{"id":2698,"date":"2015-01-01T00:00:00","date_gmt":"2015-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-sobre-a-suspensao-da-resolucao-cfp-012-2011-atuacao-dao-psicologao-no-ambito-do-sistema-prisional\/"},"modified":"2022-05-19T11:58:42","modified_gmt":"2022-05-19T14:58:42","slug":"nota-tecnica-sobre-a-suspensao-da-resolucao-cfp-012-2011-atuacao-dao-psicologao-no-ambito-do-sistema-prisional","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/nota-tecnica-sobre-a-suspensao-da-resolucao-cfp-012-2011-atuacao-dao-psicologao-no-ambito-do-sistema-prisional\/","title":{"rendered":"Nota t\u00e9cnica sobre a suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o CFP 012\/2011 – atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no \u00e2mbito do sistema prisional"},"content":{"rendered":"

No dia 10 de abril de 2015 o Sistema Conselhos de Psicologia foi surpreendido com a decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Porto Alegre. A decis\u00e3o ocorreu na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra o Conselho Federal de Psicologia e Conselho Regional de Psicologia da 7\u00aa Regi\u00e3o (RS), na qual houve antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para:\u00a0

a) Suspender, em todo o pa\u00eds, os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CFP 012\/2011;

b) Determinar aos Conselhos r\u00e9us a suspens\u00e3o de todo e qualquer procedimento ou processo administrativo destinado a apurar eventual descumprimento, por parte das(os) psic\u00f3logas(os), das disposi\u00e7\u00f5es constantes na referida Resolu\u00e7\u00e3o; e\u00a0

c) Determinar ao CFP que, no prazo de 10 dias, d\u00ea ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o, inclusive em sua p\u00e1gina na Internet.\u00a0

Consideramos bastante preocupante e precipitada esta decis\u00e3o. Por\u00e9m, cabe recurso, que, segundo nos foi informado pelo Conselho Federal de Psicologia, j\u00e1 est\u00e1 sendo providenciado.\u00a0

A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia de n\u00b0 12, emitida em 25 de maio de 2011, regulamenta a atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no \u00e2mbito do sistema prisional, normatizando a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, proibindo a elabora\u00e7\u00e3o de progn\u00f3stico criminol\u00f3gico de reincid\u00eancia, a aferi\u00e7\u00e3o de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do bin\u00f4mio delito-delinquente. Al\u00e9m disso, a produ\u00e7\u00e3o de documentos escritos, para subsidiar a decis\u00e3o judicial na execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas de seguran\u00e7a, n\u00e3o pode ser realizada pela(o) psic\u00f3loga(o) que atua como profissional de refer\u00eancia para o acompanhamento da pessoa presa, em quaisquer modalidades como aten\u00e7\u00e3o psicossocial, aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade integral, projetos de reintegra\u00e7\u00e3o social.\u00a0

COMPET\u00caNCIA<\/strong>

O artigo 5\u00b0, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afirma que “\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer”. A respeito das qualifica\u00e7\u00f5es legais que est\u00e3o referidas no texto constitucional, a Lei Federal 4.119\/62 cria e regulamenta a profiss\u00e3o de Psic\u00f3loga(o) e a Lei Federal 5.766\/71 constitui o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), autarquia destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de psic\u00f3loga(o) e zelar pela fiel observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de \u00e9tica e disciplina da classe (grifo nosso). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorga compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a entes aut\u00e1rquicos.\u00a0

Logo, os dispositivos mencionados legitimam ao CFP \u00e0 incumb\u00eancia de disciplinar a profiss\u00e3o, o que o Sistema Conselhos de Psicologia tem feito ao editar Resolu\u00e7\u00f5es.\u00a0

HIST\u00d3RICO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO SISTEMA PRISIONAL<\/strong>

No caso da Psicologia Brasileira, as Resolu\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo constru\u00eddas de forma democr\u00e1tica, em processos de discuss\u00e3o entre a categoria, Conselho Federal, Conselhos Regionais e entidades parceiras.\u00a0

A constru\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no sistema prisional n\u00e3o foi diferente: foi fruto de decis\u00f5es coletivas em eventos realizados nacional e regionalmente, em Pr\u00e9-Congressos e Congressos Nacionais de Psicologia (2004 a 2010), no I Encontro Nacional de Psic\u00f3logos do Sistema Prisional em parceria do CFP com o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Bras\u00edlia, 2005), no II Semin\u00e1rio Nacional sobre o Sistema Prisional, onde foi deflagrada a mo\u00e7\u00e3o contra o exame criminol\u00f3gico (Rio de Janeiro, 2008), e no Semin\u00e1rio Psicologia em Interface com a Justi\u00e7a e Direitos Humanos: Um Compromisso com a Sociedade (Bras\u00edlia, 2009)\u00a0(1)<\/strong>.

Nestes Encontros, foram apresentadas in\u00fameras queixas e insatisfa\u00e7\u00f5es sobre a pr\u00e1tica do chamado exame criminol\u00f3gico, apontando a aus\u00eancia do rigor cient\u00edfico nas suas fundamenta\u00e7\u00f5es, para dizer ao judici\u00e1rio se a pessoa presa est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de viver em liberdade e se coloca ou n\u00e3o a sociedade em risco. Considerou-se que uma avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica pressup\u00f5e rigores \u00e9ticos e t\u00e9cnicos, que preconiza o consentimento da pessoa avaliada e n\u00e3o uma submiss\u00e3o obrigat\u00f3ria, tal como se caracteriza o exame criminol\u00f3gico. Como agravante, h\u00e1 no ambiente prisional ampla precariedade de condi\u00e7\u00f5es e recursos, impedindo muitas vezes uma atua\u00e7\u00e3o qualificada e \u00e9tica dos profissionais da Psicologia, especialmente no que tange \u00e0s pr\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica\u00a0(2)<\/strong>.\u00a0

Fruto destes debates, em 29 de junho de 2010, foi emitida a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 009\/2010, que Regulamenta a atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no sistema prisional, sendo esta posteriormente suspensa para que houvesse novo momento de ampla discuss\u00e3o com a categoria, sociedade e Sistemas de Justi\u00e7a. A partir disso, realizou-se um F\u00f3rum Nacional (S\u00e3o Paulo, 2010), 12 audi\u00eancias p\u00fablicas com a categoria, sociedade civil, Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo (em diversos Estados do pa\u00eds) e foi composto um Grupo de Trabalho pelo CFP e Regionais, que analisou as propostas oriundas da categoria em \u00e2mbito nacional, e elaborou minuta de nova Resolu\u00e7\u00e3o, que foi aprovada como a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 012\/2011, que revogou a anterior.\u00a0

O conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o indica diversas formas nas quais a(o) psic\u00f3loga(o) dever\u00e1 prestar servi\u00e7os no sistema prisional de maneira respons\u00e1vel e com qualidade, respeitando os princ\u00edpios \u00e9ticos que sustentam o compromisso social da Psicologia. Seu trabalho deve envolver a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no campo criminal que objetivem o tratamento da pessoa presa, a retomada dos la\u00e7os sociais por meio de institui\u00e7\u00f5es comprometidas com a promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e bem-estar, que lhe d\u00eaem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial\u00a0(3)<\/strong>.\u00a0

O EXAME CRIMINOL\u00d3GICO<\/strong>\u00a0

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984) previa originalmente a realiza\u00e7\u00e3o do exame de classifica\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00b0), o chamado exame criminol\u00f3gico (Art. 6\u00b0) e o Parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o – CTC (par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 112)(4)<\/strong>\u00a0. A altera\u00e7\u00e3o da LEP (Lei 10.792\/2003) retirou das atribui\u00e7\u00f5es da CTC (institu\u00edda originalmente para classificar as pessoas condenadas) o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos e a prerrogativa de propor \u00e0 autoridade competente as progress\u00f5es e regress\u00f5es dos regimes, bem como as convers\u00f5es (art. 6\u00b0), mas manteve a atribui\u00e7\u00e3o do programa individualizador da pena. Al\u00e9m disso, a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 112 da LEP excluiu a necessidade do Parecer da CTC e do exame criminol\u00f3gico para motivar e preceder a decis\u00e3o de conceder a progress\u00e3o de pena\u00a0(5)<\/strong>.\u00a0
Deste modo, o que se denomina \u2018exame criminol\u00f3gico\u2019 na Lei deve ser realizado quando do ingresso da pessoa condenada em regime de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, com finalidade de propor a\u00e7\u00f5es que garantam os direitos legais \u00e0s assist\u00eancias previstas na LEP, incluindo a assist\u00eancia psicol\u00f3gica, de modo a poderem se reconhecer capazes de redirecionar suas vidas em outras dire\u00e7\u00f5es que n\u00e3o a do crime.

Ou seja, aqueles exames haviam sido propostos com a finalidade de individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Contudo, o Parecer da CTC foi, ao longo dos anos, sendo substitu\u00eddo pelo chamado exame criminol\u00f3gico e ficando sob responsabilidade quase que exclusiva da equipe t\u00e9cnica\u00a0(6)<\/strong>. Ademais, a S\u00famula Vinculante n\u00b0 26 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para efeito de progress\u00e3o de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o Ju\u00edzo pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico, desde que fundamentado. Em s\u00edntese, trata-se de uma possibilidade, e n\u00e3o instrumento imprescind\u00edvel para decis\u00f5es judiciais.

O Sistema de Justi\u00e7a, ao n\u00e3o cumprir a instala\u00e7\u00e3o das CTCs, desconsidera as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da pena, que s\u00e3o vari\u00e1veis poderosas e que interferem em um processo de avalia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir o que ocorrer\u00e1 com os indiv\u00edduos considerando apenas as suas caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es, sem problematizar a rela\u00e7\u00e3o que estes estabeleceram com o processo de execu\u00e7\u00e3o da pena, com os elementos oferecidos para a suposta ressocializa\u00e7\u00e3o, ou ainda a supera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que poderiam levar ao cometimento de um novo delito. De acordo com a LEP, a CTC deveria construir esse projeto de individualiza\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e o acompanhamento da pessoa presa at\u00e9 a possibilidade de progress\u00e3o prevista em Lei\u00a0(7)<\/strong>.

N\u00e3o obstante, o exame criminol\u00f3gico gera expectativas reducionistas e simplistas quanto \u00e0 possibilidade de prever o comportamento futuro da pessoa presa, visto que o comportamento \u00e9 fruto de um conjunto amplo e diversificado de determinantes. Destaca-se que o exame criminol\u00f3gico, em sua previs\u00e3o e ess\u00eancia determinada pela LEP, n\u00e3o se refere \u00e0 an\u00e1lise de cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade e tem como fim exclusivo, de acordo com a LEP, a \u201cindividualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d, como forma de propiciar o retorno da pessoa presa ao conv\u00edvio social\u00a0(8)<\/strong>. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 que se abordar a quest\u00e3o do assim chamado conceito de \u201cpericulosidade\u201d, mesmo dentro da compreens\u00e3o de um exame criminol\u00f3gico.

\u201cAl\u00e9m disso,\u00a0o conceito de periculosidade n\u00e3o encontra respaldo na ci\u00eancia psicol\u00f3gica<\/u><\/strong>. \u00c9 um conceito advindo do campo jur\u00eddico criminal.(9)<\/strong>.\u201d\u00a0<\/em>(grifo nosso)

Utilizar avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas em momentos em que se necessita avaliar a pessoa presa, somente para subsidiar decis\u00f5es judiciais durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, torna tal instrumento algo voltado exclusivamente para a suposta defesa social, violando direitos e garantias, bem como reduzindo o fen\u00f4meno criminal ao determinismo individual, sem abord\u00e1-lo na sua real complexidade e multidetermina\u00e7\u00e3o.

\u201cO Exame Criminol\u00f3gico \u00e9 montado a partir de fragmentos de discursos remendados pela Psicologia, Psiquiatria e Servi\u00e7o Social com o objetivo de criar uma ideia sobre a pessoa que a ele foi submetida. Esses fragmentos s\u00e3o recortes de comportamentos, sentimentos, fantasias registrados pelos profissionais nas entrevistas para o Exame Criminol\u00f3gico e apresentados como se fossem a totalidade do entrevistado. Para costurar esses remendos, que linhas e agulhas s\u00e3o utilizadas? Ao que parece, s\u00e3o as mesmas linhas que tecem os valores hegem\u00f4nicos da nossa sociedade: \u2018configura\u00e7\u00e3o familiar\u2019, \u2018resid\u00eancia fixa\u2019, \u2018trabalho formal\u2019, \u2018padr\u00f5es de normalidade\u2019, \u2018bom comportamento\u2019, somados ao tipo do delito cometido. As agulhas direcionam esse alinhavo para o \u2018m\u00e9rito\u201d do condenado e para o \u201clivre convencimento\u2019 dos atores envolvidos nessa tarefa de ratificar ou n\u00e3o a exist\u00eancia de uma suposta periculosidade. Esses crit\u00e9rios, no entanto, t\u00eam sua validade questionada\u00a0<\/em>(…)\u00a0quando se indaga: \u2018e se a pessoa n\u00e3o atende a esses crit\u00e9rios, o lugar dela ser\u00e1 pra sempre na cadeia?\u2019…\u201d\u00a0<\/em>(FREITAS, 2013, p. 64)

O documento \u201cDiretrizes para atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no sistema prisional<\/em>\u201d, elaborado em parceria entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional e Conselho Federal de Psicologia, traz em seu cap\u00edtulo \u201cDo exame criminol\u00f3gico e da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o (CTC)<\/em>\u201d trecho que destacamos:

1.\u00a0Enquanto categoria, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) apontar aos envolvidos no campo da execu\u00e7\u00e3o penal que a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico, enquanto\u00a0 dispositivo disciplinar que viola, entre outros, o direito \u00e0\u00a0 intimidade e \u00e0 personalidade,\u00a0n\u00e3o deve ser mantido como sua atribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, devendo ser priorit\u00e1ria\u00a0 a constru\u00e7\u00e3o de propostas para desenvolver formas de aboli-lo;\u00a0<\/em>(grifo nosso)

2.\u00a0Enquanto n\u00e3o for abolido, a(o) psic\u00f3loga(o), na constru\u00e7\u00e3o dos seus laudos e pareceres, deve contribuir para a desconstru\u00e7\u00e3o de tal exame, questionando conceitos como a periculosidade e a irresponsabilidade penal, realizando-os numa abordagem transdisciplinar, como um momento de encontro com o indiv\u00edduo, resgatando o saber te\u00f3rico e\u00a0 contribuindo para\u00a0 revelar\u00a0 os aspectos envolvidos na prisionaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0

3.\u00a0<\/em>Enquanto existir a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o, a(o) psic\u00f3loga(o) deve ter entendimento do papel institucional que ocupa, dando evid\u00eancia ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional e<\/em>instrumentos nacionais e internacionais de Direitos Humanos nas opini\u00f5es que emitir sobre todas as pautas a serem debatidas e estimulando os temas sobre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e programas de reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/em>

A ATUA\u00c7\u00c3O DA(O) PSIC\u00d3LOGA(O)\u00a0<\/strong>

O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da(o) Psic\u00f3loga(o) estabelece que a atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) visa promover a sa\u00fade e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuir para a elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. Deve atuar com responsabilidade social, analisando cr\u00edtica e historicamente a realidade pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social e cultural, zelando para que o exerc\u00edcio profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situa\u00e7\u00f5es em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

O Artigo 2\u00b0 \u201ck\u201d do C\u00f3digo de \u00c9tica veda \u00e0(ao) psic\u00f3loga(o):

\u201cSer perito, avaliador ou parecerista em situa\u00e7\u00f5es nas quais seus v\u00ednculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avalia\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/em>(CFP, 2005)

O exame criminol\u00f3gico realizado por psic\u00f3loga(o) que atua como profissional de refer\u00eancia e em programas de reintegra\u00e7\u00e3o social n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios \u00e9ticos e t\u00e9cnicos da profiss\u00e3o<\/strong>. O exame \u00e9 considerado uma per\u00edcia, e este profissional de refer\u00eancia desenvolve um v\u00ednculo com a pessoa atendida, inviabilizando a imparcialidade \/ neutralidade para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial. Outro aspecto importante a considerar \u00e9 a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para an\u00e1lise contextualizada do indiv\u00edduo que considere os condicionantes hist\u00f3ricos e sociais e seus efeitos no psiquismo.\u00a0

\u201cQuando come\u00e7ou a exig\u00eancia do Exame Criminol\u00f3gico […] os ju\u00edzes exigiam que n\u00f3s cit\u00e1ssemos se o interno voltaria ou n\u00e3o a delinquir. Talvez nos colocando no lugar do perito. Como somos profissionais da sa\u00fade\u00a0<\/em>(…)\u00a0tivemos que nos instrumentalizar a partir de nossa pr\u00e1tica, inclusive nos recusando a ocupar um lugar que, se \u00e9 que existe, n\u00e3o nos pertence. FUTUR\u00d3LOGO<\/em>\u201d (FREITAS, 2013, p. 26)

A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia de n\u00b0 007, de 14 de julho de 2003, queinstitui o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o de Documentos Escritos produzidos pela(o) psic\u00f3loga(o), decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica,\u00a0<\/em>torna imperativa a recusa de uso dos instrumentos, t\u00e9cnicas psicol\u00f3gicas e da experi\u00eancia profissional da Psicologia para a sustenta\u00e7\u00e3o de modelos institucionais e ideol\u00f3gicos de perpetua\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o aos diferentes modos de subjetiva\u00e7\u00e3o. Sempre que o trabalho exigir, sugere uma interven\u00e7\u00e3o sobre a pr\u00f3pria demanda e a constru\u00e7\u00e3o de um projeto de trabalho que aponte para a reformula\u00e7\u00e3o dos condicionantes que provoquem o sofrimento ps\u00edquico, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a manuten\u00e7\u00e3o das estruturas de poder que sustentem condi\u00e7\u00f5es de domina\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o. Enfatiza, ainda, os deveres da(o) psic\u00f3loga(o) em suas rela\u00e7\u00f5es com a pessoa atendida, sigilo profissional, rela\u00e7\u00f5es com a Justi\u00e7a e alcance das informa\u00e7\u00f5es(10)<\/strong>.

A Cartilha Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, emitida em 2013 pelo CFP e Conselhos Regionais, destaca que a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica com a finalidade de formula\u00e7\u00e3o do\u00a0Programa Individualizado de Ressocializa\u00e7\u00e3o da Pessoa Presa<\/strong>, diferencia-se da avalia\u00e7\u00e3o pericial para subsidiar decis\u00f5es judiciais, podendo ser considerada como parte do trabalho de assist\u00eancia da pessoa presa.\u00a0

\u201cDessa forma,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 impedimento da(o) psic\u00f3loga(o) que realiza essa primeira avalia\u00e7\u00e3o em acompanhar a(o) presa(o)<\/strong>, pois s\u00e3o atividades complementares, e n\u00e3o distintas. Ainda, tal avalia\u00e7\u00e3o deve ser realizada considerando essa finalidade e respeitando par\u00e2metros t\u00e9cnico-cient\u00edficos e \u00e9ticos da profiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o podendo ser realizada a partir dos pressupostos do denominado exame criminol\u00f3gico.\u201d\u00a0<\/em>(CFP, 2013)

A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 012\/2011<\/strong>, que foi suspensa liminarmente pela Justi\u00e7a Federal do RS, n\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico, mas normatiza a pr\u00e1tica de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para responder a demanda do Poder Judici\u00e1rio. Destacamos a necessidade de supera\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico e de possibilitar avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de fato, garantindo que seja respeitada a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 007\/2003<\/strong>, que define o entendimento da Psicologia sobre avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, bem como os preceitos contidos no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da(o) Psic\u00f3loga(o).\u00a0

Cabe salientar, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 nas regulamenta\u00e7\u00f5es da pr\u00e1tica da Psicologia em \u00e2mbito nacional, qualquer men\u00e7\u00e3o ao termo \u201cexame criminol\u00f3gico\u201d, sendo que este n\u00e3o se constitui uma pr\u00e1tica psicol\u00f3gica (ao contr\u00e1rio da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica), pois o mesmo \u00e9 indeterminado e considerado sem consist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e \u00e9tica para o fazer psicol\u00f3gico.
\u201cSabe-se hoje que o que se convencionou chamar de \u2018Exame Criminol\u00f3gico\u2019 que, ali\u00e1s, de exame nunca nada teve, por n\u00e3o ser cient\u00edfico, n\u00e3o \u00e9 \u00e9tico. A nenhuma categoria profissional \u00e9 dado prever o futuro, como ou sem bolas de cristal, com vistas a fornecer progn\u00f3stico de condenado (…) como profissionais da Psicologia, n\u00e3o temos fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica que possa prever se a pessoa que est\u00e1 presa cometer\u00e1 futuramente outro crime. Ao contr\u00e1rio da bola de cristal, o Exame Criminol\u00f3gico jamais poder\u00e1 prever o futuro, pois o que \u00e9 dito na rela\u00e7\u00e3o do examinado com o psic\u00f3logo se estabelece neste contato pontual, no aqui e no agora, como uma foto que apredeende naquele instante. Diante disso, \u00e9 \u00e9tico opinar sobre a vida futura da pessoa presa a partir de suposi\u00e7\u00f5es sobre atos que n\u00e3o aconteceram?<\/em>\u201d (FREITAS, 2013, p. 27\/28)

PAPEL SOCIAL DA PROFISS\u00c3O<\/strong>

A Psicologia, enquanto ci\u00eancia e profiss\u00e3o, quer afirmar outras possibilidades de interven\u00e7\u00e3o no campo penal, que possam trazer contribui\u00e7\u00f5es mais efetivas no processo de retomada da vida em liberdade, principalmente no que diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do sofrimento emocional advindo das p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de encarceramento – j\u00e1 amplamente conhecidas e onipresentes nas pris\u00f5es brasileiras, t\u00e3o divulgadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o -, na garantia do acesso da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, na assist\u00eancia aos apenados, egressos e seus familiares, na retomada de la\u00e7os sociais e na constru\u00e7\u00e3o de redes extramuros que lhes d\u00eaem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial\u00a0(11)<\/strong>.<\/p>\n

O exame criminol\u00f3gico desrespeita diversos princ\u00edpios do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da(o) Psic\u00f3loga(o), podendo se configurar como neglig\u00eancia, haja vista a desconsidera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de qualidade. A Psicologia tem um papel social importante e seria uma indu\u00e7\u00e3o reducionista ou um erro fazer uma afirma\u00e7\u00e3o desprovida de um m\u00ednimo de cientificidade. Isso \u00e9 mais forte ainda quando se trata de uma an\u00e1lise t\u00e9cnico-pericial que vai subsidiar decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Portanto, mesmo com a suspens\u00e3o liminar da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 012\/2011<\/strong>, esclarecemos que a pr\u00e1tica da(o) psic\u00f3loga(o), quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e produ\u00e7\u00e3o de documentos escritos no \u00e2mbito do sistema prisional, continua sendo regida pela normatiza\u00e7\u00e3o profissional, especialmente as Resolu\u00e7\u00f5es referidas nesta Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, Junho de 2015.<\/p>\n

Conselho Regional de Psicologia 1\u00aa Regi\u00e3o (Distrito Federal)
Conselho Regional de Psicologia 4\u00aa Regi\u00e3o (Minas Gerais)
Conselho Regional de Psicologia 5\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro)
Conselho Regional de Psicologia 6\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo)
Conselho Regional de Psicologia 7\u00aa Regi\u00e3o (Rio Grande do Sul)
Conselho Regional de Psicologia 8\u00aa Regi\u00e3o (Paran\u00e1)
Conselho Regional de Psicologia 10\u00aa Regi\u00e3o (Par\u00e1\/Amap\u00e1)
Conselho Regional de Psicologia 12\u00aa Regi\u00e3o (Santa Catarina)
Conselho Regional de Psicologia 14\u00aa Regi\u00e3o (Mato Grosso do Sul)
Conselho Regional de Psicologia 20\u00aa Regi\u00e3o (Amazonas\/Acre\/Roraima\/Rond\u00f4nia)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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1 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.crpsp.org.br\/portal\/midia\/fiquedeolho_ver.aspx?id=154<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
2 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.crpsp.org.br\/portal\/midia\/fiquedeolho_ver.aspx?id=154<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
3 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=0CB0QFjAA&url=
http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_b84_
notaCFP.doc&ei=xo1bVZvfJ6rhsATn1YDgCw&usg=
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4 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.crpsp.org.br\/portal\/midia\/fiquedeolho_ver.aspx?id=154<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
5 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=
0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_b84_notaCFP.doc&ei=
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K9o_r0WpvR80EMZ4q6FZ5w&bvm=bv.93756505,d.cWc.<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
6 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=
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%2Fcep_b84_notaCFP.doc&ei=xo1bVZvfJ6rhsATn1YDgCw&usg=AFQjCNFZQR5BvbtVbkF-H2-7h-qXldisRw&sig2=
K9o_r0WpvR80EMZ4q6FZ5w&bvm=bv.93756505,d.cWc.<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
7 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=
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8 Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=
0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_b84_notaCFP.doc&ei=
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bv.93756505,d.cWc.<\/a>>. Acesso em 19\/05\/2015.
9 Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=0CB0QFjAA&url=
http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_
b84_notaCFP.doc&ei=xo1bVZvfJ6rhsATn1YDgCw&usg=
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10 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=
0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_b84_notaCFP.doc&ei=
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11 Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.google.com.br\/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=
0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww2.mp.pr.gov.br%2Fcpcrime%2Fboletim84%2Fcep_b84_notaCFP.doc&ei=
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REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong>

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BRASIL. Lei n\u00b0 10.792, de 01 de dezembro de 2003. Altera a Lei n\u00b0 7.210, de 11 de junho de 1984 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e o Decreto-Lei n\u00b0 3.689, de 03 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal. Bras\u00edlia.\u00a0

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CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Regulamenta a atua\u00e7\u00e3o da(o) psic\u00f3loga(o) no \u00e2mbito do sistema prisional. Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 012\/2011, de 25 de maio de 2011.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo no sistema prisional. Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00b0 009\/2010, de 30 de junho de 2010.

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