{"id":2705,"slug":"manifestacao-do-crp-sp-contra-o-investimento-do-sus-nas-comunidades-terapeuticas","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/manifestacao-do-crp-sp-contra-o-investimento-do-sus-nas-comunidades-terapeuticas\/","class_list":["post-2705","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-outros-de-interesse"],"titulo":"Manifesta\u00e7\u00e3o do CRP SP contra o investimento do SUS nas comunidades terap\u00eauticas","conteudo":"O Conselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo posiciona-se contra todas as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que tratem dos usu\u00e1rios de \u00e1lcool e outras drogas em institui\u00e7\u00f5es com priva\u00e7\u00e3o de liberdade, que estejam fora da rede de servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, que neguem o cuidado de sa\u00fade integral, universal e equ\u00e2nime e ferem os princ\u00edpios de direitos humanos.\nAs atividades de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio e dependentes de drogas devem visar a melhoria da qualidade de vida e a redu\u00e7\u00e3o dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas, com defini\u00e7\u00e3o de projeto terap\u00eautico individualizado e a\u00e7\u00f5es direcionadas para sua integra\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o em redes sociais, observando os direitos fundamentais da pessoa humana, os princ\u00edpios e diretrizes do SUS e a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social.\nO consumo de \u00e1lcool e outras drogas tornou-se uma preocupa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica em todo o mundo. No Brasil, atualmente o crack \u00e9 motivo de grande preocupa\u00e7\u00e3o tanto da Sa\u00fade P\u00fablica como de outros setores da sociedade.\nEm maio de 2009, com a cria\u00e7\u00e3o do Plano Emergencial de Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso ao Tratamento e Preven\u00e7\u00e3o em \u00c1lcool e outras Drogas \u2013 PEAD, inicia-se um esfor\u00e7o de suprir a aus\u00eancia hist\u00f3rica de pol\u00edticas de sa\u00fade integral ao consumidor de \u00e1lcool e outras drogas.\nO Decreto n\u00ba 7.179, de maio de 2010, ao instituir o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, tenta suprir a defici\u00eancia de uma pol\u00edtica de sa\u00fade integral. Ap\u00f3s este decreto, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em conjunto com a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (SENAD), promove editais que destina, entre outros, apoio financeiro a projetos de utiliza\u00e7\u00e3o de leitos de acolhimento para usu\u00e1rios de crack e outras drogas em Comunidades Terap\u00eauticas.Por\u00e9m, o nome comunidades terap\u00eauticas abarca toda e qualquer institui\u00e7\u00e3o que se proponha a \u201ccuidar\u201d do usu\u00e1rio de \u00e1lcool e outras drogas na forma jur\u00eddica que melhor lhe couber, nos princ\u00edpios e diretrizes dos propriet\u00e1rios dessas formas jur\u00eddicas \u2013 ONGS, grupos de auto-ajuda, institui\u00e7\u00f5es religiosas. N\u00e3o se tem sobre as comunidades terap\u00eauticas qualquer tipo de lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o, apenas uma portaria da ANVISA. Desta forma, como se daria o monitoramento, controle e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas nestas Comunidades Terap\u00eauticas?\nEm um momento em que a Reforma Psiqui\u00e1trica Brasileira vem sendo atacada por setores econ\u00f4micos estrat\u00e9gicos, assistimos ao investimento em 2.500 leitos em institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o fazem parte da Rede Substitutiva de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental do SUS em detrimento da amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de CAPS-AD II e III e Leitos em Hospitais Gerais. O que se pode observar \u00e9 que, em sua grande maioria, as comunidades terap\u00eauticas n\u00e3o promovem a\u00e7\u00f5es que visam reconstruir os la\u00e7os comunit\u00e1rios e a inser\u00e7\u00e3o social dos internos; n\u00e3o t\u00eam articula\u00e7\u00e3o com a rede SUS e SUAS do munic\u00edpio; n\u00e3o promovem a constru\u00e7\u00e3o de um Projeto Terap\u00eautico Individualizado, com a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e seu familiar, com alternativas de continuidade ap\u00f3s a sa\u00edda do estabelecimento.\nAl\u00e9m disto, ocorre conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica, isolamento e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do usu\u00e1rio, que em muitos casos ainda \u00e9 obrigado a participar de atividades de cunho religioso durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o. H\u00e1 interna\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias, muitas vezes sem notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; \u201cconten\u00e7\u00f5es medicamentosas\u201d sem avalia\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Estas situa\u00e7\u00f5es ferem frontalmente o disposto na Lei n\u00ba 10.216\/01, a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica Brasileira, no que diz respeito a pr\u00e1ticas manicomiais e de segrega\u00e7\u00e3o. Todos estes pontos contrariam, inclusive, o pr\u00f3prio Edital n\u00ba 001\/2010 do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas.\nPortanto, defendemos a interna\u00e7\u00e3o como \u00faltimo recurso, tal como a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica Brasileira estabelece, quando for necess\u00e1rio, que seja breve, realizada em hospitais gerais de refer\u00eancia ou nos servi\u00e7os especializados da Rede de Sa\u00fade, como os CAPS-AD. A falta hist\u00f3rica de leitos e de servi\u00e7os para pessoas que usam drogas deve ser suprida com o devido investimento em tratamentos e interven\u00e7\u00f5es efetivas como os CAPS e a Rede de Aten\u00e7\u00e3o a Sa\u00fade Mental P\u00fablica (Hospitais Gerais, Casas de Passagem, Resid\u00eancias Terap\u00eauticas, UBSs, Consult\u00f3rio de Rua, entre outros) que ofere\u00e7a tratamento volunt\u00e1rio, atendimento especializado, intera\u00e7\u00e3o com a rede intersetorial, fam\u00edlia e comunidade, aten\u00e7\u00e3o integral e respeito aos direitos humanos. Al\u00e9m disto, deve ser fortalecida a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, por meio da forma\u00e7\u00e3o continuada de trabalhadores e da colabora\u00e7\u00e3o de equipes de matriciamento, para atuar de modo mais efetivo na preven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do uso abusivo de drogas.\n\u00c9 urgente a efetiva\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica inclusiva, humanizada, n\u00e3o discriminat\u00f3ria, que garanta o respeito \u00e0 diferen\u00e7a, \u00e0 singularidade e \u00e0 integridade dos sujeitos, ao em vez de investimento em a\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, como o apoio financeiro \u00e0s comunidades terap\u00eauticas, que muitas vezes acabam por aumentar a exclus\u00e3o e o estigma vivido pelos usu\u00e1rios de drogas, n\u00e3o garantindo de fato a produ\u00e7\u00e3o do cuidado necess\u00e1rio aos usu\u00e1rios de \u00e1lcool e outras drogas.\nConselho Regional de Psicologia SP\u00a0\nMar\u00e7o\/2011.\n","_legislacao_categoria":[{"id":62,"nome":"Outros de interesse","slug":"outros-de-interesse","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=outros-de-interesse"}]}