00f3logas(os) classificam-se em ordin\u00e1rias, funcionais\u00a0e \u00e9ticas\u00a0(abaixo descritas)\u00a0e devem ser apuradas e processadas por meio de processos investigativos e\u00a0disciplinares, conforme definidos no C\u00f3digo de Processamento Disciplinar.\u00a0O processo \u00e9tico \u00e9 destinado a apurar infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de \u00c9tica.\u00a0J\u00e1 o\u00a0processo funcional,\u00a0\u00e9 destinado a apurar falta disciplinar praticada por\u00a0Conselheira(o) relacionada ao exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o.\u00a0Por fim, o\u00a0processo ordin\u00e1rio \u00e9 destinado a apurar infra\u00e7\u00f5es a normas de natureza\u00a0administrativa do Conselho\u00a0Federal\u00a0Psicologia.\u00a0Vale ressaltar que apenas as den\u00fancias que dizem respeito\u00a0ao exerc\u00edcio profissional da(o) psic\u00f3loga(o) \u00e9 que s\u00e3o pass\u00edveis de averigua\u00e7\u00e3o por parte do CRP, sendo\u00a0que outras\u00a0situa\u00e7\u00f5es que porventura envolvem atitudes e a\u00e7\u00f5es de psic\u00f3logas(os)\u00a0enquanto cidad\u00e3s(\u00e3os) cabem \u00e0 outras inst\u00e2ncias\u00a0competentes. Por exemplo, uma contraven\u00e7\u00e3o penal praticada por uma(um) psic\u00f3loga(o) deve ser reportada \u00e0 Pol\u00edcia e n\u00e3o ao CRP.\u00a0"},{"Pergunta":"De que forma as den\u00fancias s\u00e3o analisadas? ","Resposta":"A partir do momento\u00a0em\u00a0que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica recebe a den\u00fancia, primeiramente avalia se h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o dos fatos com a pr\u00e1tica profissional\u00a0e\u00a0se h\u00e1 uma descri\u00e7\u00e3o detalhada desses fatos, al\u00e9m disso, verifica\u00a0se a situa\u00e7\u00e3o descrita\u00a0na den\u00fancia\u00a0ocorreu no estado de Santa Catarina.\u00a0A parte denunciante, quando n\u00e3o \u00e9 an\u00f4nima,\u00a0recebe ent\u00e3o um informe acerca do acolhimento da den\u00fancia e\/ou uma solicita\u00e7\u00e3o de maior detalhamento dos fatos, assim como a parte denunciada \u00e9 notificada acerca da den\u00fancia recebida em seu desfavor, para que se manifeste a respeito (veja mais detalhes na quest\u00e3o seguinte, sobre notifica\u00e7\u00e3o).\u00a0Nesse momento, ambas as partes s\u00e3o questionadas acerca do interesse em realizar a media\u00e7\u00e3o.\u00a0Em seguida,\u00a0a partir da elabora\u00e7\u00e3o de um parecer pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica e sua consequente aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio (conjunto de conselheiras\/os eleitas\/os),\u00a0\u00e9 poss\u00edvel que se realize o arquivamento do caso\u00a0ou a instaura\u00e7\u00e3o de um processo disciplinar \u00e9tico."},{"Pergunta":"O que significa quando recebo uma notifica\u00e7\u00e3o da COE, acerca de uma den\u00fancia realizada contra mim?     ","Resposta":"A Notifica\u00e7\u00e3o tem por objetivo informar a\/o\u00a0profissional que foi recebida uma den\u00fancia contra ela\/ele, quem a(o)\u00a0denunciou e sobre quais fatos. A partir do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 dado \u00e0(ao)\u00a0psic\u00f3loga(o)\u00a0o\u00a0direito de resposta, de defesa pessoal, conforme consta\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal de 1988,\u00a0que disp\u00f5e que\u00a0toda(o)\u00a0cidad\u00e3(\u00e3o)\u00a0deve ter garantido seu direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio\u00a0em um processo administrativo.\u00a0\u00a0Dessa forma, a Notifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o deve ser entendida\u00a0como uma\u00a0forma de\u00a0intimida\u00e7\u00e3o ou afronta ao seu exerc\u00edcio profissional, trata-se\u00a0sim de uma possibilidade de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos para que a Comiss\u00e3o de \u00c9tica\u00a0possa, diante da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, realizar\u00a0uma\u00a0an\u00e1lise\u00a0mais aprofundada\u00a0e elaborar\u00a0seu Parecer, sugerindo pelo arquivamento da den\u00fancia ou pela instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar \u00e9tico.\u00a0No entanto, ainda que diante desses elementos,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel\u00a0que\u00a0restem\u00a0questionamentos acerca dos fatos, o que pode motivar\u00a0pedido de maiores explica\u00e7\u00f5es, tanto \u00e0 parte denunciante quanto \u00e0 parte denunciada.\u00a0\u00c9 importante que a(o)\u00a0psic\u00f3loga(o), ao receber uma Notifica\u00e7\u00e3o, se atente ao prazo para resposta indicado no documento, que \u00e9 estabelecido em dias \u00fateis.\u00a0"},{"Pergunta":"Quais s\u00e3o as penalidades aplicadas em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica?  ","Resposta":"As penalidades aplic\u00e1veis em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica est\u00e3o previstas no Art. 21 do C\u00f3digo de\u00a0\u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o CFP 10\/2005), assim como\u00a0no\u00a0Art. 139 do C\u00f3digo de Processamento Disciplinar\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o CFP 11\/2019), sendo estas: advert\u00eancia, multa, censura p\u00fablica, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.\u00a0\u00a0Tais penalidades\u00a0podem\u00a0ser de ordem pessoal e sigilosa, como a Advert\u00eancia, e de ordem p\u00fablica, como a multa e a censura. Estas penalidades n\u00e3o s\u00e3o impeditivas do exerc\u00edcio profissional. Mas h\u00e1 ainda as penalidades de suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, igualmente p\u00fablicas, que resultam na apreens\u00e3o da c\u00e9dula de identidade profissional e impedem que a(o) psic\u00f3loga(o) exer\u00e7a a profiss\u00e3o temporariamente. A suspens\u00e3o impede o exerc\u00edcio profissional pelo per\u00edodo de trinta dias e a cassa\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de cinco anos. Essas duas penalidades s\u00f3 podem ser executadas ap\u00f3s o reexame do Conselho Federal de Psicologia, mesmo que n\u00e3o tenha sido apresentado recurso pela parte denunciada. Apenas para complementar, a publica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e9 feita nos murais da sede e das subsedes e tamb\u00e9m no site do Conselho.\u00a0\u00c9 importante frisar que, muito embora possa ocorrer a instaura\u00e7\u00e3o de um processo\u00a0\u00e9tico contra uma(um) profissional, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica\u00a0atua no sentido da\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional\u00a0e da preocupa\u00e7\u00e3o com um trabalho pautado na \u00e9tica, t\u00e9cnica e ci\u00eancia psicol\u00f3gica.\u00a0A partir, portanto, da Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o CFP 10\/2017), o Conselho se apresenta como\u00a0uma\u00a0estrutura respons\u00e1vel por orientar toda(o)\u00a0psic\u00f3loga(o)\u00a0que apresenta d\u00favidas ou dilemas acerca do exerc\u00edcio profissional, de forma a prevenir futuras infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas.\u00a0"},{"Pergunta":"Como se d\u00e1 a media\u00e7\u00e3o nos processos \u00e9ticos?  ","Resposta":"A media\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0uma forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflito que permite a repara\u00e7\u00e3o do dano causado e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem o causou. Nesse sentido, prima pela comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas no conflito, o que promove a autorreflex\u00e3o acerca dos motivos que causaram o desentendimento e a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao outro.\u00a0\u00a0De acordo com o C\u00f3digo de Processamento Disciplinar (Resolu\u00e7\u00e3o CFP 11\/2019)\u00a0a Media\u00e7\u00e3o\u00a0pode\u00a0ser requerida em qualquer fase do tr\u00e2mite processual.\u00a0Para tanto, o(a) denunciante e o(a) denunciado(a) devem demonstrar ao CRP o interesse em resolver o conflito pela Media\u00e7\u00e3o. Havendo o interesse de ambas as partes, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica avalia se \u00e9 poss\u00edvel a media\u00e7\u00e3o para o conflito em quest\u00e3o e encaminha o processo para a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o (CAM), que nomear\u00e1 o mediador para o processo, e agendar\u00e1 data e hor\u00e1rio para uma primeira reuni\u00e3o com ambas as partes. Na sequ\u00eancia, ser\u00e3o agendadas novas datas e hor\u00e1rios com as partes, tantas quantas forem necess\u00e1rias ao estabelecimento de um acordo (no prazo m\u00e1ximo de 90 dias).\u00a0Vale ressaltar que\u00a0todo o conte\u00fado dos encontros de Media\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0sigiloso, cabendo\u00a0\u00e0s partes\u00a0e ao mediador o dever de guardar\u00a0segredo\u00a0sobre\u00a0tudo que for\u00a0dito.\u00a0Estabelecido o acordo entre as partes (que n\u00e3o pode versar sobre repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do dano sofrido), estas assinam um Termo de Acordo. Este termo deve ser ent\u00e3o apresentado em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, que dever\u00e1 homologar os termos do acordo. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, o(a) psic\u00f3logo(a) ter\u00e1 prazo de 60 dias para cumprir o que foi estabelecido no Termo de Acordo.\u00a0Sendo o acordo homologado pelo Plen\u00e1rio, o processo \u00e9 arquivado.\u00a0Se no prazo de 60 dias\u00a0a(o)\u00a0profissional n\u00e3o cumprir o acordo, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o denunciante pode pedir a reabertura do processo no ponto em que cessou. Caso o denunciante n\u00e3o o fa\u00e7a, o Plen\u00e1rio, de of\u00edcio, tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar a reabertura do caso.\u00a0Para\u00a0saber mais, acesse\u00a0o Informativo sobre Media\u00e7\u00e3o, clicando\u00a0neste link.\u00a0\u00a0\u00a0"},{"Pergunta":"Como realizar uma den\u00fancia de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o?  ","Resposta":"Somente as(os) profissionais inscritas(os) no Conselho Regional de Psicologia s\u00e3o habilitadas(os) para o exerc\u00edcio profissional da Psicologia. A habilita\u00e7\u00e3o profissional garante que a(o) psic\u00f3loga(o) esteja submetida(o) aos preceitos \u00e9ticos da profiss\u00e3o e ao \u00f3rg\u00e3o de classe que regula, orienta e fiscaliza seu exerc\u00edcio.\u00a0O exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal cujas implica\u00e7\u00f5es s\u00e3o apuradas pela Justi\u00e7a comum. Em havendo comprova\u00e7\u00e3o de que profissional realiza atribui\u00e7\u00f5es privativas da(o) psic\u00f3loga(o), a Pol\u00edcia Civil \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o mais adequado \u00e0 den\u00fancia, por meio dos seguintes dispositivos:\u00a0\u00a0Disque den\u00fancia (telefone 181), informando cidade, bairro, endere\u00e7o, nome do denunciado e fato;\u00a0Boletim de ocorr\u00eancia informatizado, no site da Pol\u00edcia Civil:\u202fhttp:\/\/www.delegaciaeletronica.sc.gov.br\/inicio.aspx\u202fPresencialmente \u2013 em qualquer delegacia.\u00a0\u00a0"}],"titulo":"Den\u00fancias"}