{"id":2709,"slug":"nota-tecnica-sobre-atuacao-de-psicologasos-em-situacoes-de-emergencias-e-desastres-relacionadas-com-a-politica-de-defesa-civil","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-sobre-atuacao-de-psicologasos-em-situacoes-de-emergencias-e-desastres-relacionadas-com-a-politica-de-defesa-civil\/","class_list":["post-2709","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-notas-tecnicas"],"titulo":"Nota t\u00e9cnica sobre atua\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logas(os) em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias e desastres, relacionadas com a pol\u00edtica de defesa civil","conteudo":"Considera\u00e7\u00f5es Gerais e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o\n\nAs situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias e desastres que v\u00eam atingindo in\u00fameras \u00e1reas no Brasil nos \u00faltimos anos e, especialmente, as consequ\u00eancias que esses acontecimentos geram \/ trazem para a popula\u00e7\u00e3o atingida e para a sociedade, motivaram o Sistema Conselhos de Psicologia a elaborar uma Nota T\u00e9cnica para nortear o trabalho que as psic\u00f3loga(o)s desempenham, especificamente, em tais situa\u00e7\u00f5es, seja como profissional contratado ou como volunt\u00e1rio. Nos dois casos, ela(e) estar\u00e1 agindo como psic\u00f3loga(o) e; consequentemente; est\u00e1 submetido \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do C\u00f3digo de \u00c9tica e outras regulamenta\u00e7\u00f5es normativas que regem a profiss\u00e3o, inclusive terem o registro ativo no CRP da sua \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o. Espera-se, com isso, esclarecer algumas quest\u00f5es que surgiram com mais freq\u00fc\u00eancia neste cen\u00e1rio.\n\nTodo exerc\u00edcio da Psicologia \u00e9 regido pelo C\u00f3digo de \u00c9tica que deve ser do conhecimento do profissional, norteando assim a sua pr\u00e1tica em qualquer \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o. Salienta-se ainda que a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Conselho Federal de Psicologia \u00e9 fiscalizar e regulamentar a profiss\u00e3o, cujo desempenho d\u00e1-se atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es, como por exemplo, as resolu\u00e7\u00f5es 01\/2009 (referente ao registro documental) e 03\/2007 (referente a m\u00e9todos e t\u00e9cnicas privativas da(o) psic\u00f3loga(o) e 10\/1997.\n\nLegisla\u00e7\u00e3o sobre Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil\n\nH\u00e1 no pa\u00eds uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente sobre a Pol\u00edtica Nacional, Estadual e Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Lei n\u00ba 12.608 de 10 de abril de 2012). Certos da import\u00e2ncia dessa pol\u00edtica para toda a popula\u00e7\u00e3o, o Sistema Conselhos tem participado ativamente dessa discuss\u00e3o, defendendo a garantia dos direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas pol\u00edticas setoriais e valorizando o protagonismo das popula\u00e7\u00f5es afetadas por desastres.\n\nRedes de Servi\u00e7os e Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial\n\nAs situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias e desastres, para as quais os profissionais da Psicologia t\u00eam sido requisitados ou se oferecem para execu\u00e7\u00e3o, t\u00eam implicado mobiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e iniciativas privadas e\/ou complementares. O Sistema Conselhos destaca a relev\u00e2ncia, a compet\u00eancia e a necessidade de as redes de servi\u00e7os p\u00fablicos estarem preparadas e organizadas para participarem ativamente das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e reconstru\u00e7\u00e3o, em seus territ\u00f3rios, nas situa\u00e7\u00f5es citadas. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que os profissionais e as redes de servi\u00e7o, especialmente de Defesa Civil, SUS, SUAS, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Educa\u00e7\u00e3o, iniciativas privadas e complementares, entre outras, contribuam para um plano de conting\u00eancia articulado intersetorialmente com a Defesa Civil e\/ou com os conselhos, as coordenadorias e os n\u00facleos comunit\u00e1rios de Defesa Civil (Nudec), evitando-se a\u00e7\u00f5es isoladas, desintegradas e improvisadas.\n\nConsiderando o compromisso \u00e9tico profissional da Psicologia, recomenda-se que as(o) psic\u00f3logas(os) nas suas a\u00e7\u00f5es e planejamento de estrat\u00e9gias de trabalho participem, estimulem e\/ou valorizem o envolvimento da sociedade civil na cria\u00e7\u00e3o e no funcionamento de conselhos de controle social democr\u00e1ticos, transparentes e com participa\u00e7\u00e3o, principalmente das pessoas que sofreram danos e\/ou preju\u00edzos e\/ou estejam em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, com poder efetivo sobre as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.\n\nAtividade Volunt\u00e1ria da(o) Psic\u00f3loga(o)\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da Psicologia na forma de servi\u00e7o volunt\u00e1rio (por iniciativa pr\u00f3pria \u2013 remunerado ou n\u00e3o \/ convidado \u2013 remunerado ou n\u00e3o) ressalta-se que deve haver o compromisso profissional estabelecido, com direitos e obriga\u00e7\u00f5es, como em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de sua pr\u00e1tica, considerando-se, por exemplo, que a qualidade do servi\u00e7o independente de valor acordado (Art. 4\u00ba, c, do C\u00f3digo de \u00c9tica), que n\u00e3o se deve prestar servi\u00e7os visando benef\u00edcio pessoal (Art. 1\u00ba, d, do C\u00f3digo de \u00c9tica), que existe a necessidade de conhecer a realidade em que atuar\u00e1 como psic\u00f3loga(o) (Princ\u00edpio VII, do C\u00f3digo de \u00c9tica), posicionando-se sobre ela e n\u00e3o sendo conivente com pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional (Art. 3\u00ba, c) e, tamb\u00e9m incompat\u00edveis, com a garantia de direitos (Constitui\u00e7\u00e3o, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Pol\u00edtica de Defesa Civil e outras leis que garantem direitos individuais ou difusos). Isso se aplica apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nas quais os profissionais est\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, deixando claro o seu papel, neste contexto, para as autoridades, pessoas da comunidade e demais profissionais. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre as regras da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os volunt\u00e1rios, consultar a Lei do Voluntariado (9.608\/1998).\n\nEst\u00e1gio: supervisores e docentes respons\u00e1veis\n\nAs atribui\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica, a supervis\u00e3o e a responsabilidade profissional em est\u00e1gios de Psicologia est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica (Art. 17) e na Resolu\u00e7\u00e3o CFP 003\/2007. A pr\u00e1tica do est\u00e1gio em si, j\u00e1 \u00e9 legislada nacionalmente pela Lei 11.788\/2008 que descreve as condi\u00e7\u00f5es, as regras, e as responsabilidades do estagi\u00e1rio, das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e das organiza\u00e7\u00f5es onde os est\u00e1gios s\u00e3o realizados, o que deve ser devidamente considerado na eventualidade desse tipo de atividade ser oferecida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino com a supervis\u00e3o do docente. Sugere-se que na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de est\u00e1gio leve-se em considera\u00e7\u00e3o o C\u00f3digo de \u00c9tica, a pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e, onde houver, os planos de conting\u00eancia.\n\nAtividades de Pesquisa\n\nNa eventualidade de execu\u00e7\u00e3o de pesquisa com seres humanos, al\u00e9m de considerar o C\u00f3digo de \u00c9tica profissional, em especial o Art. 16, a(o) pesquisadora Psic\u00f3loga(o) dever\u00e1 cumprir as normas exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 196\/1996 (republicada em 2012) do Conselho Nacional de Sa\u00fade.\n\nO Protagonismo Social dos Afetados\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional da Psic\u00f3loga(o) no que diz respeito ao protagonismo social das pessoas afetadas, direta ou indiretamente, e\/ou que sofreram algum tipo de dano ou preju\u00edzo, sugere-se especial aten\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica psicol\u00f3gica para n\u00e3o promover a vitimiza\u00e7\u00e3o ou patologiza\u00e7\u00e3o dessas pessoas, assumindo uma conduta \u00e9tica baseada na defesa da garantia de direitos; e sendo vedada a indu\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o de qualquer natureza do protagonismo delas, conforme os Princ\u00edpios Fundamentais e o Art. 2\u00ba, b, do C\u00f3digo de \u00c9tica.\n\nBras\u00edlia, 8\/5\/13\n","_legislacao_categoria":[{"id":21,"nome":"Notas t\u00e9cnicas","slug":"notas-tecnicas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=notas-tecnicas"}]}