{"id":2701,"date":"2013-01-01T00:00:00","date_gmt":"2013-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-sobre-processo-transexualizador-e-demais-formas-de-assistencia-as-pessoas-trans\/"},"modified":"2022-05-19T12:04:00","modified_gmt":"2022-05-19T15:04:00","slug":"nota-tecnica-sobre-processo-transexualizador-e-demais-formas-de-assistencia-as-pessoas-trans","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-sobre-processo-transexualizador-e-demais-formas-de-assistencia-as-pessoas-trans\/","title":{"rendered":"Nota t\u00e9cnica sobre processo transexualizador e demais formas de assist\u00eancia \u00e0s pessoas trans"},"content":{"rendered":"
Breve Hist\u00f3rico<\/div>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988 prev\u00ea, como objetivo fundamental, a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. A Carta Magna, ainda, prega a sa\u00fade como um direito social de todos, determinando a preval\u00eancia dos Direitos Humanos. Para tanto, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, a qual tamb\u00e9m estabelece que toda pessoa tem capacidade para gozar direitos e liberdades, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ra\u00e7a, seja de cor, sexo e outras.<\/div>\n
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N\u00e3o obstante, a Lei n\u00ba 8.080\/1990 (que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes) institui os princ\u00edpios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), dos quais se destacam o direito \u00e0 universalidade de acesso aos servi\u00e7os, a integralidade de assist\u00eancia, entendida como um conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f\u00edsica e moral, a igualdade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem preconceitos ou privil\u00e9gios de qualquer esp\u00e9cie.<\/div>\n
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A fim de garantir a efetividade dos princ\u00edpios do SUS, as diretrizes nacionais para a realiza\u00e7\u00e3o do Processo Transexualizador foram regulamentadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS), por meio da Portaria n\u00ba 457\/2 008. Essa portaria define como Unidade de Aten\u00e7\u00e3o Especializada no Processo Transexualizador a unidade hospitalar que oferece assist\u00eancia diagn\u00f3stica e terap\u00eautica especializada aos indiv\u00edduos com indica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do processo transexualizador, al\u00e9m de considerar que o acompanhamento terap\u00eautico possui as dimens\u00f5es ps\u00edquica, social e m\u00e9dico – biol\u00f3gica, contemplando, portanto, a(o) psic\u00f3loga(o) como membro da equipe multidisciplinar.<\/div>\n
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Nos anos de 2011 e 2012, no Relat\u00f3rio do Ano Tem\u00e1tico de Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica do Sistema Conselhos de Psicologia, houve a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o: Que o Sistema Conselhos recomende um Grupo de Trabalho (GT) na Assembleia das Pol\u00edticas, da Administra\u00e7\u00e3o e das Finan\u00e7as (Apaf), para discutir a elabora\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o que normatize a atua\u00e7\u00e3o das(os) psic\u00f3logas(os) no atendimento a transexuais e transg\u00eaneros, especialmente no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do processo psicol\u00f3gico transexualizador no SUS.<\/div>\n
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Ressaltamos que a import\u00e2ncia da Psicologia no processo transexualizador tamb\u00e9m \u00e9 reconhecida e motivada, pelo Conselho Federal de Medicina, mediante as Resolu\u00e7\u00f5es 1.482 de 1997 e 1.955 de 2010, as quais disp\u00f5e que a(o) psic\u00f3loga(o) deve ser membro da equipe multidisciplinar necess\u00e1ria ao acompanhamento das pessoas transexuais que busquem os servi\u00e7os de refer\u00eancia.<\/div>\n
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Considera\u00e7\u00f5es<\/div>\n
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Diante do exposto, o Conselho Federal de Psicologia CONSIDERA que:<\/div>\n
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– A Psicologia tem o desafio de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans o respeito \u00e0 dignidade e o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/div>\n
– A transexualidade e a travestilidade n\u00e3o constituem condi\u00e7\u00e3o psicopatol\u00f3gica, ainda que n\u00e3o reproduzam a concep\u00e7\u00e3o normativa de que deve haver uma coer\u00eancia entre sexo biol\u00f3gico\/g\u00eanero\/desejo sexual.<\/div>\n
– Na Portaria MS n\u00ba 1.707\/2008, a psicoterapia \u00e9 requerida, consistindo no acompanhamento do usu\u00e1rio no processo de elabora\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de sofrimento pessoal e social, antes e ap\u00f3s a tomada de decis\u00e3o da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e demais altera\u00e7\u00f5es som\u00e1ticas. O processo psicoterap\u00eautico n\u00e3o se restringe, portanto, \u00e0 tomada de decis\u00e3o sobre cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e demais maneiras de modifica\u00e7\u00e3o corporal.<\/div>\n
– \u00c9 objetivo da assist\u00eancia psicol\u00f3gica a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da pessoa por meio do acolhimento e do apoio, a partir da compreens\u00e3o de que a transexualidade e outras viv\u00eancias trans s\u00e3o algumas das m\u00faltiplas possibilidades de viv\u00eancia da sexualidade humana.<\/div>\n
– As(os) psic\u00f3logas(os) devem considerar as in\u00fameras vari\u00e1veis presentes no discurso de pessoas que pleiteiam a cirurgia transexualizadora. As pessoas trans t\u00eam autonomia e podem buscar apoio e acompanhamento psicol\u00f3gico na rede de sa\u00fade p\u00fablica e privada, n\u00e3o s\u00f3 em centros de refer\u00eancia espec\u00edficos, de modo que a psicoterapia deve ser fundamental para a tomada de decis\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o do processo trans.<\/div>\n
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Orienta\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
Posto isso, o Conselho Federal de Psicologia ORIENTA que:<\/div>\n
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– A(o) psic\u00f3loga(o) considerar\u00e1 e respeitar\u00e1 a diversidade subjetiva da pessoa que livremente optar pelo processo transexualizador, garantindo o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade, ao atendimento humanizado e livre de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, conforme assegura a Carta dos Direitos dos Usu\u00e1rios da Sa\u00fade, institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 675\/GM, de 31 de mar\u00e7o de 2006, e o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da(o) Psic\u00f3loga(o).<\/div>\n
– O trabalho da(o) psic\u00f3loga(o) deve se pautar na integralidade do atendimento psicol\u00f3gico e na humaniza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando condicionado, restrito ou centralizado no procedimento cir\u00fargico de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e demais interven\u00e7\u00f5es som\u00e1ticas, aparentes ou n\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o da Portaria MS n\u00ba 1.707\/2008.<\/div>\n
– A assist\u00eancia psicol\u00f3gica n\u00e3o deve se orientar por um modelo patologizado ou corretivo da transexualidade e de outras viv\u00eancias trans, mas atua r como ferramenta de apoio ao sujeito, de modo a ajud\u00e1 – lo a certificar – se da autenticidade de sua demanda, englobando todo o seu contexto social.<\/div>\n
– \u00c9 objetivo da assist\u00eancia psicol\u00f3gica a promo\u00e7\u00e3o da autonomia da pessoa, a partir de informa\u00e7\u00f5es sobre a diversidade de g\u00eanero e esclarecimentos sobre os benef\u00edcios e riscos dos procedimentos de modifica\u00e7\u00e3o corporal e social. O sujeito deve ter clareza de que a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 singular e flex\u00edvel e que o projeto terap\u00eautico pode ser modificado de acordo com as necessidades de cada um.<\/div>\n
– A(o) psic\u00f3loga(o) dever\u00e1 valer – se de pesquisas e estudos culturais na \u00e1rea de g\u00eanero e sexualidade na tentativa de buscar um respaldo te\u00f3rico para entendimento desse contexto social para supera\u00e7\u00e3o da heteronormatividade.<\/div>\n
– O acompanhamento psicol\u00f3gico, requerido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, deve basear-se no acolhimento, e\/ou na escuta e\/ou na avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, quando necess\u00e1rio, ao longo de todo o processo transexualizador.<\/div>\n
– No processo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, aspectos n\u00e3o correlatos a viv\u00eancia trans e\/ou ao processo transexualizador, como traumas, transtornos alimentares, dism\u00f3rficos corporais e quaisquer caracter\u00edsticas de desordens ps\u00edquicas precisam ser devidamente consideradas com a finalidade de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do sujeito.<\/div>\n
– O termo de consentimento informado deve ser um instrumento de esclarecimento ao usu\u00e1rio, no servi\u00e7o p\u00fablico ou privado. A assinatura do termo pelo usu\u00e1rio n\u00e3o exime o profissional ou o servi\u00e7o de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a sua pr\u00e1tica.<\/div>\n
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Refer\u00eancias<\/strong>
\nGU\u00cdA DE BUENAS PR\u00c1CTICAS PARA LA ATENCI\u00d3N SANITARIA A PERSONAS TRANS EN EL MARCO DEL SISTEMA NACIONAL DE SALUD. Editada por la Red por la Despatologizaci\u00f3n de las Identidades Trans del Estado espa\u00f1ol. 2012.\u00a0

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil . Bras\u00edlia, DF: Senado Federal. 1988.\u00a0

BRASIL. Lei n\u00ba 8.080 , de 19 de setembro de 1990. BRASIL, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Carta dos Direitos dos Usu\u00e1rios da Sa\u00fade. Portaria. N\u00b0 675\/GM\/ 2006. 31 de mar\u00e7o de 2006.\u00a0

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.955\/2010. Disp\u00f5e sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.652\/02. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o , Bras\u00edlia, DF, 3 set 2010a. Se\u00e7\u00e3o 1, p.80 – 1.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.482\/97. Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.portalmedico.org.br\/resolucoes\/cfm\/1997\/1482_1997.htm<\/a>\u00a0. Acesso em: 10 de agosto de 2010.\u00a0

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 1\/1999 , de 22 de mar\u00e7o de 1999.\u00a0

MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE . Portaria MS n\u00ba 457 , de 19 de agosto de 2008.\u00a0

MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE. Portaria MS n\u00ba 1.707 , de 18 de agosto de 2008.\u00a0

MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE. Manual Operacional para Comit\u00eas de \u00c9tica em Pesquisa . Bras\u00edlia, 2008.<\/span> <\/p>\n

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