Disp\u00f5e sobre procedimentos internos a serem adotados pelo CRP 06, nos casos de comprovado exerc\u00edcio irregular ou ilegal da profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o.<\/p>\n
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 6\u00aa Regi\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, previstas pela Lei n\u00ba 5.766, de 20.12.71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em especial no cap\u00edtulo III, art. 9\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, que atribui ao Conselho Regional a fun\u00e7\u00e3o de: \u201corientar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em sua \u00e1rea de compet\u00eancia\u201d, acrescida daquelas fun\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 4.119, de 27.08.62, que disp\u00f5e sobre os cursos de forma\u00e7\u00e3o em Psicologia e regulamenta a profiss\u00e3o de Psic\u00f3logo, e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 53.464, de 21.01.64;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, que consolida o Estado Democr\u00e1tico de Direito e legisla\u00e7\u00f5es dela decorrentes;<\/p>\n
CONSIDERANDO os direitos conferidos \u00e0s\/aos diplomadas\/os de Bacharelado em Psicologia (Forma\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o), em conformidade com o previsto no art. 13 da Lei n\u00ba 4.119\/62;<\/p>\n
CONSIDERANDO os deveres conferidos \u00e0s\/aos diplomadas\/os de Bacharelado em Psicologia (Forma\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o), em conformidade com o previsto no art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 5.766\/71 a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Psicologia da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO as previs\u00f5es disciplinares conferidas \u00e0s\/aos Psic\u00f3logas\/os em conformidade com o previsto no art. 30 da Lei n\u00ba 5.766\/71;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 do Decreto-Lei n.\u00b0 2.848, de 07.12.40, o C\u00f3digo Penal, que trata do exerc\u00edcio de atividade com infra\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n.\u00b0 3.688, de 03.10.41, a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que trata do exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade;<\/p>\n
CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia (CFP) n\u00ba 010, de 21.07.05, que aprova o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo e o conjunto de princ\u00edpios fundamentais e disposi\u00e7\u00f5es disciplinares nele consignados;<\/p>\n
CONSIDERANDO a prem\u00eancia em estabelecer procedimentos que distinguam o Exerc\u00edcio Irregular do Exerc\u00edcio Ilegal na atua\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3logas\/os que atuam com irregularidades em sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO decis\u00e3o deste Plen\u00e1rio em Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria n.\u00ba 1923\u00ba reuni\u00e3o realizada no dia 30 de julho de 2016;<\/p>\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 1\u00ba – Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o (CRP 06), na rela\u00e7\u00e3o com as\/os psic\u00f3logas\/os dever\u00e1 priorizar a\u00e7\u00f5es de natureza educativa, com a\u00e7\u00f5es visando orientar a atua\u00e7\u00e3o e prevenir a ocorr\u00eancia de irregularidades.<\/p>\n Art. 2\u00ba –<\/strong> A conclus\u00e3o em curso de Forma\u00e7\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o, em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES), devidamente regulamentado junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e\/ou conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente ser\u00e1 aspecto definitivo para o entendimento da habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> \u00c0s\/Aos estudantes de Psicologia a legalidade para atua\u00e7\u00e3o em atividades pr\u00f3prias de psic\u00f3loga\/o, se dar\u00e1 somente mediante formaliza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio e atendidas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o e sob a supervis\u00e3o da\/o profissional psic\u00f3loga\/o conforme preconizado pelo Parecer sobre Est\u00e1gio Supervisionado In Loco, de 23.03.11.<\/p>\n Art. 3\u00ba – <\/strong>Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado exerc\u00edcio regular aquele empreendido por profissional com forma\u00e7\u00e3o em Psicologia (desde que conforme ao art. 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o) e devidamente inscrita\/o e ativa\/o no CRP 06.<\/p>\n DO EXERC\u00cdCIO IRREGULAR<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba – Ser\u00e3o considerados Exerc\u00edcio Irregular da Profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o, os seguintes casos:<\/p>\n I – Quando, embora tendo a forma\u00e7\u00e3o em Psicologia, a\/o profissional n\u00e3o efetivar inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Psicologia, e atuar com atividades pr\u00f3prias do exerc\u00edcio profissional de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n II – Quando, embora tendo efetivado inscri\u00e7\u00e3o em Conselho Regional de Psicologia, atuar profissionalmente com sua inscri\u00e7\u00e3o cancelada, suspensa ou cassada;<\/p>\n III – Quando a\/o Psic\u00f3loga\/o possuir inscri\u00e7\u00e3o ativa em algum Regional do Sistema Conselhos de Psicologia, mas n\u00e3o obtiver inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria no Conselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o, e atuar por tempo superior a 90 dias ou conforme determinar legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n DO EXERC\u00cdCIO ILEGAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Ser\u00e3o considerados Exerc\u00edcio Ilegal da Profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o, os seguintes casos:<\/p>\n I – Quando a\/o profissional n\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o em Psicologia e realizar ou que tenha realizado atividades pr\u00f3prias do exerc\u00edcio profissional de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n II – Quando a\/o profissional n\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o em Psicologia e se apresentar como Psic\u00f3loga\/o e\/ou fizer ofertas de servi\u00e7os pr\u00f3prios do exerc\u00edcio profissional de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n III – Quando a\/o profissional for estudante de Psicologia regularmente matriculada\/o em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES), e que esteja realizando ou tenha realizado atividades pr\u00f3prias do exerc\u00edcio profissional de psic\u00f3loga\/o sem formaliza\u00e7\u00e3o em v\u00ednculo de Est\u00e1gio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n IV – Quando a\/o profissional tiver forma\u00e7\u00e3o equivalente a Forma\u00e7\u00e3o em Psicologia em institui\u00e7\u00e3o estrangeira, que n\u00e3o tiver revalidado seu diploma no Brasil, conforme norma vigente, e estiver atuando com atividades pr\u00f3prias do exerc\u00edcio profissional de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os casos de Exerc\u00edcio Ilegal da Profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o devem proceder conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CFP n.\u00ba 003\/2007.<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o ser considerados casos de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o:<\/p>\n I – Os casos que envolvam Psic\u00f3logas\/os em exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o, quando devidamente notificadas\/os n\u00e3o procederem (no prazo previsto na notifica\u00e7\u00e3o) aos tr\u00e2mites previstos para a regulariza\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Regional de Psicologia;<\/p>\n II – Os casos que envolvam psic\u00f3logas\/os que em exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o n\u00e3o forem localizadas\/os, mesmo ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, para que se apresentem ao Conselho Regional, para procederem com a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o de Classe.<\/p>\n DOS TR\u00c2MITES<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba – Quando constatado o exerc\u00edcio Irregular da profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o na jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o, o Conselho dever\u00e1:<\/p>\n I – Nos casos em que a\/o Psic\u00f3loga\/o n\u00e3o possuir inscri\u00e7\u00e3o em nenhum Conselho Regional de Psicologia ou estiver com a inscri\u00e7\u00e3o cancelada, a\/o profissional ser\u00e1 orientada\/o e ser\u00e1 instada\/o a assinar presencialmente um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em que a\/o Psic\u00f3loga\/o se comprometer\u00e1 a regularizar sua inscri\u00e7\u00e3o ou comunicar\u00e1 que n\u00e3o exercer\u00e1 atividades profissionais pr\u00f3prias de Psic\u00f3loga\/o;<\/p>\n II – Nos casos em que a\/o Psic\u00f3loga\/o estiver com sua inscri\u00e7\u00e3o ativa, mas em per\u00edodo anterior, comprovadamente tiver exercido a profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga\/o sem inscri\u00e7\u00e3o ou com sua inscri\u00e7\u00e3o cancelada, a\/o profissional ser\u00e1 orientada\/o a manter sua inscri\u00e7\u00e3o regularizada ou comunicar o CRP SP nos casos em que n\u00e3o for mais exercer atividades profissionais pr\u00f3prias de Psic\u00f3loga\/o, e ser\u00e1 assinado presencialmente um TAC;<\/p>\n III – Nos casos em que a\/o Psic\u00f3loga\/o tiver inscri\u00e7\u00e3o ativa em Conselho Regional diferente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, descumprindo norma que prev\u00ea inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, ser\u00e1 orientada\/o e ser\u00e1 assinado presencialmente um TAC em que a\/o Psic\u00f3loga\/o se comprometer\u00e1 a regularizar sua inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ou comunicar\u00e1 que n\u00e3o exercer\u00e1 atividades profissionais pr\u00f3prias de Psic\u00f3loga\/o no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – O n\u00e3o cumprimento do TAC acarretar\u00e1 o encaminhamento do caso para o Conselho Regional onde a\/o Psic\u00f3loga\/o possuir sua inscri\u00e7\u00e3o principal, para provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 8\u00ba – <\/strong>Quando houver suspeita de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica envolvendo a atua\u00e7\u00e3o da\/o profissional em per\u00edodo em que sua inscri\u00e7\u00e3o estava irregular, esta Representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser admitida na Comiss\u00e3o de \u00c9tica ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o do TAC, e\/ou tentativas de formaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o consumadas pelo n\u00e3o comparecimento da\/o psic\u00f3loga\/o, ou na impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o da\/o psic\u00f3loga\/o.<\/p>\n Art. 9\u00ba <\/strong>O TAC poder\u00e1 implicar na aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser definida pelo Conselho Regional de Psicologia, conforme previsto no referido termo.<\/p>\n Art. 10 – <\/strong>Se ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o de TAC a\/o Psic\u00f3loga\/o n\u00e3o regularizar sua inscri\u00e7\u00e3o, descumprindo acordo firmado, e mantiver pr\u00e1tica do exerc\u00edcio de psicologia, sua atua\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser tratada como exerc\u00edcio ilegal, conforme consta no art. 47 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41, cabendo den\u00fancia (ou queixa crime) \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n Art. 11 – <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 12 –<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2016.<\/strong><\/p>\n ELISA ZANERATTO ROSA GUILHERME LUZ FENERICH<\/strong>
\nConselheira Presidenta<\/p>\n
\nConselheiro Tesoureiro<\/p>\n","protected":false},"author":2,"template":"","legislacao_categoria":[44],"class_list":["post-2735","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-resolucoes-do-crp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2735\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6490,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2735\/revisions\/6490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=2735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}