{"id":2719,"slug":"resolucao-crp-no-001-2002-dispoe-sobre-os-valores-de-diarias-ajuda-de-custo-e-jetons-a-serem-praticados-pelo-conselho-regional-de-psicologia-da-6a-regiao-crp-06","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/resolucao-crp-no-001-2002-dispoe-sobre-os-valores-de-diarias-ajuda-de-custo-e-jetons-a-serem-praticados-pelo-conselho-regional-de-psicologia-da-6a-regiao-crp-06\/","class_list":["post-2719","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-resolucoes-do-crp"],"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o CRP n. 001\/2002, de 16 de fevereiro de 2002","conteudo":"Disp\u00f5e sobre os valores de di\u00e1rias, ajuda de custo e jetons, a serem praticados pelo Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRP-06\nResolu\u00e7\u00e3o CRP n\u00ba. 001\/02\nde 16 de fevereiro de 2002 \nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1156\u00aa de 30\/01\/2004\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1169\u00aa de 07\/05\/2004\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1335\u00aa de 11\/08\/2007\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 079\/08, de 16\/09\/2008\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 084\/09, de 1o.\/09\/2009\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 067\/10, de 20\/09\/2010\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 042\/11, de 14\/09\/2011\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 044\/12, de 17\/09\/2012\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 037\/13, de 16\/09\/2013\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 032\/14, de 29\/09\/2014\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 038\/15, de 23\/09\/2015\n\u00a0\nDisp\u00f5e sobre os valores de\ndi\u00e1rias, ajuda de custo e jetons,\na serem praticados pelo\nConselho Regional de Psicologia\nda 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRP-06\n\u00a0\n\u00a0\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CRP-06, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e os artigos 79, 80, 81, 82 da Consolida\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do CFP (Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0. 003\/2007);\nCONSIDERANDO os custos decorrentes de atividades realizadas a servi\u00e7o do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o;\nCONSIDERANDO a decis\u00e3o deste Plen\u00e1rio em sess\u00e3o 1335\u00aa realizada no dia 11 de agosto de 2007.\n\u00a0\nRESOLVE:\nDi\u00e1ria\nArt. 1o \u2013 Entende-se como di\u00e1ria, o valor destinado ao ressarcimento de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, transporte urbano e estacionamento, devido a Conselheiro, Componentes de Comiss\u00e3o Gestora, Convidado, Empregado ou Prestador de Servi\u00e7o, do Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o, quando se deslocar para outro Estado ou Pa\u00eds, a servi\u00e7o ou interesse do Conselho.\n\u00a7 1\u00b0 As despesas referentes ao deslocamento, bem como a hospedagem, s\u00e3o providas pelo Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRP-06, de acordo com procedimentos legais.\n\u00a7 2\u00b0 Nos casos em que o deslocamento ocorrer por ve\u00edculo pr\u00f3prio, a quilometragem ser\u00e1 paga tomando por refer\u00eancia a tabela de dist\u00e2ncia entre cidades adotada pelo CRP-6\u00aa Regi\u00e3o e ser\u00e1 necess\u00e1rio acrescentar ao relat\u00f3rio de atividades os bilhetes de ped\u00e1gio.\n\u00a7 3\u00b0 A Di\u00e1ria ser\u00e1 efetivada mediante preenchimento do Relat\u00f3rio de Atividades, providenciado pelo corpo administrativo do Conselho, com a descri\u00e7\u00e3o detalhada da atividade e anexando o respectivo bilhete a\u00e9reo ou rodovi\u00e1rio.\n\u00a0\nArt. 2\u00ba \u2013 O valor das di\u00e1rias \u00e9 determinado em fun\u00e7\u00e3o da atividade ser nacional ou internacional e de acordo com sua dura\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 Os valores de que trata o caput deste artigo s\u00e3o atribu\u00eddos de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o que se apresenta no Anexo I da presente Resolu\u00e7\u00e3o, para ressarcir despesas de:\nI \u2013 Conselheiros, comiss\u00e3o gestora e convidados, pela participa\u00e7\u00e3o em evento fora do Pa\u00eds, computadas pela soma dos dias e fra\u00e7\u00e3o de efetiva participa\u00e7\u00e3o e deslocamentos, conforme (Padr\u00e3o I);\nII \u2013 Conselheiros, comiss\u00e3o gestora e convidados, pela participa\u00e7\u00e3o em evento com dura\u00e7\u00e3o de apenas um dia e\/ou fra\u00e7\u00e3o, com deslocamento para outro Estado conforme (Padr\u00e3o II);\nIII \u2013 Conselheiros, comiss\u00e3o gestora e convidados, pela participa\u00e7\u00e3o em evento com dura\u00e7\u00e3o de 2 ou mais dias, com deslocamento para outro Estado, computados por dia e fra\u00e7\u00e3o de efetiva participa\u00e7\u00e3o, conforme (Padr\u00e3o III);\nIV \u2013 Empregados ou prestadores de servi\u00e7o, quando em viagem para outros Estados, computados os dias e fra\u00e7\u00f5es de trabalho, incluindo os deslocamentos, conforme (Padr\u00e3o IV).\n\u00a7 2\u00b0. \u2013 As fra\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos do par\u00e1grafo anterior s\u00e3o consideradas como meia di\u00e1ria, tomando por base o bilhete a\u00e9reo ou de \u00f4nibus, sendo o per\u00edodo de deslocamento definido de acordo com a dura\u00e7\u00e3o da atividade.\nI \u2013 Quando da ida, se o deslocamento ocorrer no turno da manh\u00e3 ou da tarde, o beneficiado faz jus a 1 (uma) di\u00e1ria e, se ocorrer no turno da noite, a meia di\u00e1ria;\nII \u2013 Quando do retorno, se o deslocamento ocorrer no turno da tarde ou da noite o beneficiado faz jus a 01 (uma) di\u00e1ria e, se ocorrer no turno da manh\u00e3, a meia di\u00e1ria.\nAjuda de Custo\nArt. 3\u00ba \u2013 Entende-se como ajuda de custo, o valor pago a t\u00edtulo de ressarcimento de despesas com transporte urbano, estacionamento e alimenta\u00e7\u00e3o devido aos Conselheiros, Membros de Comiss\u00e3o Gestora e Convidados, quando participarem de atividades internas ou externas a servi\u00e7o do Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o no Estado de sua resid\u00eancia.\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 As despesas referentes a deslocamento e hospedagem entre munic\u00edpios do mesmo Estado, s\u00e3o providas pelo Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CRP-06.\n\u00a7 2\u00b0 Nos casos em que o deslocamento entre munic\u00edpios ocorrer por ve\u00edculo pr\u00f3prio, a quilometragem ser\u00e1 paga tomando por refer\u00eancia a tabela de dist\u00e2ncia entre cidades adotada pelo CRP-6\u00aa Regi\u00e3o e os cupons de ped\u00e1gio devem ser apresentados junto ao relat\u00f3rio de atividades para que se proceda o ressarcimento.\n\u00a7 3\u00b0 A ajuda de custo \u00e9 efetivada mediante o preenchimento do Relat\u00f3rio Padr\u00e3o de Atividades.\n\u00a7 4\u00b0 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da ajuda de custo n\u00e3o est\u00e1 definida por horas despendidas. Casos em que o Conselheiro e\/ou Membro de Comiss\u00e3o Gestora e\/ou Convidado exercer mais de uma atividade no dia, ser\u00e1 praticada uma \u00fanica ajuda de custo, considerando o previsto no Art. 7\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\u00a0\nArt. 4\u00b0 As ajudas de custo ser\u00e3o pagas para ressarcimento de despesas em fun\u00e7\u00e3o de atividades de rotina permanente do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o obedecendo-se os seguintes crit\u00e9rios:\n\u00a7 1\u00b0 Ser\u00e1 paga at\u00e9 01 (uma) ajuda de custo por semana por atividades executadas pelos membros das Comiss\u00f5es Permanentes (Orienta\u00e7\u00e3o, \u00c9tica, Registro de Especialistas, Direitos Humanos e Comiss\u00f5es Gestoras).\n\u00a7 2\u00b0 Os participantes das Comiss\u00f5es Gestoras, n\u00e3o Conselheiros, ter\u00e3o direito a at\u00e9 2 (duas) ajudas de custo por semana. Em casos que os membros das Comiss\u00f5es Gestoras, tanto Conselheiro como n\u00e3o Conselheiro, se deslocarem do munic\u00edpio de sua resid\u00eancia para o munic\u00edpio da subsede em quantidade superior a 2 (duas) vezes por semana, haver\u00e1 o reembolso do transporte (\u00f4nibus e\/ou quilometragem) e do ped\u00e1gio, mediante preenchimento do relat\u00f3rio de atividades realizadas. Para qualquer outra forma de deslocamento dever\u00e1 haver aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Diretoria.\n\u00a7 3\u00b0 Ser\u00e3o pagas at\u00e9 2 ajudas de custo por semana para os coordenadores das Comiss\u00f5es Permanentes citadas no par\u00e1grafo primeiro deste artigo e para membros da Diretoria, a t\u00edtulo de ressarcimento de despesas por atividades realizadas.\n\u00a7 4\u00b0 Ser\u00e1 paga uma (1) ajuda de custo por participa\u00e7\u00e3o de conselheiro em Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.\n\u00a7 5\u00b0 Ser\u00e1 paga uma (1) ajuda de custo por participa\u00e7\u00e3o de conselheiro e\/ou gestor em F\u00f3rum de Gestores.\n\u00a7 6\u00b0 Ser\u00e3o pagas ajudas de custo para participantes da Comiss\u00e3o de Auditoria e Controle Interno por atividades realizadas, no limite de uma (1) ajuda de custo por m\u00eas.\n\u00a7 7\u00b0 Os Conselheiros, Membros de Comiss\u00e3o e Psic\u00f3logos Convidados, solicitados pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica para atividades de oitiva ter\u00e3o direito a Ajudas de Custo na quantidade suficiente para concluir as demandas pontuadas.\n\u00a7 8\u00b0 Os Conselheiros, Membros de Comiss\u00e3o e Psic\u00f3logos Convidados, solicitados a realizarem atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito a Ajudas de Custo na quantidade suficiente para concluir as demandas pontuadas.\n\u00a7 9\u00b0 No caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por psic\u00f3logo convidado que tenha v\u00ednculo com o Conselho Regional de Psicologia da 6\u00aa Regi\u00e3o atrav\u00e9s de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ou Contrato de Presta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Servi\u00e7o, caber\u00e1 ao Conselho o provimento do transporte urbano e\/ou intermunicipal e hospedagem se houver, n\u00e3o cabendo ajuda de custo.\n\u00a7 10 Os Membros (Conselheiros e\/ou Convidados) de Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, Grupos de Trabalho e N\u00facleos de Sa\u00fade aprovados em Plen\u00e1ria ter\u00e3o direito a at\u00e9 01 (uma) ajuda de custo por semana em fun\u00e7\u00e3o de atividades realizadas.\n\u00a7 11 Os participantes da Comiss\u00e3o Regional Eleitoral e suas Subcomiss\u00f5es ter\u00e3o direito a at\u00e9 02 (duas) ajudas de custos por semana a partir do momento do efetivo inicio dos trabalhos. Durante a semana em que antecede a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e3o pagas at\u00e9 4 ajudas por semana. Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o volta-se ao crit\u00e9rio inicial.\nArt. 5\u00b0 Ser\u00e3o pagas ajudas de custo para ressarcimento de despesas em fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o, obedecendo-se os seguintes crit\u00e9rios:\n\u00a7 1\u00b0 Para representa\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os de Controle Social ser\u00e1 paga 01 (uma) ajuda de custo por m\u00eas, devendo ser definidos em plen\u00e1ria os espa\u00e7os de controle social ocupados pelo CRP-6\u00aa Regi\u00e3o e seus respectivos representantes.\n\u00a7 2\u00b0 Ser\u00e1 paga 01 (uma) ajuda de custo por representa\u00e7\u00e3o do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o realizada por Conselheiro, Membro de Comiss\u00e3o Gestora ou Convidado em atividade solicitada por outra entidade. Neste caso dever\u00e1 haver a solicita\u00e7\u00e3o da entidade por escrito, cabendo a aprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria, Comiss\u00e3o Gestora ou Plen\u00e1ria.\n\u00a7 3\u00b0 Ser\u00e1 paga 01 (uma) ajuda de custo por representa\u00e7\u00e3o do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o realizada por Conselheiro, Membro de Comiss\u00e3o Gestora ou Convidado, em atividade externa, em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de Plen\u00e1ria, Diretoria ou Comiss\u00e3o Gestora (em \u00e2mbito regional) acerca da necessidade do Conselho se representar na mesma.\nArt. 6\u00ba \u2013 As ajudas de custo ser\u00e3o pagas na forma que se apresenta no Anexo I da presente Resolu\u00e7\u00e3o, nas modalidades seguintes:\nI \u2013 pela participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es do Conselho com deslocamento entre munic\u00edpios dentro do Estado, com dist\u00e2ncia superior a 50 (cinq\u00fcenta) quil\u00f4metros: Padr\u00e3o A.\nII \u2013 pela participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es do Conselho, dentro do munic\u00edpio de resid\u00eancia, ou quando houver deslocamento entre munic\u00edpios com dist\u00e2ncia de at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta) quil\u00f4metros: Padr\u00e3o B.\nArt. 7\u00ba \u2013 Caso o Conselheiro, Gestor, Convidado, Empregado (s\u00f3 di\u00e1ria) ou Prestadores de Servi\u00e7os, tenham gastos que ultrapassem o valor da di\u00e1ria ou ajuda de custo podem solicitar ressarcimento das despesas excedentes, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos comprobat\u00f3rios, Nota Fiscal ou Recibo, \u00e0 Diretoria para aprova\u00e7\u00e3o e tr\u00e2mites necess\u00e1rios.\nArt. 8\u00ba \u2013 As despesas de locomo\u00e7\u00e3o e ped\u00e1gio, quando utilizado ve\u00edculo pr\u00f3prio, s\u00e3o reembolsadas pelo CRP-6\u00aa Regi\u00e3o conforme Anexo I da presente Resolu\u00e7\u00e3o.\n\u00a0\nJeton\nArt. 9\u00ba\u2013 Jeton \u00e9 a gratifica\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica paga a Conselheiro Efetivo pela sua participa\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o Plen\u00e1ria do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o. O valor do Jeton \u00e9 estabelecido pelo Conselho Regional de Psicologia da 6a Regi\u00e3o \u2013 CRP-06, e n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia.\nArt. 10 \u2013 O Jeton ser\u00e1 pago na forma como se apresenta no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\u00a0\nProcesso Financeiro\nArt. 11 \u2013 O Departamento Financeiro somente poder\u00e1 processar os pagamentos de Jeton, Di\u00e1ria, e Ajuda de Custo mediante o recebimento dos Relat\u00f3rios Padr\u00e3o de Atividade devidamente preenchidos.\nI \u2013 Os Relat\u00f3rios Padr\u00e3o de Atividade dever\u00e3o ser encaminhados ao Departamento Financeiro em at\u00e9 10 (dez) dias a partir da realiza\u00e7\u00e3o da atividade.\nII \u2013 O Departamento Financeiro dever\u00e1 enviar, at\u00e9 o 10\u00ba. (d\u00e9cimo) dia \u00fatil, a cada Conselheiro, Membro de Comiss\u00e3o Gestora ou Convidado um extrato detalhado informando os valores pagos em cada m\u00eas.\n\u00a0\nArt. 12 \u2013 Os valores que constam no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados anualmente no m\u00eas Setembro, de acordo com o \u00edndice ICV (\u00cdndice do Custo de Vida).\n\u00a0\nArt. 13 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\u00a0\nS\u00e3o Paulo, 17 de setembro de 2007.\nMARIA DA GRA\u00c7A MARCHINA GON\u00c7ALVES\nPresidente do CRP-6\u00aa Regi\u00e3o\n\u00a0\nAnexo I da Resolu\u00e7\u00e3o crp n\u00b0. 001\/02\nDe 16 de Fevereiro de 2002\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1156\u00aa de 30\/01\/2004\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1169\u00aa de 07\/05\/2004\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Plen\u00e1ria 1335\u00aa de 11\/08\/2007\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 079\/08, de 16\/09\/2008\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 084\/09, de 1o.\/09\/2009\nCom as altera\u00e7\u00f5es promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 067\/10, de 20\/09\/2010\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 042\/11, de 14\/09\/2011\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP N\u00ba 044\/12, de 17\/09\/2012\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 037\/13, de 16\/09\/2013\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 032\/14, de 29\/09\/2014\nCom as Altera\u00e7\u00f5es Promovidas conf. Memo ADP n\u00ba 038\/15, de 23\/09\/2015\n\u00a0\n\u00a0\n\n\n\n\nDI\u00c1RIAS\n\n\nVALOR\n\n\n\nPADR\u00c3O I (viagem ao exterior)\nUS$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 120,00\n\n\nPADR\u00c3O II ( viagens de um dia e fra\u00e7\u00e3o)\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 357,00\n\n\nPADR\u00c3O III (viagens de dois dias ou mais)\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 240,00\n\n\nPADR\u00c3O IV (empregados e prestadores de servi\u00e7os)\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 202,00\n\n\n\nAJUDA DE CUSTO\n\n\n\u00a0VALOR\n\n\n\nPADR\u00c3O A\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 168,00\n\n\nPADR\u00c3O B\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 86,00\n\n\n\nJETON\n\n\nVALOR\n\n\n\nValor por plen\u00e1ria para Conselheiro Efetivo\nR$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 202,00\n\n\n\u00a0\nREEMBOLSO POR QUIL\u00d4METRO RODADO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1,02\n\n\n\n\u00a0\n\u00a0\n","_legislacao_categoria":[{"id":44,"nome":"Resolu\u00e7\u00f5es do CRP 06","slug":"resolucoes-do-crp","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=resolucoes-do-crp"}]}