{"id":1856,"slug":"profissional-autonomo-e-pessoa-juridica","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp12\/pergunta-frequente\/profissional-autonomo-e-pessoa-juridica\/","class_list":["post-1856","pergunta_frequente","type-pergunta_frequente","status-publish","hentry"],"pergutas_e_respostas":[{"Pergunta":"Tenho que pagar anuidade de Pessoa Jur\u00eddica?","Resposta":"Atualmente, uma Pessoa Jur\u00eddica pode ser constitu\u00edda por duas ou mais pessoas, caracterizando uma sociedade, associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o e, ainda, por apenas uma pessoa f\u00edsica, chamada de empres\u00e1rio individual.Caso a(o) profissional venha a constituir Pessoa Jur\u00eddica\u00a0 como Empres\u00e1ria(o) Individual na modalidade Empreendedor Individual (EI) ou Empreendedor Individual com Responsabilidade Limitada (EIRELI), estar\u00e1 isenta da anuidade de Pessoa Jur\u00eddica. Saiba mais na Nota de Esclarecimento, elaborada pelo CRP-12 sobre o assunto: http:\/\/www.crpsc.org.br\/noticias\/nota-de-esclarecimento-a-o-psicologa-o-enquanto-empres-rio-individual-e-sua-relacao-com-a-inscricao-de-pessoa-juridica-junto-ao-crp-12"},{"Pergunta":"O que \u00e9 Respons\u00e1vel T\u00e9cnico para o CRP-12?","Resposta":"Para o Sistema Conselhos de Psicologia, a responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 compreendida como atribui\u00e7\u00e3o fornecida a uma(um) psic\u00f3loga(o) por meio de indica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7os em psicologia, inscrita ou em processo de inscri\u00e7\u00e3o junto a este Conselho conforme prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 003\/2007.As atribui\u00e7\u00f5es da(o) respons\u00e1vel t\u00e9cnica(o) por pessoa jur\u00eddica inscrita junto ao Conselho Regional de Psicologia est\u00e3o descritas no artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 016\/2019:\u00a0 \u00a0 Art. 13\u00a0As Pessoas Jur\u00eddicas registradas ou cadastradas dever\u00e3o ter pelo menos uma(um) Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o) por sede, ag\u00eancia, filial ou sucursal.\u00a7 1\u00ba Entende-se como Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o) aquela(e) psic\u00f3loga(o) que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:I - acompanhar frequentemente os servi\u00e7os de Psicologia prestados;II - zelar pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e9ticas, pela qualidade dos servi\u00e7os e pela guarda do material utilizado, adequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;III - comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Psicologia o seu desligamento da fun\u00e7\u00e3o ou o seu afastamento da Pessoa Jur\u00eddica;IV - comunicar ao Conselho Regional de Psicologia as situa\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis faltas \u00e9ticas.\u00a7 2\u00ba Exclui-se da Responsabilidade T\u00e9cnica os deveres \u00e9ticos individuais desde que se prove n\u00e3o ter havido neglig\u00eancia na sua fun\u00e7\u00e3o.\u00a7 3\u00ba Para defini\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria a ser cumprida pela(o) Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o) nesta fun\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 considerar as atribui\u00e7\u00f5es desta(e) profissional, assim como as demandas relacionadas \u00e0s atividades da Psicologia desenvolvidas neste local, conferindo condi\u00e7\u00f5es adequadas para o desempenho das responsabilidades definidas.\u00a0 \u00a0 \u00a0 Art. 14\u00a0A Pessoa Jur\u00eddica registrada ou cadastrada, quando da substitui\u00e7\u00e3o da(o) Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o), fica obrigada a fazer a devida comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional de Psicologia no prazo m\u00e1ximo de trinta dias \u00fateis, a contar do desligamento da(o) respons\u00e1vel anterior.Par\u00e1grafo \u00fanico. A Pessoa Jur\u00eddica fica proibida de executar servi\u00e7os de Psicologia enquanto n\u00e3o promover a substitui\u00e7\u00e3o da(o) Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o). [...]A referida Resolu\u00e7\u00e3o que trata da inscri\u00e7\u00e3o de registro e cadastro de pessoa jur\u00eddica e da responsabilidade t\u00e9cnica nos cap\u00edtulos I, II, III, respectivamente, est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/atosoficiais.com.br\/cfp\/. Os formul\u00e1rios e documentos a serem providenciados podem ser acessados em: http:\/\/crpsc.org.br\/inscricao-no-crp-12-pessoa-juridica.A Secretaria do CRP-12 emite, quando \u00e9 o caso, uma Declara\u00e7\u00e3o de regularidade para a(o) psic\u00f3loga(o) pessoa f\u00edsica com informa\u00e7\u00e3o sobre inscri\u00e7\u00e3o, financeiro e processos \u00e9ticos.Para pessoas jur\u00eddicas com inscri\u00e7\u00e3o deferida junto ao CRP-12, \u00e9 emitido um Certificado de Inscri\u00e7\u00e3o (registro ou cadastro) onde consta\u00a0 o nome da(o) psic\u00f3loga(o) Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o)\u00a0 pelas atividades em psicologia prestadas, entre outras informa\u00e7\u00f5es, que deve ser fixado em local vis\u00edvel ao p\u00fablico. O Certificado deve ser atualizado a cada tr\u00eas anos, de acordo com o Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CFP n\u00ba 016\/2019, ou mediante qualquer altera\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos (vinculada \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1, CNPJ, entre outros) e\/ou substitui\u00e7\u00e3o de Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o)."},{"Pergunta":"Psic\u00f3logas(os) podem ser Respons\u00e1veis T\u00e9cnicas(os) perante a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria?","Resposta":"As normas sanit\u00e1rias definem os requisitos para respons\u00e1veis t\u00e9cnicas(os) em cada contexto. Se a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria do contexto onde voc\u00ea atua n\u00e3o exigir o cadastro da Institui\u00e7\u00e3o junto ao CRP-12, voc\u00ea poder\u00e1 suprir a demanda do fiscal sanit\u00e1rio com uma Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade em seu nome. Este documento \u00e9 emitido pela Secretaria do CRP-12, por solicita\u00e7\u00e3o do profissional, confirmando a situa\u00e7\u00e3o cadastral, financeira e de processos \u00e9ticos. Veja mais acessando o link: http:\/\/www.crpsc.org.br\/declaracao-de-regularidade \u00a0Caso a normatiza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria exija um documento do CRP-12 em que conste que voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel t\u00e9cnica(o) por uma entidade espec\u00edfica, deve realizar uma an\u00e1lise com base na Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 003\/2007 (cap\u00edtulos II, III e IV).Para o Sistema Conselhos de Psicologia, a responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 compreendida como a atribui\u00e7\u00e3o de uma (um) psic\u00f3loga(o) indicada(o) por uma pessoa jur\u00eddica no processo de inscri\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Regional. Esta (e) profissional se obriga a acompanhar os servi\u00e7os de psicologia prestados e zelar pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e9ticas, pela qualidade dos servi\u00e7os de Psicologia e pela guarda do material utilizado, adequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e qualidade do ambiente de trabalho.Desta forma, a(o) profissional da psicologia, Respons\u00e1vel T\u00e9cnica(o) junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o inscrita no CRP-12, responsabiliza-se unicamente pelo servi\u00e7o de psicologia, cabendo a outros \u00f3rg\u00e3os a fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito aos demais servi\u00e7os que porventura a institui\u00e7\u00e3o disponha.\u00a0"},{"Pergunta":"Cl\u00ednica (Contexto Privado) - Provid\u00eancias para Regulariza\u00e7\u00e3o","Resposta":"Na iniciativa privada, a(o) profissional tem tr\u00eas possibilidades: trabalhar como profissional aut\u00f4noma(o), constituir Pessoa Jur\u00eddica (PJ) ou ser contratada(o).A(O) psic\u00f3loga(o) que deseja atuar como aut\u00f4noma(o) deve procurar a prefeitura de sua cidade e informar-se sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o do seu Alvar\u00e1 de Aut\u00f4nomo, bem como dos alvar\u00e1s expedidos pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Corpo de Bombeiros de seu munic\u00edpio. Em fun\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio possuir sua Lei Org\u00e2nica pr\u00f3pria, \u00e9 comum haver diferen\u00e7as tanto na documenta\u00e7\u00e3o exigida quanto nos valores das taxas e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), tributo fiscal estabelecido por lei, cobrado a partir da inscri\u00e7\u00e3o da(o) profissional como aut\u00f4noma(o).A(O) profissional aut\u00f4noma(o), de posse do n\u00famero do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), poder\u00e1 providenciar a impress\u00e3o de Blocos de Nota de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (NPS), que possui valor fiscal na Receita\u00a0 Federal. A Nota pode ser fornecida a empresas ou clientes, caso seja exigida. J\u00e1 o recibo, emitido normalmente para pessoas f\u00edsicas, possui valor financeiro de quita\u00e7\u00e3o entre as partes (psic\u00f3logo e cliente). Lembramos que, uma vez inscrita(o) na Prefeitura, criar\u00e1 um v\u00ednculo com esta enquanto profissional aut\u00f4noma(o) e passar\u00e1 a pagar, obrigatoriamente, o ISS, pois este \u00e9 uma imposto\/tributo, conforme acima referido. A fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Alvar\u00e1 (ISS) \u00e9 de compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o da Prefeitura e n\u00e3o do CRP.Caso a(o) profissional opte por constituir uma pessoa jur\u00eddica, a exemplo de cl\u00ednicas e institutos, \u00e9 importante que realize uma avalia\u00e7\u00e3o diante da demanda que pretende atender e a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio. Orientamos a procura de um Contador e\/ou Advogado de sua confian\u00e7a para demandas que se referem a estes campos profissionais.Com base na Lei n\u00ba 6.839\/80 e na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia N\u00ba 16\/2019, constando a psicologia no objeto social desta empresa, se far\u00e1 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica no CRP-12 (al\u00e9m da sua inscri\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica); isso poder\u00e1 implicar no pagamento de duas anuidades, sendo uma de Pessoa f\u00edsica e uma de Pessoa Jur\u00eddica.Para inscrever e regularizar a pessoa jur\u00eddica, no site do CRP-12 (http:\/\/www.crpsc.org.br\/inscricao-no-crp-12-pessoa-juridica) voc\u00ea encontrar\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios e documentos a serem preenchidos e encaminhados para a Secretaria do Conselho.Cabe salientar que a(o) psic\u00f3loga(o) (a) em qualquer contexto de atua\u00e7\u00e3o deve seguir o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2009 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 005\/2010) no que refere a registros documentais, bem como Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2019 quando da produ\u00e7\u00e3o de documentos.As Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Psicologia est\u00e3o dispon\u00edveis em: https:\/\/atosoficiais.com.br\/cfp\u00a0"},{"Pergunta":"Condi\u00e7\u00f5es M\u00ednimas","Resposta":"O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo (Resolu\u00e7\u00e3o CFP N\u00ba 010\/2005), em seu artigo 1\u00ba al\u00ednea \u201cc\u201d, determina \u00e0(ao) psic\u00f3loga(o) o dever de prestar servi\u00e7os psicol\u00f3gicos de qualidade em condi\u00e7\u00f5es dignas e apropriadas \u00e0 natureza dos mesmos e garantir o respeito ao sigilo profissional.Para que cumprir o dever\u00a0 de respeitar o sigilo profissional e proteger a confidencialidade e a intimidade das pessoas (C\u00f3digo de \u00c9tica, artigo 9\u00ba), a(o) psic\u00f3loga(o) deve dispor de uma sala de atendimento com veda\u00e7\u00e3o ac\u00fastica e visual para realizar atendimentos em que se pressuponha o acesso \u00e0 intimidade durante o exerc\u00edcio profissional.O v\u00ednculo de confian\u00e7a estabelecido entre a(o) psic\u00f3loga(o) e usu\u00e1rios(as)\u00a0 de seus servi\u00e7os \u00e9 elemento b\u00e1sico do processo de trabalho, devendo ocorrer de forma transparente e coerente (C\u00f3digo de \u00c9tica, artigo 1\u00ba). Para tanto, se faz necess\u00e1rio que os servi\u00e7os psicol\u00f3gicos sejam desenvolvidos em ambientes previamente planejados, higi\u00eanicos, ventilados, iluminados e com mobili\u00e1rio\/instrumental adequado.O mobili\u00e1rio e os est\u00edmulos do ambiente onde se d\u00e1 o trabalho da Psicologia devem ser condizentes com a proposta t\u00e9cnica, equipados com m\u00f3veis e instrumentais pr\u00f3prios que ofere\u00e7am o acolhimento necess\u00e1rio. No mesmo sentido, deve-se evitar est\u00edmulos que prejudiquem o v\u00ednculo entre a(o) profissional e a(o) atendida(o) e, por consequ\u00eancia, os objetivos do trabalho proposto.As dimens\u00f5es do ambiente, embora n\u00e3o exista norma espec\u00edfica para o caso de consult\u00f3rios, devem ser suficientes para comportar o mobili\u00e1rio e permitir a mobilidade e as atividades planejadas.Para a efetiva\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade \u00e9 fundamental a garantia de acesso a recursos materiais, tecnol\u00f3gicos e log\u00edsticos. Fazem parte destes recursos: os espec\u00edficos da ci\u00eancia psicol\u00f3gica (como testes e invent\u00e1rios), aqueles que tamb\u00e9m s\u00e3o usados por outras(os) pessoas da equipe (como materiais l\u00fadicos, cadernos e materiais de escrit\u00f3rio) e tecnol\u00f3gicos (como computadores, carros e telefones)."},{"Pergunta":"Contrato Terap\u00eautico (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os)","Resposta":"Ao ofertar seus servi\u00e7os de maneira aut\u00f4noma, a(o) psic\u00f3loga(o) se constitui como uma(um) prestadora(or) de servi\u00e7os. Assim, \u00e9 importante que reflita sobre a pertin\u00eancia de elaborar e celebrar um contrato terap\u00eautico com a pessoa\/empresa atendida, que especifique a atividade a ser desenvolvida e as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.Ao elaborar seu contrato, \u00e9 importante que a(o) psic\u00f3loga(o) conte com assessoria jur\u00eddica de uma(um) advogada(o) de confian\u00e7a[1] e considere o exarado pelo C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo, o qual determina que a(o) psic\u00f3loga(o) deve \u201cestabelecer acordos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que respeitem os direitos do usu\u00e1rio ou benefici\u00e1rio de servi\u00e7os de Psicologia\u201d e\u00a0 estipular o valor do servi\u00e7o de acordo com as caracter\u00edsticas do trabalho a ser desenvolvido, garantindo sua qualidade independentemente do valor acordado (Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 010\/2005, artigos 1\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d e 4\u00ba).Caso seja definida uma frequ\u00eancia de atendimentos, \u00e9 importante que a(o) psic\u00f3loga(o) tenha em mente que embora n\u00e3o haja normativa que estipule o n\u00famero m\u00ednimo ou m\u00e1ximo de sess\u00f5es para o atendimento psicol\u00f3gico, estas devem ser planejadas tendo em vista a metodologia adotada e a complexidade dos fen\u00f4menos psicol\u00f3gicos que estruturam o caso. Desse modo, \u00e9 responsabilidade da(o) psic\u00f3loga(o) a realiza\u00e7\u00e3o dos atendimentos com dura\u00e7\u00e3o e em quantidade suficiente para que seja garantida a qualidade do servi\u00e7o oferecido e o bom andamento dos objetivos propostos.Informamos, ainda, que \u00e9 poss\u00edvel, no caso de atendimentos privados, estipular cl\u00e1usulas contratuais que versem sobre situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o comparecimento aos atendimentos, sendo que o(a) psic\u00f3logo(a) tem autonomia para avaliar o estabelecimento de\u00a0 poss\u00edvel cobran\u00e7a de valores perante faltas justificadas\/injustificadas\/reiteradas e afins, para tal, o Procon poder\u00e1 ser consultado. \u00a0Em se tratando de atendimento prestado via conv\u00eanio, a(o) psic\u00f3loga(o) deve respeitar o contrato firmado com a operadora do plano de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a das faltas n\u00e3o \u00e9 permitida pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, haja vista que o inciso IV, do Art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade Suplementar n\u00ba 08\/1998, que veda o estabelecimento de mecanismos diferenciados daqueles estipulados em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.Recomendamos que tal contrato possa seja firmado de maneira escrita, e que a(o) psic\u00f3loga(o) explique seus termos, de maneira a n\u00e3o prejudicar o v\u00ednculo que est\u00e1 a se construir.\u00a0[1] Devido ao car\u00e1ter jur\u00eddico do contrato terap\u00eautico (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), a orienta\u00e7\u00e3o sobre sua elabora\u00e7\u00e3o foge \u00e0 compet\u00eancia legal do CRP-12 e n\u00e3o dispomos de modelos de contrato. No entanto, tendo em vista se tratar de d\u00favida frequente da categoria, trazemos algumas reflex\u00f5es pertinentes. Refor\u00e7amos que as orienta\u00e7\u00f5es aqui contidas n\u00e3o substituem a necessidade de consulta a profissional da \u00e1rea jur\u00eddica."}],"titulo":"Profissional Aut\u00f4nomo e Pessoa Jur\u00eddica"}