{"id":5271,"slug":"lei-no-13-840-2019-dispoe-sobre-o-sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas-e-as-condicoes-de-atencao-aos-usuarios-ou-dependentes-de-drogas-e-tratar-do-financiamento-das-politica","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-13-840-2019-dispoe-sobre-o-sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas-e-as-condicoes-de-atencao-aos-usuarios-ou-dependentes-de-drogas-e-tratar-do-financiamento-das-politica\/","class_list":["post-5271","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei n\u00ba 13.840\/2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas e as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das pol\u00edticas sobre drogas (NOVA LEI);","conteudo":" LEI N\u00ba 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019  \n\n\n\nMensagem de veto\nAltera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas e as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.\n\n\n\nO\u00a0PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba\u00a0 Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, definir as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das pol\u00edticas sobre drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nArt. 2\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\n\u201cArt. 3\u00ba\u00a0 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\n 1\u00ba \u00a0Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras, crit\u00e9rios e recursos materiais e humanos que envolvem as pol\u00edticas, planos, programas, a\u00e7\u00f5es e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ades\u00e3o, os Sistemas de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\n2\u00ba \u00a0O Sisnad atuar\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, e com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS.\u201d (NR)\n\nCAP\u00cdTULO II\nDO SISTEMA NACIONAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS\n Se\u00e7\u00e3o I\n Da Composi\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas\nArt. 6\u00ba\u00a0 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\nArt. 7\u00ba-A. \u00a0\u00a0 (VETADO).\n Se\u00e7\u00e3o II\n Das Compet\u00eancias\nArt. 8\u00ba-A. \u00a0Compete \u00e0 Uni\u00e3o:\nI \u2013 formular e coordenar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas;\nII \u2013 elaborar o Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e a sociedade;\nIII \u2013 coordenar o Sisnad;\nIV \u2013 estabelecer diretrizes sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sisnad e suas normas de refer\u00eancia;\nV \u2013 elaborar objetivos, a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gest\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;\nVI \u2013  (VETADO);\nVII \u2013  (VETADO);\nVIII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\nIX \u2013 financiar, com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas, observadas as obriga\u00e7\u00f5es dos integrantes do Sisnad;\nX \u2013 estabelecer formas de colabora\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;\nXI \u2013 garantir publicidade de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre repasses de recursos para financiamento das pol\u00edticas sobre drogas;\nXII \u2013 sistematizar e divulgar os dados estat\u00edsticos nacionais de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;\nXIII \u2013 adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiri\u00e7os; e\nXIV \u2013 estabelecer uma pol\u00edtica nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no Pa\u00eds.\nArt. 8\u00ba-B. \u00a0(VETADO).\nArt. 8\u00ba-C. \u00a0(VETADO).\nCAP\u00cdTULO II-A\nDA FORMULA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS\n Se\u00e7\u00e3o I\n Do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas\nArt. 8\u00ba-D. \u00a0S\u00e3o objetivos do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, dentre outros:\nI \u2013 promover a interdisciplinaridade e integra\u00e7\u00e3o dos programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas;\nII \u2013 viabilizar a ampla participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;\nIII \u2013 priorizar programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a fam\u00edlia para a preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas;\nIV \u2013 ampliar as alternativas de inser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do usu\u00e1rio ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolariza\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional;\nV \u2013 promover o acesso do usu\u00e1rio ou dependente de drogas a todos os servi\u00e7os p\u00fablicos;\nVI \u2013 estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, a\u00e7\u00f5es e projetos das pol\u00edticas sobre drogas;\nVII \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de atendimento telef\u00f4nico com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es para apoio aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas;\nVIII \u2013 articular programas, a\u00e7\u00f5es e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho, com objetivo de promover a inser\u00e7\u00e3o profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;\nIX \u2013 promover formas coletivas de organiza\u00e7\u00e3o para o trabalho, redes de economia solid\u00e1ria e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;\nX \u2013 propor a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que conduzam \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das diretrizes e princ\u00edpios previstos no art. 22;\nXI \u2013 articular as inst\u00e2ncias de sa\u00fade, assist\u00eancia social e de justi\u00e7a no enfrentamento ao abuso de drogas; e\nXII \u2013 promover estudos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das pol\u00edticas sobre drogas.\n\n1\u00ba \u00a0O plano de que trata o caput ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o.\n2\u00ba \u00a0O poder p\u00fablico dever\u00e1 dar a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.\n\n Se\u00e7\u00e3o II\n Dos Conselhos de Pol\u00edticas sobre Drogas\nArt. 8\u00ba-E. \u00a0Os conselhos de pol\u00edticas sobre drogas, constitu\u00eddos por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ter\u00e3o os seguintes objetivos:\nI \u2013 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sobre drogas;\nII \u2013 colaborar com os \u00f3rg\u00e3os governamentais no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas, visando \u00e0 efetividade das pol\u00edticas sobre drogas;\nIII \u2013 propor a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;\nIV \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das pol\u00edticas sobre drogas;\nV \u2013 propor pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou dependente de drogas no processo social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural no respectivo ente federado; e\nVI \u2013 desenvolver outras atividades relacionadas \u00e0s pol\u00edticas sobre drogas em conson\u00e2ncia com o Sisnad e com os respectivos planos.\n Se\u00e7\u00e3o III\n Dos Membros dos Conselhos de\n Pol\u00edticas sobre Drogas\nArt. 8\u00ba-F. \u00a0(VETADO).\u201d\nArt. 3\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\n\u201cCAP\u00cdTULO IV\nDO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS\nArt. 15. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\u2018Art. 17. \u00a0(VETADO).\u2019\n Se\u00e7\u00e3o I\n Das Diretrizes\u00a0\nArt. 18. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n Se\u00e7\u00e3o II\n Da Semana Nacional de Pol\u00edticas Sobre Drogas\u00a0\nArt. 19-A. \u00a0Fica institu\u00edda a Semana Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.\n\n1\u00ba \u00a0No per\u00edodo de que trata o caput, ser\u00e3o intensificadas as a\u00e7\u00f5es de:\n\nI \u2013 difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de eventos para o debate p\u00fablico sobre as pol\u00edticas sobre drogas;\nIII \u2013 difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento e reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica de usu\u00e1rios de drogas;\nIV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de iniciativas, a\u00e7\u00f5es e campanhas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas;\nV \u2013 mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para a participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s drogas;\nVI \u2013 mobiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino previstos na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.\u201d\nArt. 4\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\n\u201cCAP\u00cdTULO II\nDAS ATIVIDADES DE PREVEN\u00c7\u00c3O, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E DE REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL E ECON\u00d4MICA DE USU\u00c1RIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS\n Se\u00e7\u00e3o I\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais\u00a0\nArt. 20. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\n\u2018Art. 22. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\nVII \u2013 est\u00edmulo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional;\nVIII \u2013 efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de reinser\u00e7\u00e3o social voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o continuada e ao trabalho;\nIX \u2013 observ\u00e2ncia do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;\nX \u2013 orienta\u00e7\u00e3o adequada ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas quanto \u00e0s consequ\u00eancias lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.\u2019 (NR)\n Se\u00e7\u00e3o II\n Da Educa\u00e7\u00e3o na Reinser\u00e7\u00e3o Social e Econ\u00f4mica\u00a0\nArt. 22-A. \u00a0As pessoas atendidas por \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sisnad ter\u00e3o atendimento nos programas de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e alfabetiza\u00e7\u00e3o.\n Se\u00e7\u00e3o III\n Do Trabalho na Reinser\u00e7\u00e3o Social e Econ\u00f4mica\u00a0\nArt. 22-B. \u00a0 (VETADO).\n Se\u00e7\u00e3o IV\n Do Tratamento do Usu\u00e1rio ou Dependente de Drogas\u00a0\nArt. 23. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\nArt. 23-A. \u00a0O tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas dever\u00e1 ser ordenado em uma rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de interna\u00e7\u00e3o em unidades de sa\u00fade e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela Uni\u00e3o e articuladas com os servi\u00e7os de assist\u00eancia social e em etapas que permitam:\nI \u2013 articular a aten\u00e7\u00e3o com a\u00e7\u00f5es preventivas que atinjam toda a popula\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 orientar-se por protocolos t\u00e9cnicos predefinidos, baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas, oferecendo atendimento individualizado ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;\nIII \u2013 preparar para a reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e\nIV \u2013 acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.\n\n1\u00ba \u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o dispor sobre os protocolos t\u00e9cnicos de tratamento, em \u00e2mbito nacional.\n2\u00ba \u00a0A interna\u00e7\u00e3o de dependentes de drogas somente ser\u00e1 realizada em unidades de sa\u00fade ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e dever\u00e1 ser obrigatoriamente autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina \u2013 CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dar\u00e1 a interna\u00e7\u00e3o.\n3\u00ba \u00a0S\u00e3o considerados 2 (dois) tipos de interna\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do dependente de drogas;\nII \u2013 interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do respons\u00e1vel legal ou, na absoluta falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad, com exce\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, que constate a exist\u00eancia de motivos que justifiquem a medida.\n\n4\u00ba \u00a0A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria:\n\nI \u2013 dever\u00e1 ser precedida de declara\u00e7\u00e3o escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;\nII \u2013 seu t\u00e9rmino dar-se-\u00e1 por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.\n\n5\u00ba \u00a0A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria:\n\nI \u2013 deve ser realizada ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por m\u00e9dico respons\u00e1vel;\nII \u2013 ser\u00e1 indicada depois da avalia\u00e7\u00e3o sobre o tipo de droga utilizada, o padr\u00e3o de uso e na hip\u00f3tese comprovada da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;\nIII \u2013 perdurar\u00e1 apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel;\nIV \u2013 a fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.\n\n6\u00ba \u00a0A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.\n7\u00ba \u00a0Todas as interna\u00e7\u00f5es e altas de que trata esta Lei dever\u00e3o ser informadas, em, no m\u00e1ximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de sistema informatizado \u00fanico, na forma do regulamento desta Lei.\n8\u00ba \u00a0\u00c9 garantido o sigilo das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no sistema referido no \u00a7 7\u00ba e o acesso ser\u00e1 permitido apenas \u00e0s pessoas autorizadas a conhec\u00ea-las, sob pena de responsabilidade.\n9\u00ba \u00a0\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de interna\u00e7\u00e3o nas comunidades terap\u00eauticas acolhedoras.\n10. \u00a0O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico individual dever\u00e3o observar, no que couber, o previsto na Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental.\n\n Se\u00e7\u00e3o V\n Do Plano Individual de Atendimento\u00a0\nArt. 23-B. \u00a0O atendimento ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade depender\u00e1 de:\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar e multissetorial; e\nII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Individual de Atendimento \u2013 PIA.\n\n1\u00ba \u00a0A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da equipe t\u00e9cnica subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico individual a ser adotado, levantando no m\u00ednimo:\n\nI \u2013 o tipo de droga e o padr\u00e3o de seu uso; e\nII \u2013 o risco \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do usu\u00e1rio ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.\n\n2\u00ba \u00a0(VETADO).\n3\u00ba \u00a0O PIA dever\u00e1 contemplar a participa\u00e7\u00e3o dos familiares ou respons\u00e1veis, os quais t\u00eam o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crian\u00e7as e adolescentes, pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\n4\u00ba \u00a0O PIA ser\u00e1 inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe t\u00e9cnica do primeiro projeto terap\u00eautico que atender o usu\u00e1rio ou dependente de drogas e ser\u00e1 atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.\n5\u00ba \u00a0Constar\u00e3o do plano individual, no m\u00ednimo:\n\nI \u2013 os resultados da avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar;\nII \u2013 os objetivos declarados pelo atendido;\nIII \u2013 a previs\u00e3o de suas atividades de integra\u00e7\u00e3o social ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;\nIV \u2013 atividades de integra\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 fam\u00edlia;\nV \u2013 formas de participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia para efetivo cumprimento do plano individual;\nVI \u2013 designa\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e\nVII \u2013 as medidas espec\u00edficas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do atendido.\n\n6\u00ba \u00a0O PIA ser\u00e1 elaborado no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.\n7\u00ba \u00a0As informa\u00e7\u00f5es produzidas na avalia\u00e7\u00e3o e as registradas no plano individual de atendimento s\u00e3o consideradas sigilosas.\u201d\n\nArt. 5\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\n\u201cSe\u00e7\u00e3o VI\n Do Acolhimento em Comunidade Terap\u00eautica Acolhedora\u00a0\nArt. 26-A. \u00a0O acolhimento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas na comunidade terap\u00eautica acolhedora caracteriza-se por:\nI \u2013 oferta de projetos terap\u00eauticos ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas que visam \u00e0 abstin\u00eancia;\nII \u2013 ades\u00e3o e perman\u00eancia volunt\u00e1ria, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transit\u00f3ria para a reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do usu\u00e1rio ou dependente de drogas;\nIII \u2013 ambiente residencial, prop\u00edcio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, com a conviv\u00eancia entre os pares, atividades pr\u00e1ticas de valor educativo e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;\nIV \u2013 avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pr\u00e9via;\nV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e\nVI \u2013 veda\u00e7\u00e3o de isolamento f\u00edsico do usu\u00e1rio ou dependente de drogas.\n\n1\u00ba \u00a0N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos de natureza grave que mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar cont\u00ednua ou de emerg\u00eancia, caso em que dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 rede de sa\u00fade.\n2\u00ba \u00a0(VETADO).\n3\u00ba \u00a0(VETADO).\n4\u00ba \u00a0(VETADO).\n5\u00ba \u00a0(VETADO).\u201d\n\nArt. 6\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\n\u201cArt. 33. \u00a0(VETADO).\n\u201cArt. 50. \u00a0(VETADO).\u201d (NR)\n\u201cArt. 50-A. \u00a0A destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas sem a ocorr\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 feita por incinera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreens\u00e3o, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.\u201d\n\u201cArt. 60. \u00a0O juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, poder\u00e1 decretar, no curso do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal, a apreens\u00e3o e outras medidas assecurat\u00f3rias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal.\n\n1\u00ba (Revogado).\n2\u00ba (Revogado).\n3\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese do art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, o juiz poder\u00e1 determinar a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores.\n4\u00ba \u00a0A ordem de apreens\u00e3o ou sequestro de bens, direitos ou valores poder\u00e1 ser suspensa pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a sua execu\u00e7\u00e3o imediata puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)\n\n\u201cArt. 61. \u00a0A apreens\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquin\u00e1rios, utens\u00edlios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a pr\u00e1tica dos crimes definidos nesta Lei ser\u00e1 imediatamente comunicada pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.\n\n1\u00ba \u00a0O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput, determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que ser\u00e3o recolhidas na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n2\u00ba \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em autos apartados, dos quais constar\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos objetos, as informa\u00e7\u00f5es sobre quem os tiver sob cust\u00f3dia e o local em que se encontrem.\n3\u00ba \u00a0O juiz determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, que ser\u00e1 realizada por oficial de justi\u00e7a, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autua\u00e7\u00e3o, ou, caso sejam necess\u00e1rios conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias.\n4\u00ba \u00a0Feita a avalia\u00e7\u00e3o, o juiz intimar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais diverg\u00eancias, homologar\u00e1 o valor atribu\u00eddo aos bens.\n5\u00ba \u00a0(VETADO).\n6\u00ba \u00a0Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leil\u00e3o, ser\u00e3o depositados em conta judicial remunerada e, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ser\u00e3o revertidos ao Funad.\n7\u00ba \u00a0No caso da aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, o juiz ordenar\u00e1 \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o de registro e controle a expedi\u00e7\u00e3o de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, os quais permanecem sob responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio.\n8\u00ba \u00a0Nos casos em que a apreens\u00e3o tiver reca\u00eddo sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins il\u00edcitos, o juiz determinar\u00e1 sua convers\u00e3o em moeda nacional corrente, que ser\u00e1 depositada em conta judicial remunerada, e, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e1 revertida ao Funad.\u201d (NR)\n\n\u201cArt. 62. \u00a0Comprovado o interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, militar e rodovi\u00e1ria poder\u00e3o deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conserva\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e garantida a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos bens.\n\n1\u00ba \u00a0(VETADO).\n 2\u00ba \u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o judicial de uso de bens dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o do bem e a respectiva avalia\u00e7\u00e3o e indicar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua utiliza\u00e7\u00e3o.\n 3\u00ba \u00a0O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o do bem dever\u00e1 enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.\n 4\u00ba \u00a0Quando a autoriza\u00e7\u00e3o judicial recair sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, o juiz ordenar\u00e1 \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o de registro e controle a expedi\u00e7\u00e3o de certificado provis\u00f3rio de registro e licenciamento em favor do \u00f3rg\u00e3o ao qual tenha deferido o uso ou cust\u00f3dia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores \u00e0 decis\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do bem at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que decretar o seu perdimento em favor da Uni\u00e3o.\n 5\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de levantamento, se houver indica\u00e7\u00e3o de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram deprecia\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela esperada em raz\u00e3o do transcurso do tempo e do uso, poder\u00e1 o interessado requerer nova avalia\u00e7\u00e3o judicial.\n 6\u00ba \u00a0Constatada a deprecia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizar\u00e1 o detentor ou propriet\u00e1rio dos bens.\n 7\u00ba (Revogado).\n 8\u00ba (Revogado).\n 9\u00ba (Revogado).\n 10. (Revogado).\n 11. (Revogado).\u201d (NR)\n\n\u201cArt. 63. \u00a0Ao proferir a senten\u00e7a, o juiz decidir\u00e1 sobre:\nI \u2013 o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecurat\u00f3rias; e\nII \u2013 o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a libera\u00e7\u00e3o dos bens utilizados nos termos do art. 62.\n\n1\u00ba \u00a0Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorr\u00eancia dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecurat\u00f3rias, ap\u00f3s decretado seu perdimento em favor da Uni\u00e3o, ser\u00e3o revertidos diretamente ao Funad.\n2\u00ba \u00a0O juiz remeter\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad rela\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o \u00f3rg\u00e3o em cujo poder estejam, para os fins de sua destina\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n3\u00ba \u00a0(VETADO).\n4\u00ba \u00a0(VETADO).\n5\u00ba \u00a0(VETADO).\n6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do tr\u00e2nsito em julgado e do conhecimento da senten\u00e7a pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecurat\u00f3rias ou os valores depositados que n\u00e3o forem reclamados ser\u00e3o revertidos ao Funad.\u201d (NR)\n\n\u201cArt. 63-A. \u00a0Nenhum pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores.\u201d\n\u201cArt. 63-B. \u00a0O juiz determinar\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecurat\u00f3rias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constri\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos e ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, multas e custas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal.\u201d\n\u201cArt. 64. \u00a0(VETADO).\u201d (NR)\n\u201cT\u00cdTULO V-A\nDO FINANCIAMENTO DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS\u00a0\nArt. 65-A. \u00a0(VETADO).\n\u201cArt. 67-A. \u00a0Os gestores e entidades que recebam recursos p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas dever\u00e3o garantir o acesso \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e a todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\u201d\n\u201cArt. 72. \u00a0Encerrado o processo criminal ou arquivado o inqu\u00e9rito policial, o juiz, de of\u00edcio, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.\u201d (NR)\nArt. 7\u00ba \u00a0(VETADO).\nArt. 8\u00ba \u00a0(VETADO) \nArt. 9\u00ba \u00a0(VETADO) \nArt. 10. \u00a0(VETADO).\nArt. 11. \u00a0O art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 2\u00ba \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\n 3\u00ba \u00a0As escolas do Senai poder\u00e3o ofertar vagas aos usu\u00e1rios do Sistema Nacional de Pol\u00edticas\u00a0 P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD nas condi\u00e7\u00f5es a serem dispostas em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre os operadores do Senai e \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos locais respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de drogas.\u201d (NR)\n\nArt. 12. \u00a0O art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 3\u00ba \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\n 3\u00ba As escolas do Senac poder\u00e3o ofertar vagas aos usu\u00e1rios do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD nas condi\u00e7\u00f5es a serem dispostas em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre os operadores do Senac e os gestores locais respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.\u201d (NR)\n\nArt. 13. \u00a0O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.315, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1\u00ba:\n\u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\n1\u00ba \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n 2\u00ba Os programas de forma\u00e7\u00e3o profissional rural do Senar poder\u00e3o ofertar vagas aos usu\u00e1rios do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD nas condi\u00e7\u00f5es a serem dispostas em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre os operadores do Senar e os gestores respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.\u201d (NR)\n\nArt. 14. \u00a0O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1\u00ba:\n\u201cArt. 3\u00ba \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\n1\u00ba \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n 2\u00ba \u00a0Os programas de forma\u00e7\u00e3o profissional do Senat poder\u00e3o ofertar vagas aos usu\u00e1rios do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD nas condi\u00e7\u00f5es a serem dispostas em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre os operadores do Senat e os gestores locais respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.\u201d (NR)\n\nArt. 15. \u00a0O art. 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 429. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\n 3\u00ba \u00a0Os estabelecimentos de que trata o caput poder\u00e3o ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usu\u00e1rios do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD nas condi\u00e7\u00f5es a serem dispostas em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.\u201d (NR)\n\nArt. 16. \u00a0A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:\n\u201cArt. 53-A. \u00a0\u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o de ensino, clubes e agremia\u00e7\u00f5es recreativas e de estabelecimentos cong\u00eaneres assegurar medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao uso ou depend\u00eancia de drogas il\u00edcitas.\u201d\nArt. 17. \u00a0O art. 12 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\n\u201cArt. 12. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\nXI \u2013 promover ambiente escolar seguro, adotando estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao uso ou depend\u00eancia de drogas.\u201d (NR)\nArt. 18. O art. 306 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:\n\u201cArt. 306. \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\n\n 4\u00ba \u00a0Poder\u00e1 ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 INMETRO \u2013 para se determinar o previsto no caput.\u201d (NR)\n\nArt. 19. \u00a0(VETADO).\nArt. 20. \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nBras\u00edlia, 5 de \u00a0junho \u00a0de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica\nJAIR MESSIAS BOLSONARO\n S\u00e9rgio Moro\n Paulo Guedes\n Luiz Henrique Mandetta\n Wellington Coimbra\n Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 6.6.2019\n*\n","_legislacao_categoria":[{"id":20,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}