{"id":2614,"date":"1968-01-01T00:00:00","date_gmt":"1968-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-5433-68-regula-a-microfilmagem-de-documentos-oficiais\/"},"modified":"2018-04-16T14:01:39","modified_gmt":"2018-04-16T17:01:39","slug":"lei-5433-68-regula-a-microfilmagem-de-documentos-oficiais","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-5433-68-regula-a-microfilmagem-de-documentos-oficiais\/","title":{"rendered":"Lei 5433\/68 – regula a microfilmagem de documentos oficiais"},"content":{"rendered":"

\n\tPresidência da República
\n\tCasa Civil
\n\tSubchefia para Assuntos Jurídicos<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\tLEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\tRegulamento Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
\n\tO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n\tArt 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, êstes de órgãos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

\n\t§ 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dêle.<\/p>\n

\n\t§ 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.<\/p>\n

\n\t§ 3º A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de têrmo, por autoridade competente, em livro próprio.<\/p>\n

\n\t§ 4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.<\/p>\n

\n\t§ 5º A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de têrmo em livro próprio pela autoridade competente.<\/p>\n

\n\t§ 6º Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.<\/p>\n

\n\t§ 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.<\/p>\n

\n\tArt 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.<\/p>\n

\n\tArt 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente Lei, indicando as autoridades competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais para a autenticação de traslados e certidões originárias de microfilmagem de documentos oficiais.<\/p>\n

\n\t§ 1º O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares, bem como os requisitos que a microfilmagem realizada por aquêles cartórios e órgãos públicos devem preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos, em juízo ou fora dêle, quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originárias.<\/p>\n

\n\t§ 2º Prescreverá também o decreto as condições que os cartórios competentes terão de cumprir para a autenticação de microfilmes realizados por particulares, para produzir efeitos jurídicos contra terceiros.<\/p>\n

\n\tArt 4º É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais de microfilmes.<\/p>\n

\n\tArt 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

\n\tArt 6º Revogam-se as disposições em contrário.<\/p>\n

\n\tBrasília, 8 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.<\/p>\n

\n\tA. COSTA E SILVA
\n\tLuís Antônio da Gama e Silva<\/p>\n

\n\tEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1968<\/p>\n","protected":false},"author":2,"template":"","legislacao_categoria":[20],"class_list":["post-2614","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2979,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2614\/revisions\/2979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=2614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}