{"id":2610,"slug":"lei-no-8-080-de-19-09-1990-dispoe-sobre-as-condicoes-para-a-promocao-protecao-e-recuperacao-da-saude-a-organizacao-e-o-funcionamento-dos-servicos-correspondentes-e-da-outras-providencias","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-8-080-de-19-09-1990-dispoe-sobre-as-condicoes-para-a-promocao-protecao-e-recuperacao-da-saude-a-organizacao-e-o-funcionamento-dos-servicos-correspondentes-e-da-outras-providencias\/","class_list":["post-2610","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei N\u00ba 8.080 de 19\/09\/1990 \u2013 Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias","conteudo":"\n\tLei N\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990\n\n\tDisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o\n\te o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\n\tO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\n\tFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\n\n\tDISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR\n\n\tArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei regula, em todo o territ\u00f3rio nacional, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados isolada ou conjuntamente, em car\u00e1ter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado.\n\n\tT\u00cdTULO I\n\tDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\n\tArt. 2\u00ba \u2013 A sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 O dever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que visem a redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos e no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 O dever do Estado n\u00e3o exclui o das pessoas, da fam\u00edlia, das empresas e da sociedade.\n\n\tArt. 3\u00ba \u2013 A sa\u00fade tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimenta\u00e7\u00e3o, a moradia, o saneamento b\u00e1sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educa\u00e7\u00e3o, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais; os n\u00edveis de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o expressam a organiza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do Pa\u00eds.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Dizem respeito tamb\u00e9m \u00e0 sa\u00fade as a\u00e7\u00f5es que, por for\u00e7a do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir \u00e0s pessoas e \u00e0 coletividade condi\u00e7\u00f5es de bem-estar f\u00edsico, mental e social.\n\n\tTITULO II\n\tDo Sistema \u00danico de Sa\u00fade\n\n\tDisposi\u00e7\u00e3o Preliminar\n\n\tArt. 4\u00ba \u2013 O conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, prestados por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, constitui o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Est\u00e3o inclu\u00eddas no disposto neste artigo as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 A iniciativa privada poder\u00e1 participar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS em car\u00e1ter complementar.\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDos Objetivos e Atribui\u00e7\u00f5es\n\n\tArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS:\n\n\tI \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos fatores condicionantes e determinantes da sa\u00fade;\n\n\tII \u2013 a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade destinada a promover, nos campos econ\u00f4mico e social, a observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 1\u00ba do Art. 2\u00ba desta Lei;\n\n\tIII \u2013 a assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas.\n\n\tArt. 6\u00ba \u2013 Est\u00e3o inclu\u00eddas ainda no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS:\n\n\tI \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es:\n\n\ta) de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\n\n\tb) de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica;\n\n\tc) de sa\u00fade do trabalhador; e\n\n\td) de assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica;\n\n\tII \u2013 a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;\n\n\tIII \u2013 a ordena\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;\n\n\tIV \u2013 a vigil\u00e2ncia nutricional e a orienta\u00e7\u00e3o alimentar;\n\n\tV \u2013 a colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;\n\n\tVI \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de medicamentos, equipamentos imunobiol\u00f3gicos e outros insumos de interesse para a sa\u00fade e a participa\u00e7\u00e3o na sua produ\u00e7\u00e3o;\n\n\tVII \u2013 o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade;\n\n\tVIII \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e1gua e bebidas para consumo humano;\n\n\tIX \u2013 a participa\u00e7\u00e3o no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;\n\n\tX \u2013 o incremento, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;\n\n\tXI \u2013 a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sangue e seus derivados.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Entende-se por vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria um conjunto de a\u00e7\u00f5es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos \u00e0 sa\u00fade e de intervir nos problemas sanit\u00e1rios decorrentes do meio ambiente, da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade, abrangendo:\n\n\tI \u2013 o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sa\u00fade, compreendidas todas as etapas e processos, da produ\u00e7\u00e3o ao consumo;\n\n\tII \u2013 o controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se relacionam direta ou indiretamente com a sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Entende-se por vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica um conjunto de a\u00e7\u00f5es que proporcionam o conhecimento, a detec\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de qualquer mudan\u00e7a nos fatores determinantes e condicionantes de sa\u00fade individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle das doen\u00e7as ou agravos.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 Entende-se por sa\u00fade do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores, assim como visa a recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, abrangendo:\n\n\tI \u2013 assist\u00eancia ao trabalhador v\u00edtima de acidente de trabalho ou portador de doen\u00e7a profissional e do trabalho;\n\n\tII \u2013 participa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de compet\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, em estudos, pesquisas, avalia\u00e7\u00e3o e controle dos riscos e agravos potenciais a sa\u00fade existentes no processo de trabalho;\n\n\tIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de compet\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, da normatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e manuseio de subst\u00e2ncias, de produtos, de m\u00e1quinas e de equipamentos que apresentam riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tIV \u2013 avalia\u00e7\u00e3o do impacto que as tecnologias provocam a sa\u00fade;\n\n\tV \u2013 informa\u00e7\u00e3o ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e \u00e0s empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscaliza\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00f5es ambientais e exames de sa\u00fade de admiss\u00e3o, peri\u00f3dicos e de demiss\u00e3o, respeitados os preceitos da \u00e9tica profissional;\n\n\tVI \u2013 participa\u00e7\u00e3o na normatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os de sa\u00fade do trabalhador nas institui\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas e privadas;\n\n\tVII \u2013 revis\u00e3o peri\u00f3dica da listagem oficial de doen\u00e7as originadas no processo de trabalho, tendo na sua elabora\u00e7\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o das entidades sindicais;\n\n\tVIII \u2013 a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao \u00f3rg\u00e3o competente a interdi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina, de setor de servi\u00e7o ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposi\u00e7\u00e3o a risco iminente para a vida ou sa\u00fade dos trabalhadores.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tDos Princ\u00edpios e Diretrizes\n\n\tArt. 7\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os servi\u00e7os privados e contratados ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS s\u00e3o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecendo ainda aos seguintes princ\u00edpios:\n\n\tI \u2013 universalidade de acesso aos servi\u00e7os \u00e0 sa\u00fade em todo os n\u00edveis de assist\u00eancia;\n\n\tII \u2013 integralidade de assist\u00eancia, entendida como um conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n\u00edveis de complexidade do sistema;\n\n\tIII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f\u00edsica e moral;\n\n\tIV \u2013 igualdade da assist\u00eancia a sa\u00fade, sem preconceitos ou privil\u00e9gios de qualquer esp\u00e9cie;\n\n\tV \u2013 direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0s pessoas assistidas sobre sua sa\u00fade;\n\n\tVI \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto ao potencial dos servi\u00e7os de sa\u00fade e a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio;\n\n\tVII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e a orienta\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;\n\n\tVIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o da comunidade;\n\n\tIX \u2013 descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo:\n\n\ta) \u00eanfase na descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para os munic\u00edpios;\n\n\tb) regionaliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tX \u2013 integra\u00e7\u00e3o em n\u00edvel executivo das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, meio ambiente e saneamento b\u00e1sico;\n\n\tXI \u2013 conjuga\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos, materiais e humanos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ;\n\n\tXII \u2013 capacidade de resolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia;\n\n\tXIII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins id\u00eanticos.\n\n\tCAP\u00cdTULO III\n\tDa Organiza\u00e7\u00e3o, da Dire\u00e7\u00e3o e da Gest\u00e3o\n\n\tArt. 8\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, seja diretamente ou mediante participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada, ser\u00e3o organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente.\n\n\tArt. 9\u00ba \u2013 A dire\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u00e9 \u00fanica, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\n\n\tI \u2013 no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\n\n\tII \u2013 no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o equivalente; e\n\n\tIII \u2013 no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, pela respectiva Secretaria de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.\n\n\tArt. 10\u00ba \u2013 Os munic\u00edpios poder\u00e3o constituir cons\u00f3rcios para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade que lhes correspondam.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Aplica-se aos cons\u00f3rcios administrativos intermunicipais o princ\u00edpio da dire\u00e7\u00e3o \u00fanica, e os respectivos atos constitutivos dispor\u00e3o sobre sua observ\u00e2ncia.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 No n\u00edvel municipal, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS poder\u00e1 organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas voltadas para a cobertura total das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.\n\n\tArt. 11\u00ba \u2013 (VETADO)\n\n\tArt. 12\u00ba \u2013 Ser\u00e3o criadas comiss\u00f5es intersetoriais de \u00e2mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Sa\u00fade, integradas pelos Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os competentes e por entidades representativas da sociedade civil.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As comiss\u00f5es intersetoriais ter\u00e3o a finalidade de articular pol\u00edticas e programas de interesse para a sa\u00fade, cuja execu\u00e7\u00e3o envolva \u00e1reas n\u00e3o compreendidas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tArt. 13\u00ba \u2013 A articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e programas, a cargo das comiss\u00f5es intersetoriais, abranger\u00e1, em especial, as seguintes atividades:\n\n\tI \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o;\n\n\tII \u2013 saneamento e meio ambiente;\n\n\tIII \u2013 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e farmacoepidemiologia;\n\n\tIV \u2013 recursos humanos;\n\n\tV \u2013 ci\u00eancia e tecnologia; e\n\n\tVI \u2013 sa\u00fade do trabalhador.\n\n\tArt. 14\u00ba \u2013 Dever\u00e3o ser criadas Comiss\u00f5es Permanentes de integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade e as institui\u00e7\u00f5es de ensino profissional e superior.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cada uma dessas Comiss\u00f5es ter\u00e1 por finalidade propor prioridades, m\u00e9todos e estrat\u00e9gias para a forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o continuada dos recursos humanos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, na esfera correspondente, assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre essas institui\u00e7\u00f5es.\n\n\tCAP\u00cdTULO IV\n\tDa Compet\u00eancia e das Atribui\u00e7\u00f5es\n\n\tSE\u00c7\u00c3O I\n\tDas Atribui\u00e7\u00f5es Comuns\n\n\tArt. 15\u00ba \u2013 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o, em seu \u00e2mbito administrativo, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\n\n\tI \u2013 defini\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias e mecanismos de controle, avalia\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tII \u2013 administra\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros destinados, em cada ano, \u00e0 sa\u00fade;\n\n\tIII \u2013 acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es ambientais;\n\n\tIV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;\n\n\tV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas e estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade e par\u00e2metros de custos que caracterizam a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;\n\n\tVI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas e estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade para promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tVII \u2013 participa\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico e colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\n\n\tVIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do plano de sa\u00fade;\n\n\tIX \u2013 participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de recursos humanos para a sa\u00fade;\n\n\tX \u2013 elabora\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, de conformidade com o plano de sa\u00fade;\n\n\tXI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de normas para regular as atividades de servi\u00e7o privados de sa\u00fade, tendo em vista a sua relev\u00e2ncia p\u00fablica;\n\n\tXII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira de interesse da sa\u00fade, autorizadas pelo Senado Federal;\n\n\tXIII \u2013 para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transit\u00f3rias, decorrentes de situa\u00e7\u00f5es de perigo iminente, de calamidade p\u00fablica ou de irrup\u00e7\u00e3o de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poder\u00e1 requisitar bens e servi\u00e7os, tanto de pessoas naturais como de jur\u00eddicas, sendo-lhes assegurada justa indeniza\u00e7\u00e3o;\n\n\tXIV \u2013 implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;\n\n\tXV \u2013 propor a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e protocolos internacionais relativos a sa\u00fade, saneamento e meio ambiente;\n\n\tXVI \u2013 elaborar normas t\u00e9cnico-cient\u00edficas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;\n\n\tXVII \u2013 promover articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a defini\u00e7\u00e3o e controle dos padr\u00f5es \u00e9ticos para pesquisa, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tXVIII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e dos planos de sa\u00fade;\n\n\tXIX \u2013 realizar pesquisas e estudos na \u00e1rea de sa\u00fade;\n\n\tXX \u2013 definir as inst\u00e2ncias e mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o inerentes ao poder de pol\u00edcia sanit\u00e1ria;\n\n\tXXI \u2013 fomentar, coordenar e executar programas e projetos estrat\u00e9gicos e de atendimento emergencial.\n\n\tSE\u00c7\u00c3O II\n\tDa Compet\u00eancia\n\n\tArt. 16\u00ba \u2013 \u00c0 dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS compete:\n\n\tI \u2013 formular, avaliar e apoiar pol\u00edticas de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o;\n\n\tII \u2013 participar na formula\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas:\n\n\ta) de controle das agress\u00f5es ao meio ambiente;\n\n\tb) de saneamento b\u00e1sico; e\n\n\tc) relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos ambientes de trabalho;\n\n\tIII \u2013 definir e coordenar os sistemas:\n\n\ta) de redes integradas de assist\u00eancia de alta complexidade;\n\n\tb) de rede de laborat\u00f3rios de sa\u00fade p\u00fablica;\n\n\tc) de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica; e\n\n\td) vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\n\n\tIV \u2013 participar da defini\u00e7\u00e3o de normas e mecanismos de controle, com \u00f3rg\u00e3os afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercuss\u00e3o na sa\u00fade humana;\n\n\tV \u2013 participar da defini\u00e7\u00e3o de normas, crit\u00e9rios e padr\u00f5es para o controle das condi\u00e7\u00f5es e dos ambientes de trabalho e coordenar a pol\u00edtica de sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tVI \u2013 coordenar e participar na execu\u00e7\u00e3o das atividades de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica;\n\n\tVII \u2013 estabelecer normas e executar a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execu\u00e7\u00e3o ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;\n\n\tVIII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios, par\u00e2metros e m\u00e9todos para o controle da qualidade sanit\u00e1ria de produtos, subst\u00e2ncias e servi\u00e7os de consumo e uso humano;\n\n\tIX \u2013 promover articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os educacionais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, bem como com entidades representativas de forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;\n\n\tX \u2013 formular, avaliar, elaborar normas e participar na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional e produ\u00e7\u00e3o de insumos e equipamentos para a sa\u00fade, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os governamentais;\n\n\tXI \u2013 identificar os servi\u00e7os estaduais e municipais de refer\u00eancia nacional para o estabelecimento de padr\u00f5es t\u00e9cnicos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;\n\n\tXII \u2013 controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade;\n\n\tXIII \u2013 prestar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para o aperfei\u00e7oamento de sua atua\u00e7\u00e3o institucional;\n\n\tXV \u2013 elaborar normas para regular as rela\u00e7\u00f5es entre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS e os servi\u00e7os privados contratados de assist\u00eancia a sa\u00fade;\n\n\tXV \u2013 promover a descentraliza\u00e7\u00e3o para as Unidades Federadas e para os Munic\u00edpios, dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, respectivamente, de abrang\u00eancia estadual e municipal;\n\n\tXVI \u2013 normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;\n\n\tXVII \u2013 acompanhar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, respeitadas as compet\u00eancias estaduais e municipais;\n\n\tXVIII \u2013 elaborar o Planejamento Estrat\u00e9gico Nacional no \u00e2mbito do SUS, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal;\n\n\tXIX \u2013 estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e Coordenar a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira do SUS em todo o Territ\u00f3rio Nacional, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Uni\u00e3o poder\u00e1 executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria em circunst\u00e2ncias especiais, como na ocorr\u00eancia de agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade, que possam escapar do controle da dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ou que representem risco de dissemina\u00e7\u00e3o nacional.\n\n\tArt. 17\u00ba \u2013 \u00c0 dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS compete:\n\n\tI \u2013 promover a descentraliza\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios dos servi\u00e7os e das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade;\n\n\tII \u2013 acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;\n\n\tIII \u2013 prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios e executar supletivamente a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tIV \u2013 coordenar e, em car\u00e1ter complementar, executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os:\n\n\ta) de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica;\n\tb) de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\n\tc) de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o; e\n\td) de sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tV \u2013 participar, junto com os \u00f3rg\u00e3os afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercuss\u00e3o na sa\u00fade humana;\n\n\tVI \u2013 participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;\n\n\tVII \u2013 participar das a\u00e7\u00f5es de controle e avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e dos ambientes de trabalho;\n\n\tVIII \u2013 em car\u00e1ter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a pol\u00edtica de insumo e equipamentos para a sa\u00fade;\n\n\tIX \u2013 identificar estabelecimentos hospitalares de refer\u00eancia e gerir sistemas p\u00fablicos de alta complexidade, de refer\u00eancia estadual e regional;\n\n\tX \u2013 coordenar a rede estadual de laborat\u00f3rios de sa\u00fade p\u00fablica e hemocentros, e gerir as unidades que permane\u00e7am em sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa;\n\n\tXI \u2013 estabelecer normas, em car\u00e1ter suplementar, para o controle e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tXII \u2013 formular normas e estabelecer padr\u00f5es, em car\u00e1ter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e subst\u00e2ncias de consumo humano;\n\n\tXIII \u2013 colaborar com a Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de portos, aeroportos e fronteiras;\n\n\tXIV \u2013 o acompanhamento, a avalia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos indicadores de morbidade e mortalidade no \u00e2mbito da unidade federada.\n\n\tArt. 18\u00ba \u2013 \u00c0 dire\u00e7\u00e3o municipal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS compete:\n\n\tI \u2013 planejar, organizar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade e gerir e executar os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;\n\n\tII \u2013 participar do planejamento, programa\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, em articula\u00e7\u00e3o com sua dire\u00e7\u00e3o estadual;\n\n\tIII \u2013 participar da execu\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos ambientes de trabalho;\n\n\tIV \u2013 executar servi\u00e7os:\n\n\ta) de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica;\n\tb) de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\n\tc) de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o;\n\td) de saneamento b\u00e1sico; e\n\te) de sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tV \u2013 dar execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, \u00e0 pol\u00edtica de insumos e equipamentos para a sa\u00fade;\n\n\tVI \u2013 colaborar na fiscaliza\u00e7\u00e3o das agress\u00f5es ao meio ambiente que tenham repercuss\u00e3o sobre a sa\u00fade humana e atuar, junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais, para control\u00e1-las;\n\n\tVII \u2013 formar cons\u00f3rcios administrativos intermunicipais;\n\n\tVIII \u2013 gerir laborat\u00f3rios p\u00fablicos de sa\u00fade e hemocentros;\n\n\tIX \u2013 colaborar com a Uni\u00e3o e os Estados na execu\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de portos; aeroportos e fronteiras;\n\n\tX \u2013 observado o disposto no Art. 26 desta Lei, celebrar contratos e conv\u00eanios com entidades prestadoras de servi\u00e7os privados de sa\u00fade, bem como controlar e avaliar sua execu\u00e7\u00e3o;\n\n\tXI \u2013 controlar e fiscalizar os procedimentos dos servi\u00e7os privados de sa\u00fade;\n\n\tXII \u2013 normatizar complementarmente as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no seu \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 19\u00ba \u2013 Ao Distrito Federal competem as atribui\u00e7\u00f5es reservadas aos Estados e aos Munic\u00edpios.\n\n\tT\u00cdTULO III\n\tDos Servi\u00e7os Privados de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDo Funcionamento\n\n\tArt. 20\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade caracterizam-se pela atua\u00e7\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jur\u00eddicas de direito privado na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\n\n\tArt. 21\u00ba \u2013 A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.\n\n\tArt. 22\u00ba \u2013 Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios \u00e9ticos e as normas expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para seu funcionamento.\n\n\tArt. 23\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, salvo atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais vinculados \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de entidades de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de financiamento e empr\u00e9stimos.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Em qualquer caso \u00e9 obrigat\u00f3ria a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Excetuam-se do disposto neste artigo os servi\u00e7os de sa\u00fade mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer \u00f4nus para a seguridade social.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tDa Participa\u00e7\u00e3o Complementar\n\n\tArt. 24\u00ba \u2013 Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de uma determinada \u00e1rea, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS poder\u00e1 recorrer aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A participa\u00e7\u00e3o complementar dos servi\u00e7os privados ser\u00e1 formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio, observadas, a respeito, as normas de direito p\u00fablico.\n\n\tArt. 25\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do artigo anterior, as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos ter\u00e3o prefer\u00eancia para participar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tArt. 26\u00ba \u2013 Os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial ser\u00e3o estabelecidos pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, aprovados no Conselho Nacional de Sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Na fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o aludida neste artigo, a dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS dever\u00e1 fundamentar seu ato em demonstrativo econ\u00f4mico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de exerc\u00edcio dos servi\u00e7os contratados.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os contratados submeter-se-\u00e3o \u00e0s normas t\u00e9cnicas e administrativas e aos princ\u00edpios e diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 4\u00ba \u2013 Aos propriet\u00e1rios administradores e dirigentes de entidades ou servi\u00e7os contratados \u00e9 vedado exercer cargo de chefia ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tT\u00cdTULO IV\n\tDos Recursos Humanos\n\n\tArt. 27\u00ba \u2013 A pol\u00edtica de recursos humanos na \u00e1rea da sa\u00fade ser\u00e1 formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:\n\n\tI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o de um sistema de forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos em todos os n\u00edveis de ensino, inclusive de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de programas de permanente aperfei\u00e7oamento de pessoal;\n\n\tII \u2013 (VETADO)\n\n\tIII \u2013 (VETADO)\n\n\tIV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva aos servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os servi\u00e7os p\u00fablicos que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS constituem campo de pr\u00e1tica para ensino e pesquisa, mediante normas espec\u00edficas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.\n\n\tArt. 28\u00ba \u2013 Os cargos e fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, s\u00f3 poder\u00e3o se exercidos em regime de tempo integral.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poder\u00e3o exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 O disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se tamb\u00e9m aos servidores em regime de tempo integral, com exce\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00e3o de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento.\n\n\tArt. 29\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 30\u00ba \u2013 As especializa\u00e7\u00f5es na forma de treinamento em servi\u00e7o sob supervis\u00e3o ser\u00e3o regulamentadas por Comiss\u00e3o Nacional, institu\u00edda de acordo com o Art. 12 desta Lei, garantida a participa\u00e7\u00e3o das entidades profissionais correspondentes.\n\n\tT\u00cdTULO V\n\tDo Financiamento\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDos Recursos\n\n\tArt. 31\u00ba \u2013 O or\u00e7amento da seguridade social destinar\u00e1 ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS de acordo com a receita estimada, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua dire\u00e7\u00e3o nacional, com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Previd\u00eancia Social e da Assist\u00eancia Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\n\n\tArt. 32\u00ba \u2013 S\u00e3o considerados de outras fontes os recursos provenientes de:\n\n\tI \u2013 (VETADO)\n\n\tII \u2013 servi\u00e7os que possam ser prestados sem preju\u00edzo da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;\n\n\tIII \u2013 ajuda, contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es e donativos;\n\n\tIV \u2013 aliena\u00e7\u00f5es patrimoniais e rendimentos de capital;\n\n\tV \u2013 taxas, multas, emolumentos e pre\u00e7os p\u00fablicos arrecadados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS; e\n\n\tVI \u2013 rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS caber\u00e1 metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual ser\u00e1 destinada a recupera\u00e7\u00e3o de viciados.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 As receitas geradas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ser\u00e3o creditadas diretamente em condi\u00e7\u00f5es especiais, movimentadas pela sua dire\u00e7\u00e3o, na esfera de poder onde forem arrecadadas.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, ser\u00e3o financiadas por recursos tarif\u00e1rios espec\u00edficos e outros da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH.\n\n\t\u00a7 4\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 5\u00ba \u2013 As atividades de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico em sa\u00fade ser\u00e3o co-financiadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, pelas universidades e pelo or\u00e7amento fiscal, al\u00e9m de recursos de institui\u00e7\u00f5es de fomento e financiamento ou de origem externa e receita pr\u00f3pria das institui\u00e7\u00f5es executoras.\n\n\t\u00a7 6\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tDa Gest\u00e3o Financeira\n\n\tArt. 33\u00ba \u2013 Os recursos financeiros do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ser\u00e3o depositados em conta especial, em cada esfera de sua atua\u00e7\u00e3o, movimentados sob fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos Conselhos de Sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Na esfera federal, os recursos financeiros, origin\u00e1rios do Or\u00e7amento da Seguridade Social, de outros or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, al\u00e9m de outras fontes, ser\u00e3o administrados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 4\u00ba \u2013 O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acompanhar\u00e1, atrav\u00e9s de seu sistema de auditoria, a conformidade \u00e0 programa\u00e7\u00e3o aprovada da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados a Estados e Munic\u00edpios. Constatada a malversa\u00e7\u00e3o, desvio ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aplicar as medidas previstas em lei.\n\n\tArt. 34\u00ba \u2013 As autoridades respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o da receita efetivamente arrecadada transferir\u00e3o automaticamente ao Fundo Nacional de Sa\u00fade \u2013 FNS, observado o crit\u00e9rio do par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es consignadas no Or\u00e7amento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros da Seguridade Social ser\u00e1 observada a mesma propor\u00e7\u00e3o da despesa prevista de cada \u00e1rea, no Or\u00e7amento da Seguridade Social.\n\n\tArt. 35\u00ba \u2013 Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ser\u00e1 utilizada a combina\u00e7\u00e3o dos seguintes crit\u00e9rios, segundo an\u00e1lise t\u00e9cnica de programas e projetos:\n\n\tI \u2013 perfil demogr\u00e1fico da regi\u00e3o;\n\n\tII \u2013 perfil epidemiol\u00f3gico da popula\u00e7\u00e3o a ser coberta;\n\n\tIII \u2013 caracter\u00edsticas quantitativas e qualitativas da rede de sa\u00fade na \u00e1rea;\n\n\tIV \u2013 desempenho t\u00e9cnico econ\u00f4mico e financeiro no per\u00edodo anterior;\n\n\tV \u2013 n\u00edveis de participa\u00e7\u00e3o do setor sa\u00fade nos or\u00e7amentos estaduais e municipais;\n\n\tVI \u2013 previs\u00e3o do plano q\u00fcinq\u00fcenal de investimentos da rede;\n\n\tVII \u2013 ressarcimento do atendimento a servi\u00e7os prestados para outras esferas de governo.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Metade dos recursos destinados a Estados e Munic\u00edpios ser\u00e1 distribu\u00edda segundo o quociente de sua divis\u00e3o pelo n\u00famero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento pr\u00e9vio.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos de Estados e Munic\u00edpios sujeitos a not\u00f3rio processo de migra\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios demogr\u00e1ficos mencionados nesta Lei ser\u00e3o ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o n\u00famero de eleitores registrados.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 4\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 5\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 6\u00ba \u2013 O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o prejudica a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo e nem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas em lei; em caso de irregularidades verificadas na gest\u00e3o dos recursos transferidos.\n\n\tCAP\u00cdTULO III\n\tDo Planejamento e do Or\u00e7amento\n\n\tArt. 36\u00ba \u2013 O processo de planejamento e or\u00e7amento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ser\u00e1 ascendente, do n\u00edvel local at\u00e9 o federal, ouvidos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da pol\u00edtica de sa\u00fade com a disponibilidade de recursos em planos de sa\u00fade dos Munic\u00edpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Os planos de sa\u00fade ser\u00e3o a base das atividades e programa\u00e7\u00f5es de cada n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, e seu financiamento ser\u00e1 previsto na respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a transfer\u00eancia de recursos para o financiamento de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nos planos de sa\u00fade, exceto em situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou de calamidade p\u00fablica, na \u00e1rea de sa\u00fade.\n\n\tArt. 37\u00ba \u2013 O Conselho Nacional de Sa\u00fade estabelecer\u00e1 as diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas epidemiol\u00f3gicas e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em cada jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.\n\n\tArt. 38\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a destina\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios a institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade com finalidade lucrativa.\n\n\tDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\n\n\tArt. 39\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 4\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 5\u00ba \u2013 A cess\u00e3o de uso dos im\u00f3veis de propriedade do INAMPS para \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ser\u00e1 feita de modo a preserv\u00e1-los como patrim\u00f4nio da Seguridade Social.\n\n\t\u00a7 6\u00ba \u2013 Os im\u00f3veis de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o inventariados com todos os seus acess\u00f3rios, equipamentos e outros bens m\u00f3veis e ficar\u00e3o dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o municipal do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscri\u00e7\u00e3o administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.\n\n\t\u00a7 7\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\t\u00a7 8\u00ba \u2013 O acesso aos servi\u00e7os de inform\u00e1tica e bases de dados, mantidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 assegurado , \u00e0s Secretarias Estaduais e Municipais de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres, como suporte ao processo de gest\u00e3o, de forma a permitir a ger\u00eancia informatizada das contas e a dissemina\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sanit\u00e1rias e epidemiol\u00f3gicas m\u00e9dico-hospitalares.\n\n\tArt. 40\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 41\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Funda\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do C\u00e2ncer, supervisionadas pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, permanecer\u00e3o como referencial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos e para transfer\u00eancia de tecnologia.\n\n\tArt. 42\u00ba \u2013 (VETADO)\n\n\tArt. 43\u00ba \u2013 A gratuidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade fica preservada nos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados contratados, ressalvando-se as cl\u00e1usulas dos contratos ou conv\u00eanios estabelecidos com as entidades privadas.\n\n\tArt. 44\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 45\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os de sa\u00fade dos hospitais universit\u00e1rios e de ensino integram-se ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, mediante conv\u00eanio, preservada a sua autonomia administrativa, em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extens\u00e3o nos limites conferidos pelas institui\u00e7\u00f5es a que estejam vinculados.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Os servi\u00e7os de sa\u00fade de sistemas estaduais e municipais de previd\u00eancia social dever\u00e3o integrar-se a dire\u00e7\u00e3o correspondente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, conforme seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, bem como quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os de sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Em tempo de paz e havendo interesse rec\u00edproco, os servi\u00e7os de sa\u00fade das For\u00e7as Armadas poder\u00e3o integrar-se ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, conforme se dispuser em conv\u00eanio que, para esse fim, for firmado.\n\n\tArt. 46\u00ba \u2013 O Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS estabelecer\u00e1 mecanismos de incentivos a participa\u00e7\u00e3o do setor privado no investimento em ci\u00eancia e tecnologia e estimular\u00e1 a transfer\u00eancia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos servi\u00e7os de sa\u00fade nos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e \u00e0s empresas nacionais.\n\n\tArt. 47\u00ba \u2013 O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em articula\u00e7\u00e3o com os n\u00edveis estaduais e municipais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, organizar\u00e1, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, integrado em todo o territ\u00f3rio nacional, abrangendo quest\u00f5es epidemiol\u00f3gicas e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\n\n\tArt. 48\u00ba \u2013 (VETAD0).\n\n\tArt. 49\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 50\u00ba \u2013 Os conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios, celebrados para implanta\u00e7\u00e3o dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Sa\u00fade, ficar\u00e3o rescindidos \u00e0 propor\u00e7\u00e3o que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\n\n\tArt. 51\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 52\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas (C\u00f3digo Penal, Art. 315) a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS em finalidades diversas das previstas nesta Lei.\n\n\tArt. 53\u00ba \u2013 (VETADO).\n\n\tArt. 54\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\tArt. 55\u00ba \u2013 S\u00e3o revogadas a Lei n\u00ba 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei n\u00ba 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n","_legislacao_categoria":[{"id":20,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}