05\/09\/2016<\/p>\n
Esta orienta\u00e7\u00e3o diz respeito ao trabalho da psicologia no atendimento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez. Assim, \u00e9 importante o entendimento que a responsabilidade e decis\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o de uma gravidez diz respeito apenas \u00e0 mulher atendida[i]. Esse entendimento faz parte dos direitos humanos sexuais e reprodutivos, e o aborto, nesse \u00e2mbito, integra os direitos humanos das mulheres[ii];<\/p>\n
Considerando que, segundo dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em parceria com organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, no Brasil ao menos um milh\u00e3o de abortos induzidos acontecem anualmente, sendo que uma em cada cinco mulheres j\u00e1 realizou esta pr\u00e1tica[iii]. De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ao menos 65 mil mulheres morreram no Brasil em 2013 por complica\u00e7\u00f5es no parto, durante ou ap\u00f3s a gesta\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia de abortos inseguros. Dentre tais mortes, mulheres pobres e negras s\u00e3o as principais v\u00edtimas. Os abortos s\u00e3o a quinta maior causa de mortes maternas no pa\u00eds, o que configura importante quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e aponta para a necessidade de cuidado e assist\u00eancia a essas mulheres[iv];<\/p>\n
Considerando que, o Estado brasileiro como signat\u00e1rio de diversos Tratados Internacionais, tais como a Confer\u00eancia Internacional de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (CIPD)[v], conhecida como Confer\u00eancia do Cairo de 1994[vi], a Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher (CMM)[vii]e a Plataforma de A\u00e7\u00e3o de Beijing[viii], se comprometeu a garantir o acesso das mulheres brasileiras aos direitos reprodutivos e direitos sexuais, referendando a autonomia destas frentes aos seus corpos. Um contexto que afirma, assim, que a decis\u00e3o de ter filhos compete a quem vai gest\u00e1-los e cri\u00e1-los, e n\u00e3o ao Estado ou \u00e0 sociedade;<\/p>\n
Considerando que estudos nos \u00faltimos 30 anos apontam que o aborto n\u00e3o afeta desfavoravelmente a maioria das mulheres[ix], onde \u00e9 notada uma rea\u00e7\u00e3o de al\u00edvio por parte delas[x], sendo o procedimento assimilado entre seis meses e um ano ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o. Ainda, as respostas psicol\u00f3gicas ao aborto s\u00e3o menos graves do que aquelas experimentadas por mulheres que levam sua gesta\u00e7\u00e3o indesejada a termo e decidem entregar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o[xi];<\/p>\n
Considerando que, conforme estabelece a lei 5766 de 1971[xii], \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primordial do Conselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo orientar \u00e0 categoria quanto aos aspectos \u00e9ticos pertinentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logas\/os, visando o exerc\u00edcio profissional com qualidade \u00e9tico-t\u00e9cnica;<\/p>\n
Considerando os VII[xiii] e VIII[xiv] Congressos Nacionais de Psicologia, ocorridos respectivamente em 2010 e 2013, posicionaram-se favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil, por entender necess\u00e1rio o direito de escolha das mulheres, sendo apenas sua a responsabilidade pela decis\u00e3o de realizar ou n\u00e3o um aborto, e que este \u00e9 direito humano das mulheres. E que ainda, deliberou-se pela necessidade de atendimento humanizado, digno, promotor de autonomia e cidadania, livre de preconceitos e julgamentos morais \u00e0s mulheres que optarem pela interrup\u00e7\u00e3o da gravidez;<\/p>\n
Considerando que em 2012[xv] o Conselho Federal de Psicologia posicionou-se favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, apontando para a autonomia da mulher frente a esta decis\u00e3o, reafirmada em 2014[xvi];<\/p>\n
Considerando que a pr\u00e1tica psicol\u00f3gica deve estar sempre orientada pelos fundamentos cient\u00edficos e princ\u00edpios \u00e9ticos da profiss\u00e3o, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. E que desta forma, as\/os psic\u00f3logas\/os n\u00e3o devem deixar que convic\u00e7\u00f5es de ordem pessoal interfiram no exerc\u00edcio profissional. Segundo o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo:<\/p>\n
Princ\u00edpios Fundamentais<\/em><\/strong><\/p>\n I. \u00a0 \u00a0O psic\u00f3logo basear\u00e1 o seu trabalho no respeito e na promo\u00e7\u00e3o da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. Das responsabilidades<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba – Ao psic\u00f3logo \u00e9 vedado:<\/em><\/p>\n a. \u00a0Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o; O Conselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o ORIENTA:<\/strong><\/p>\n No atendimento a mulheres que desejam interromper a gravidez, \u00e9 dever da\/o psic\u00f3loga\/o, atuando em diferentes contextos, independente se a gravidez \u00e9 decorrente de estupro, se h\u00e1 risco de morte para a mulher ou se h\u00e1 diagn\u00f3stico de feto anencef\u00e1lico – \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es em que a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 punida pelo C\u00f3digo Penal brasileiro:<\/p>\n 1- Oferecer atendimento humanizado e qualificado, destitu\u00eddo de preconceitos, ju\u00edzo de valores e cren\u00e7as religiosas, morais e pessoais, sem influenciar, direta ou indiretamente, na decis\u00e3o de cada uma dessas mulheres. N\u00e3o \u00e9 papel da\/o psic\u00f3loga\/o induzir mulheres a interromperem ou n\u00e3o a gesta\u00e7\u00e3o a partir de suas convic\u00e7\u00f5es pessoais, mas sim acompanh\u00e1-las em seu processo decis\u00f3rio, acolhendo suas d\u00favidas, quest\u00f5es, expectativas e receios, refletindo conjuntamente com ela, em busca de uma decis\u00e3o clara e sem obst\u00e1culos, enfatizando que, qualquer que seja a conclus\u00e3o que cada mulher alcance, essa decis\u00e3o ser\u00e1 definitiva e poder\u00e1 influenciar sua vida de maneira integral.<\/p>\n 2- O processo decis\u00f3rio dever\u00e1 considerar o contexto sociocultural da mulher atendida, sua rede de rela\u00e7\u00f5es familiares, comunit\u00e1rias, institucionais e sociais, seus valores e cren\u00e7as culturais, filos\u00f3ficas, morais e religiosas, interfer\u00eancias e press\u00f5es de outrem, bem como quaisquer outras vari\u00e1veis na produ\u00e7\u00e3o do desejo em interromper a gesta\u00e7\u00e3o. Esses elementos s\u00e3o fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o consciente, singular e personal\u00edssima, isto \u00e9, deve ser unicamente tomada pela mulher usu\u00e1ria do servi\u00e7o psicol\u00f3gico.<\/p>\n 3- Avaliar de modo cr\u00edtico e com a participa\u00e7\u00e3o da usu\u00e1ria do servi\u00e7o psicol\u00f3gico aquilo que motiva sua vontade de interromper a gravidez, problematizando suas expectativas futuras, valores e cren\u00e7as, al\u00e9m de seus relacionamentos interpessoais e seu momento de vida. Tal atua\u00e7\u00e3o deve ser lastreada pela constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es horizontais entre usu\u00e1ria e psic\u00f3loga\/o, busca de autonomia e protagonismo da usu\u00e1ria e apropria\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de suas experi\u00eancias e rela\u00e7\u00f5es com seu contexto de vida.<\/p>\n 4- Ter como ponto de partida, em situa\u00e7\u00f5es de gravidez decorrente de estupro, que essa gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma das consequ\u00eancias de uma viol\u00eancia sofrida pela mulher, comumente marcada por sentimentos de vergonha, culpa e medo. Nessa situa\u00e7\u00e3o cabe \u00e0\/ao psic\u00f3loga\/o ponderar, refletir e avaliar possibilidades existentes, tais como manter a gravidez e construir a sua maternidade, manter a gravidez e proceder com os procedimentos para ado\u00e7\u00e3o ou interromper a gravidez, conforme previsto em lei. Nessas circunst\u00e2ncias cabe \u00e0 e ao profissional oferecer acompanhamento psicol\u00f3gico humanizado, qualquer que seja a decis\u00e3o final da mulher.<\/p>\n 5- Garantir o atendimento \u00e0s mulheres que desejam interromper a gravidez, desvinculado da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de boletim de ocorr\u00eancia policial ou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos narrados, conforme preconiza a Norma T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento dos Agravos Resultantes da Viol\u00eancia Sexual Contra Mulheres e Adolescentes[xvii].<\/p>\n 6- Avaliar com a participa\u00e7\u00e3o da mulher atendida a necessidade de interven\u00e7\u00e3o junto \u00e0 fam\u00edlia, comunidade e espa\u00e7os de pertencimento, visando garantir sua autonomia no processo decis\u00f3rio. Nesse sentido, o servi\u00e7o psicol\u00f3gico prestado deve ter por perspectiva a supera\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es cujos padr\u00f5es s\u00e3o violentos e abusivos e a constitui\u00e7\u00e3o e fortalecimento de v\u00ednculos protetivos e de cuidados.<\/p>\n 7- Declarar obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia quando, por qualquer motivo e\/ou convic\u00e7\u00e3o pessoal, sinta-se impedida\/o para trabalhar com casos de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez, a fim de que a mulher n\u00e3o seja prejudicada em sua tomada de decis\u00e3o. Em tais situa\u00e7\u00f5es, cabe \u00e0\/ao psic\u00f3loga\/o garantir o devido encaminhamento e assist\u00eancia \u00e0 mulher atendida em seu processo decis\u00f3rio e em poss\u00edveis acompanhamentos posteriores.<\/p>\n 8- Garantir o sigilo profissional, de acordo com o previsto no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo, n\u00e3o podendo, dessa forma, comunicar \u00e0 autoridade policial ou judicial, nem \u00e0 fam\u00edlia da mulher atendida sem seu expresso consentimento ou por justa causa – ato excepcional, necessariamente fundamentado em raz\u00f5es leg\u00edtimas e que respondam a interesses coletivos e da pr\u00f3pria usu\u00e1ria do servi\u00e7o psicol\u00f3gico.<\/p>\n Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o [i]Drezett J & Pedroso D. Aborto e Viol\u00eancia Sexual. Ci\u00eancia & Cultura. 2012;64(02):35-38. [ii]Drezett J, Del Pozo E. El rol de los servicios de salud en la atenci\u00f3n a mujeres v\u00edctimas de violencia sexual. La Paz: Ipas Bolivia; 2002. 15p. [iii]Pedroso D. Aborto e Viol\u00eancia Sexual<\/em>. Revista da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia;2012.64(2):35-38.<\/p>\n [iv]http:\/\/www.onumulheres.org.br\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/Informe_Brasil_Beijing_20.pdf<\/a><\/p>\n [v]http:\/\/www.unfpa.org\/sites\/default\/files\/pub-pdf\/UNFPA_2015_Annual_Report.pdf<\/a><\/p>\n [vi]http:\/\/unfpa.org.br\/Arquivos\/relatorio-cairo.pdf<\/a><\/p>\n [vii]http:\/\/pfdc.pgr.mpf.mp.br\/atuacao-e-conteudos-de-apoio\/legislacao\/mulher\/Declarac255eo%20de%20Pequim%20adotada%20pela%20Quarta%20Conferencia%20Mundial%20sobre%20as%20Mulheres.pdf<\/a><\/p>\n [viii]http:\/\/www.un.org\/womenwatch\/daw\/beijing\/pdf\/BDPfA%20S.pdf<\/a><\/p>\n [ix]Sachdev P. Sex, Abortion and Unmarried Women<\/em>;1993. Westport , CT: Greenwood Press<\/p>\n [x]Drezett J & Pedroso D. Aborto e Viol\u00eancia Sexual. Ci\u00eancia & Cultura. 2012;64(02):35-38. [xi]http:\/\/infanciaejuventude.tjrj.jus.br\/adocoes\/cartilha\/cartilha-adocao.pdf<\/a> [xii]http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5766.htm<\/a><\/p>\n [xiii]http:\/\/site.cfp.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/Deliberacao_VII_CNP.pdf<\/a><\/p>\n [xiv]http:\/\/site.cfp.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/MinutaCadernodelibera%C3%A7oes14.08.pdf<\/a><\/p>\n [xv]http:\/\/site.cfp.org.br\/posicionamento-do-conselho-federal-de-psicologia-sobre-o-aborto\/<\/a><\/p>\n [xvi]http:\/\/site.cfp.org.br\/as-vesperas-do-dia-de-luta-pela-descriminalizacao-do-aborto-na-america-latina-e-caribe-realizado-em-28-de-setembro-o-conselho-federal-de-psicologia-no-uso-de-suas-atribuicoes-regimentais-de-orienta\/<\/a><\/p>\n
\nII. \u00a0 O psic\u00f3logo trabalhar\u00e1 visando promover a sa\u00fade e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuir\u00e1 para a elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\nb. \u00a0Induzir a convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, filos\u00f3ficas, morais, ideol\u00f3gicas, religiosas, de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n
\nXIV Plen\u00e1rio \u2013 2013\/2016<\/strong><\/p>\n
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\nPedroso D. Aborto e Viol\u00eancia Sexual<\/em>. Revista da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia;2012.64(2):35-38.
\nPedroso D, Gomes EC, Drezett J, Adesse L, Silveira L, Mello MEV. Hist\u00f3ria de Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia e Aborto Previsto em Lei<\/em>. IPAS Brasil; 2008. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ipas.org.br\/arquivos\/Biografia2008.pdf<\/p>\n
\nUnited Nations. Report of the Fourth World Conference on Women, Beijing. New York: United Nations; 1995.
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