{"id":2732,"slug":"nota-tecnica-crp-06-n-o-02-2016-relatorios-tecnicos-produzidos-por-psicologas-os-no-contexto-internacao-provisoria-internacao-e-semiliberdade-das-medidas-socioeducativas","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-crp-06-n-o-02-2016-relatorios-tecnicos-produzidos-por-psicologas-os-no-contexto-internacao-provisoria-internacao-e-semiliberdade-das-medidas-socioeducativas\/","class_list":["post-2732","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-notas-tecnicas"],"titulo":"Nota T\u00e9cnica CRP 06 n.\u00ba 02\/2016 \u2013 RELAT\u00d3RIOS T\u00c9CNICOS PRODUZIDOS POR PSIC\u00d3LOGAS\/OS NO CONTEXTO INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, INTERNA\u00c7\u00c3O E SEMILIBERDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS","conteudo":"\n\t\u00c0s\/Aos Psic\u00f3logas\/os,\n\t\u00a0\n\n\tConsiderando ser de grande import\u00e2ncia a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios pela equipe t\u00e9cnica da Funda\u00e7\u00e3o Casa visto o uso desta produ\u00e7\u00e3o como forma de subsidiar as decis\u00f5es judiciais;\u00a0\n\n\t\n\tConsiderando a consulta da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo sobre casos em que os documentos produzidos por psic\u00f3logas\/os resultam em provas contra os\/as adolescentes, trazendo-lhes preju\u00edzo;\n\n\t\n\tO Conselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o ORIENTA:\n\n\t\n\tQue n\u00e3o h\u00e1 impedimento na produ\u00e7\u00e3o de documentos pelas\/os psic\u00f3logas\/os que atuam na Funda\u00e7\u00e3o Casa, desde que baseados em estudo de caso com o objetivo de propor estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es para o acompanhamento do\/a adolescente na perspectiva da responsabiliza\u00e7\u00e3o e cuidado, n\u00e3o ocupando lugar de julgamento dos\/das adolescentes.\u00a0\n\n\t\n\tA\/O psic\u00f3loga\/o atuando no contexto das Medidas Socioeducativas n\u00e3o deve cumprir fun\u00e7\u00e3o de perita\/o e, por implica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve produzir provas, pois tal papel prejudicaria os objetivos do acompanhamento pautado na reintegra\u00e7\u00e3o do\/a adolescente e definido posteriormente no Plano Individual de Atendimento \u2013 PIA, conforme posto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE e referendado pela categoria nos materiais produzidos pelo Centro de Refer\u00eancia T\u00e9cnica em Psicologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas \u2013 CREPOP.\u00a0\n\n\t\n\tO C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da\/o Psic\u00f3loga\/o estabelece que:\n\n\t\u00a0\n\n\tArt. 2\u00ba \u2013 \u00c0\/Ao psic\u00f3loga\/o \u00e9 vedado:\n\n\t\u00a0\n\n\t(\u2026)\n\n\t\u00a0\n\n\tk. Ser perita\/o, avaliadora\/r ou parecerista em situa\u00e7\u00f5es nas quais seus v\u00ednculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avalia\u00e7\u00e3o;\n\n\t\u00a0\n\n\tAinda relacionado a este item, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a\/o profissional poder\u00e1 decidir pela quebra do sigilo nos casos de risco iminente contra si ou terceiros, com vistas no menor preju\u00edzo, devendo a pessoa envolvida ser informada sobre tal quebra, conforme observamos no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da\/o Psic\u00f3loga\/o:\n\n\t\n\tArt. 9\u00ba \u2013 \u00c9 dever da\/o psic\u00f3loga\/o respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organiza\u00e7\u00f5es, a que tenha acesso no exerc\u00edcio profissional.\n\n\t\n\tArt. 10 \u2013 Nas situa\u00e7\u00f5es em que se configure conflito entre as exig\u00eancias decorrentes do disposto no Art. 9\u00ba e as afirma\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios fundamentais deste C\u00f3digo, excetuando-se os casos previstos em lei, a\/o psic\u00f3loga\/o poder\u00e1 decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decis\u00e3o na busca do menor preju\u00edzo.\n\n\t\n\tPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, a\/o psic\u00f3loga\/o dever\u00e1 restringir-se a prestar as informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias.\n\n\t\u00a0\n\n\t\u00c0 luz destes par\u00e2metros, entendemos ser equivocado que psic\u00f3logas\/os, atuando no contexto das Medidas Socioeducativas, utilizem das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos\/as adolescentes para produzir provas, principalmente contra os\/as mesmos. O que procede, quando necess\u00e1rio, \u00e9 a quebra do sigilo desde que amparada pelo que prev\u00ea o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da\/o Psic\u00f3loga\/o. \u00a0\n\n\t\n\tDessa maneira deve haver o m\u00e1ximo de cuidado nos relat\u00f3rios evitando-se convoca\u00e7\u00f5es de predi\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, de criminaliza\u00e7\u00e3o e patologiza\u00e7\u00e3o do\/a adolescente. Para isto a\/o psic\u00f3loga\/o deve adotar o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional como eixo indissoci\u00e1vel de suas a\u00e7\u00f5es e orient\u00e1-las para a promo\u00e7\u00e3o e garantia de direitos dos\/as jovens e suas fam\u00edlias, tamb\u00e9m atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.\n\n\t\u00a0\n\n\tDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n.\u00ba 007\/2003:\u00a0\n\n\t\u2026\n\n\t\n\tO relat\u00f3rio ou laudo psicol\u00f3gico \u00e9 uma apresenta\u00e7\u00e3o descritiva acerca de situa\u00e7\u00f5es e\/ou condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e suas determina\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, sociais, pol\u00edticas e culturais, pesquisadas no processo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Como todo DOCUMENTO, deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados, \u00e0 luz de um instrumental t\u00e9cnico (entrevistas, din\u00e2micas, testes psicol\u00f3gicos, observa\u00e7\u00e3o, exame ps\u00edquico, interven\u00e7\u00e3o verbal), consubstanciado em referencial t\u00e9cnico-filos\u00f3fico e cient\u00edfico adotado pela\/o psic\u00f3loga\/o.\u00a0\n\n\t\u00a0\n\n\tA finalidade do relat\u00f3rio psicol\u00f3gico ser\u00e1 a de apresentar os procedimentos e conclus\u00f5es gerados pelo processo da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, relatando sobre o encaminhamento, as interven\u00e7\u00f5es, o diagn\u00f3stico, o progn\u00f3stico e evolu\u00e7\u00e3o do caso, orienta\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o de projeto terap\u00eautico, bem como, caso necess\u00e1rio, solicita\u00e7\u00e3o de acompanhamento psicol\u00f3gico, limitando-se a fornecer somente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias relacionadas \u00e0 demanda, solicita\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o. (Idem, p.7)\n\n\t\n\tO trabalho da\/o psic\u00f3loga\/o deve atender demandas que visem a prote\u00e7\u00e3o do\/a adolescente, baseando-se no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente \u2013 ECA e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE, questionando demandas judiciais que contradigam tais princ\u00edpios e posicionando-se contrariamente a todas as formas de viola\u00e7\u00e3o de direito e de acordo com os Princ\u00edpios Fundamentais do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da\/o Psic\u00f3loga\/o.\n\n\t\n\tPor outro lado, s\u00e3o comuns casos em que a\/o profissional, atuando em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de \u00c9tica e demais resolu\u00e7\u00f5es afins \u00e0s medidas socioeducativas, \u00e9 demandada\/o a produzir documentos que ferem os princ\u00edpios apontados.\n\n\t\n\tNestes casos, quando a\/o psic\u00f3loga\/o apresenta argumenta\u00e7\u00f5es fundamentadas a respeito da impossibilidade de cumprir tais demandas e, ainda assim, s\u00e3o pressionadas\/os a produzir provas contra os\/as adolescentes, cabe avaliar a caracteriza\u00e7\u00e3o de coer\u00e7\u00e3o e\/ou viol\u00eancia moral diante de rela\u00e7\u00f5es de poder. E, sendo o caso, cabe a busca de recursos institucionais, sindicais bem como o apoio de colegas psic\u00f3logas\/os e outros\/as profissionais para provid\u00eancias necess\u00e1rias. Importa que a mat\u00e9ria seja encaminhada a \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias cab\u00edveis.\n\n\t\u00a0\n\n\tREFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS\n\n\t\n\tBRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Subsecretaria de Pol\u00edticas dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 Sinase. Bras\u00edlia: CONANDA, 2006. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.sdh.gov.br\/assuntos\/criancas-e-adolescentes\/programas\/sistema-nacional-de-medidas-socioeducativas\/sistema-nacional-de-atendimento-socioeducativo-sinase-1\n\n\t______. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Lei n\u00ba8069 de 13 de julho de 1990. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, 1990. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8069.htm\n\n\tCONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo. Bras\u00edlia, agosto de 2005. Dispon\u00edvel em: http:\/\/site.cfp.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/codigo-de-etica-psicologia.pdf\n\n\t________ et CENTRO DE REFER\u00caNCIA T\u00c9CNICA EM PSICOLOGIA E POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS. Refer\u00eancias T\u00e9cnicas para a atua\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos no \u00e2mbito das Medidas Socioeducativas em Unidades de Interna\u00e7\u00e3o. CFP, Bras\u00edlia, 2010. Dispon\u00edvel em: http:\/\/crepop.pol.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/CREPOP_2010_MedSocioEduc-Internacao.pdf\n\n\t___________. Resolu\u00e7\u00e3o CFP n.\u00ba 07\/2003, que Institui o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o de Documentos Escritos produzidos pelo psic\u00f3logo decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. CFP. Bras\u00edlia, 2003. Dispon\u00edvel em: http:\/\/site.cfp.org.br\/wp-content\/uploads\/2003\/06\/resolucao2003_7.pdf\n\n\t\u00a0\n\n\tConselho Regional de Psicologia da 6.\u00aa Regi\u00e3o\n\n\tXIV Plen\u00e1rio \u2013 2013\/2016\u00a0\n","_legislacao_categoria":[{"id":21,"nome":"Notas t\u00e9cnicas","slug":"notas-tecnicas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=notas-tecnicas"}]}