{"id":2605,"slug":"lei-estadual-no-10-083-de-23-09-1998-dispoe-sobre-o-codigo-sanitario-do-estado","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-estadual-no-10-083-de-23-09-1998-dispoe-sobre-o-codigo-sanitario-do-estado\/","class_list":["post-2605","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei Estadual N\u00ba 10.083 de 23\/09\/1998 \u2013 Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado","conteudo":"\n\tLei N.\u00ba 10.083, de 23 de setembro de 1998\n\n\tPUBLICADO EM D.O.E.; SE\u00c7\u00c3O I; S\u00c3O PAULO \u2013 24\/09\/98 Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado\n\n\tO VICE-GOVERNADOR, EM EXERC\u00cdCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:\n\n\tFa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:\n\n\tLIVRO I\n\n\tT\u00cdTULO I\n\tPrinc\u00edpios Gerais\n\n\tArtigo 1\u00ba \u2013 Este C\u00f3digo atender\u00e1 aos princ\u00edpios expressos nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, nas Leis Org\u00e2nicas de Sa\u00fade ? Leis n.\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ? Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no C\u00f3digo de Sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo ? Lei Complementar n.\u00ba 791, de 09 de mar\u00e7o de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos:\n\n\tI ? descentraliza\u00e7\u00e3o, preconizada nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes:\n\n\ta) dire\u00e7\u00e3o \u00fanica no \u00e2mbito estadual e municipal;\n\tb) municipaliza\u00e7\u00e3o dos recursos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, estabelecendo-se em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica os crit\u00e9rios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;\n\tc) integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, com base na regionaliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o do atendimento individual e coletivo, adequado \u00e0s diversas realidades epidemiol\u00f3gicas; e\n\td) universaliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia com igual qualidade e acesso da popula\u00e7\u00e3o urbana e rural a todos os n\u00edveis dos servi\u00e7os de sa\u00fade.\n\n\tII \u2013 participa\u00e7\u00e3o da sociedade, atrav\u00e9s de:\n\n\ta) confer\u00eancias de sa\u00fade;\n\tb) conselhos de sa\u00fade;\n\tc) representa\u00e7\u00f5es sindicais; e\n\td) movimentos e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais;\n\n\tIII \u2013 articula\u00e7\u00e3o intra e interinstitucional, atrav\u00e9s do trabalho integrado e articulado entre os diversos \u00f3rg\u00e3os que atuam ou se relacionam com a \u00e1rea de sa\u00fade.\n\n\tIV \u2013 publicidade, para garantir o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, facilitando seu acesso mediante sistematiza\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ampla e motiva\u00e7\u00e3o dos atos; e\n\n\tV \u2013 privacidade, devendo as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica preservar este direito do cidad\u00e3o, somente sendo sacrificado quando for a \u00fanica maneira de evitar perigo atual ou iminente para a sa\u00fade p\u00fablica.\n\n\tT\u00cdTULO II\n\tObjeto, Campo de A\u00e7\u00e3o e Metodologia\n\n\tArtigo 2\u00ba \u2013 Os princ\u00edpios expressos neste C\u00f3digo dispor\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no que se refere \u00e0s atividades de interesse \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente, nele inclu\u00eddo o do trabalho, e t\u00eam os seguintes objetivos:\n\n\tI \u2013 assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;\n\n\tII \u2013 promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele inclu\u00eddo o do trabalho, garantindo condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, seguran\u00e7a e bem-estar p\u00fablico;\n\n\tIII \u2013 assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de qualidade na produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os de interesse \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos procedimentos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas que as afetem;\n\n\tIV \u2013 assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade;\n\n\tV \u2013 promover a\u00e7\u00f5es visando o controle de doen\u00e7as, agravos ou fatores de risco de interesse \u00e0 sa\u00fade; e\n\n\tVI \u2013 assegurar e promover a participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.\n\n\tArtigo 3\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica ser\u00e3o desenvolvidas atrav\u00e9s de m\u00e9todos cient\u00edficos, mediante pesquisas, monitoramento atrav\u00e9s da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o, mapeamento de pontos cr\u00edticos e controle de riscos.\n\n\tArtigo 4\u00ba \u2013 Em conson\u00e2ncia com o Sistema Estadual de Auditoria e Avalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser mantido processo cont\u00ednuo de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, visando o aprimoramento t\u00e9cnico-cient\u00edfico e a melhoria da qualidade e resolubilidade das a\u00e7\u00f5es.\n\n\tArtigo 5\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 dire\u00e7\u00e3o estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade ? SUS, enquanto atividade coordenadora do Sistema, a elabora\u00e7\u00e3o de normas, C\u00f3digos e orienta\u00e7\u00f5es, observadas as normas gerais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, respeitadas as compet\u00eancias municipais estabelecidas no Artigo 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\tArtigo 6\u00ba \u2013 A pol\u00edtica de recursos humanos da Secretaria de Estado da Sa\u00fade dever\u00e1 manter atividade de capacita\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais que atuam em vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, de acordo com os objetivos e campo de atua\u00e7\u00e3o das mesmas.\n\n\tArtigo 7\u00ba \u2013 Em conson\u00e2ncia com o Sistema Estadual de Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade dever\u00e1 organizar, em articula\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios, o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es em Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica.\n\n\tArtigo 8\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e as entidades do setor privado, participantes ou n\u00e3o do SUS, estar\u00e3o obrigados a fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0s dire\u00e7\u00f5es estadual e municipal do SUS, na forma solicitada, para fins de planejamento, de corre\u00e7\u00e3o final\u00edstica de atividades e de elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas de sa\u00fade.\n\n\tArtigo 9\u00ba \u2013 As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia dever\u00e3o ser amplamente divulgadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 10\u00ba ? As Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica dever\u00e3o organizar servi\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, divulgando periodicamente esses dados.\n\n\tLIVRO II\n\tPromo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Preserva\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade\n\n\tT\u00cdTULO I\n\tSa\u00fade e Meio Ambiente\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\n\tArtigo 11\u00ba \u2013 Constitui finalidade das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecol\u00f3gicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de n\u00e3o representarem risco \u00e0 vida, levando em considera\u00e7\u00e3o aspectos da economia, da pol\u00edtica, da cultura e da ci\u00eancia e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\n\tArtigo 12\u00ba \u2013 S\u00e3o fatores ambientais de risco \u00e0 sa\u00fade aqueles decorrentes de qualquer situa\u00e7\u00e3o ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o territorial, ao ambiente constru\u00eddo, ao saneamento ambiental, \u00e0s fontes de polui\u00e7\u00e3o, \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de artr\u00f3podes nocivos, a vetores e hospedeiros intermedi\u00e1rios \u00e0s atividades produtivas e de consumo, \u00e0s subst\u00e2ncias perigosas, t\u00f3xicas, explosivas, inflam\u00e1veis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida ou \u00e0 qualidade de vida.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Os crit\u00e9rios, par\u00e2metros, padr\u00f5es, metodologias de monitoramento ambiental e biol\u00f3gico e de avalia\u00e7\u00e3o dos fatores de risco citados neste Artigo ser\u00e3o os definidos neste C\u00f3digo, em normas t\u00e9cnicas e demais diplomas legais vigentes.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tOrganiza\u00e7\u00e3o Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental\n\n\tArtigo 13\u00ba \u2013 A dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS dever\u00e1 manifestar-se atrav\u00e9s de instrumentos de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o de impacto \u00e0 sa\u00fade, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infra-estrutura sanit\u00e1ria, manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas livres e institucionais, sistemas de lazer, \u00edndices de ocupa\u00e7\u00e3o e de densidade demogr\u00e1fica.\n\n\tArtigo 14\u00ba \u2013 Toda e qualquer edifica\u00e7\u00e3o, quer seja urbana ou rural, dever\u00e1 ser constru\u00edda e mantida, observando-se:\n\n\tI \u2013 prote\u00e7\u00e3o contra as enfermidades transmiss\u00edveis e as enfermidades cr\u00f4nicas;\n\n\tII \u2013 preven\u00e7\u00e3o de acidentes e intoxica\u00e7\u00f5es;\n\n\tIII \u2013 redu\u00e7\u00e3o dos fatores de estresse psicol\u00f3gico e social;\n\n\tIV \u2013 preserva\u00e7\u00e3o do ambiente do entorno;\n\n\tV \u2013 uso adequado da edifica\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de sua finalidade; e\n\n\tVI \u2013 respeito a grupos humanos vulner\u00e1veis.\n\n\tArtigo 15\u00ba \u2013 Toda e qualquer instala\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser constru\u00edda, mantida e operada em condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas e que n\u00e3o causem inc\u00f4modo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 16\u00ba \u2013 A autoridade sanit\u00e1ria, motivadamente e com respaldo cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, poder\u00e1 determinar interven\u00e7\u00f5es em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 17\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tPar\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tPar\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tSE\u00c7\u00c3O I\n\tAbastecimento de \u00c1gua para Consumo Humano\n\n\tArtigo 18\u00ba \u2013 Todo e qualquer sistema de abastecimento de \u00e1gua, seja p\u00fablico ou privado, individual ou coletivo, est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente, em todos os aspectos que possam afetar a sa\u00fade p\u00fablica.\n\n\tArtigo 19\u00ba \u2013 Os projetos de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de sistema de abastecimento de \u00e1gua, sejam p\u00fablicos ou privados, individuais ou coletivos, dever\u00e3o ser elaborados, executados e operados conforme as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pela autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tArtigo 20\u00ba \u2013 Nos projetos, obras e opera\u00e7\u00f5es de sistemas de abastecimento de \u00e1gua, sejam p\u00fablicos ou privados, individuais ou coletivos, dever\u00e3o ser obedecidos os seguintes princ\u00edpios gerais, independentemente de outras exig\u00eancias t\u00e9cnicas eventualmente estabelecidas:\n\n\tI \u2013 a \u00e1gua distribu\u00edda dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas e aos padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanit\u00e1ria competente;\n\n\tII \u2013 todos os materiais, equipamentos e produtos qu\u00edmicos utilizados em sistemas de abastecimento de \u00e1gua dever\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias e especifica\u00e7\u00f5es das normas t\u00e9cnicas estabelecidas pela autoridade sanit\u00e1ria competente, a fim de n\u00e3o alterar o padr\u00e3o de potabilidade da \u00e1gua distribu\u00edda;\n\n\tIII \u2013 toda \u00e1gua distribu\u00edda por sistema de abastecimento dever\u00e1 ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfe\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiol\u00f3gico e manter concentra\u00e7\u00e3o residual do agente desinfetante na rede de distribui\u00e7\u00e3o, de acordo com norma t\u00e9cnica;\n\n\tIV \u2013 dever\u00e1 ser mantida press\u00e3o positiva em qualquer ponto da rede de distribui\u00e7\u00e3o; e\n\n\tV \u2013 a fluoreta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua distribu\u00edda atrav\u00e9s de sistemas de abastecimento dever\u00e1 obedecer ao padr\u00e3o estabelecido pela autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tSE\u00c7\u00c3O II\n\tEsgotamento Sanit\u00e1rio\n\n\tArtigo 21\u00ba \u2013 Todo e qualquer sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, seja p\u00fablico ou privado, individual ou coletivo, estar\u00e1 sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente, em todos os aspectos que possam afetar a sa\u00fade p\u00fablica.\n\n\tArtigo 22\u00ba \u2013 Os projetos de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de sistemas de esgotamento sanit\u00e1rio, sejam p\u00fablicos ou privados, individuais ou coletivos , dever\u00e3o ser elaborados , executados e operados conforme normas t\u00e9cnicas estabelecidas pela autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tArtigo 23\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o, em atividades agropecu\u00e1rias, de \u00e1gua fora dos padr\u00f5es de potabilidade, esgotos sanit\u00e1rios ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, s\u00f3 ser\u00e1 permitida conforme normas t\u00e9cnicas.\n\n\tSE\u00c7\u00c3O III\n\tRes\u00edduos S\u00f3lidos\n\n\tArtigo 24\u00ba \u2013 Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, p\u00fablico ou privado, de gera\u00e7\u00e3o, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente, em todos os aspectos que possam afetar a sa\u00fade p\u00fablica.\n\n\tArtigo 25\u00ba \u2013 Os projetos de implanta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos dever\u00e3o ser elaborados, executados e operados conforme normas t\u00e9cnicas estabelecidas pela autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tArtigo 26\u00ba \u2013 Fica proibida a reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade.\n\n\tArtigo 27\u00ba \u2013 As instala\u00e7\u00f5es destinadas ao manuseio de res\u00edduos com vistas \u00e0 sua reciclagem, dever\u00e3o ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de n\u00e3o vir a comprometer a sa\u00fade humana e o meio ambiente.\n\n\tArtigo 28\u00ba \u2013 As condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do acondicionamento, transporte, incinera\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e forma de disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos perigosos, t\u00f3xicos, explosivos, inflam\u00e1veis, corrosivos, radioativos e imunobiol\u00f3gicos, dever\u00e3o obedecer \u00e0s normas t\u00e9cnicas e ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria.\n\n\tT\u00cdTULO II\n\tSa\u00fade e Trabalho\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\n\tArtigo 29\u00ba \u2013 A sa\u00fade do trabalhador dever\u00e1 ser resguardada, tanto nas rela\u00e7\u00f5es sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produ\u00e7\u00e3o.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre o capital e o trabalho est\u00e3o englobados os aspectos econ\u00f4micos, organizacionais e ambientais da produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de sa\u00fade do trabalhador previstas neste C\u00f3digo compreendem o meio ambiente urbano e rural.\n\n\tArtigo 30\u00ba \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do empregador, al\u00e9m daquelas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor:\n\n\tI \u2013 manter as condi\u00e7\u00f5es e a organiza\u00e7\u00e3o de trabalho adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es psicof\u00edsicas dos trabalhadores;\n\n\tII \u2013 garantir e facilitar o acesso das autoridades sanit\u00e1rias, Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes \u2013\n\n\tCIPAs e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualquer dia e hor\u00e1rio, fornecendo todas as informa\u00e7\u00f5es e dados solicitados;\n\n\tIII \u2013 dar ampla informa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais est\u00e3o expostos;\n\n\tIV \u2013 arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho e ao meio ambiente; e\n\n\tV \u2013 comunicar imediatamente \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria a detec\u00e7\u00e3o de quaisquer riscos para a sa\u00fade do trabalhador, sejam f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, operacionais ou provenientes da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, elaborando cronograma e implementando a corre\u00e7\u00e3o dos mesmos.\n\n\tArtigo 31\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os executores das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do trabalhador dever\u00e3o desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, observando os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:\n\n\tI \u2013 informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade no exerc\u00edcio da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;\n\n\tII \u2013 assegurar a participa\u00e7\u00e3o das CIPAs, das comiss\u00f5es de sa\u00fade e dos sindicatos de trabalhadores na formula\u00e7\u00e3o, planejamento, avalia\u00e7\u00e3o e controle de programas de sa\u00fade do trabalhador;\n\n\tIII \u2013 assegurar \u00e0s CIPAs, \u00e0s comiss\u00f5es de sa\u00fade e aos sindicatos de trabalhadores a participa\u00e7\u00e3o nos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou \u00e0 sa\u00fade, bem como garantir acessos aos resultados obtidos;\n\n\tIV \u2013 assegurar ao trabalhador em condi\u00e7\u00f5es de risco grave ou iminente no local de trabalho a interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades, sem preju\u00edzo de quaisquer direitos, at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do risco;\n\n\tV \u2013 assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao \u00f3rg\u00e3o competente do Servi\u00e7o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica a interdi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposi\u00e7\u00e3o a risco iminente para a vida ou sa\u00fade dos trabalhadores e da popula\u00e7\u00e3o, com imediata a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico competente;\n\n\tVI \u2013 considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das \u00e1reas de risco e dos danos \u00e0 sa\u00fade;\n\n\tVII \u2013 estabelecer normas t\u00e9cnicas para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no trabalho, da mulher no per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o, do menor e dos portadores de defici\u00eancia; e\n\n\tVIII \u2013 considerar preceitos e recomenda\u00e7\u00f5es dos organismos internacionais do trabalho, na elabora\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas.\n\n\tArtigo 32\u00ba \u2013 \u00c9 dever da autoridade sanit\u00e1ria competente indicar e obriga\u00e7\u00e3o do empregador adotar todas as medidas necess\u00e1rias para a plena corre\u00e7\u00e3o de irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os seguintes n\u00edveis de prioridades:\n\n\tI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o das fontes de riscos;\n\n\tII \u2013 medidas de controle diretamente na fonte;\n\n\tIII \u2013 medidas de controle no ambiente de trabalho; e\n\n\tIV \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, que somente dever\u00e1 ser permitida nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou nos casos espec\u00edficos em que for a \u00fanica possibilidade de prote\u00e7\u00e3o, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tEstrutura\u00e7\u00e3o das Atividades e da Organiza\u00e7\u00e3o do Trabalho\n\n\tSE\u00c7\u00c3O I\n\tDos Riscos no Processo de Produ\u00e7\u00e3o\n\n\tArtigo 33\u00ba \u2013 O transporte, a movimenta\u00e7\u00e3o, o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de pessoas, os ve\u00edculos e os equipamentos usados nestas opera\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o obedecer a crit\u00e9rios estabelecidos em normas t\u00e9cnicas, que preservem a sa\u00fade do trabalhador.\n\n\tArtigo 34\u00ba \u2013 A fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, venda, loca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos dever\u00e3o obedecer a crit\u00e9rios estabelecidos em normas t\u00e9cnicas, que preservem a sa\u00fade do trabalhador.\n\n\tArtigo 35\u00ba \u2013 As empresas dever\u00e3o manter sob controle os fatores ambientais de risco \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, como ru\u00eddo, ilumina\u00e7\u00e3o, calor, frio, umidade, radia\u00e7\u00f5es, agentes qu\u00edmicos, press\u00f5es hiperb\u00e1ricas e outros de interesse da sa\u00fade, dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos em normas t\u00e9cnicas.\n\n\tArtigo 36\u00ba \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o do trabalho dever\u00e1 adequar-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es psicofisiol\u00f3gicas e ergon\u00f4micas dos trabalhadores, tendo em vista as poss\u00edveis repercuss\u00f5es negativas sobre a sa\u00fade, quer diretamente atrav\u00e9s dos fatores que a caracterizam, quer pela potencializa\u00e7\u00e3o dos riscos de natureza f\u00edsica, qu\u00edmica ou biol\u00f3gica, presentes no processo de produ\u00e7\u00e3o, devendo ser objeto de normas t\u00e9cnicas.\n\n\tT\u00cdTULO III\n\tProdutos e Subst\u00e2ncias de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\n\n\tArtigo 37\u00ba ? Entende-se por produtos e subst\u00e2ncias de interesse \u00e0 sa\u00fade os alimentos, \u00e1guas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos, correlatos, cosm\u00e9ticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanit\u00e1rios (inseticidas, raticidas), agrot\u00f3xicos, materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tArtigo 38\u00ba \u2013 Compete \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o e controle do risco, normatiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e t\u00e9cnicas da importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o, dispensa\u00e7\u00e3o, esteriliza\u00e7\u00e3o, embalagem e reembalagem, aplica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e uso, referentes aos produtos e subst\u00e2ncias de interesse \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este Artigo se estende \u00e0 propaganda e \u00e0 publicidade dos produtos e subst\u00e2ncias de interesse \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tArtigo 39\u00ba \u2013 As empresas relacionadas aos produtos e subst\u00e2ncias de interesse \u00e0 sa\u00fade ser\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de identidade, qualidade e seguran\u00e7a, definidos a partir de normas t\u00e9cnicas aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\n\n\t\u00a7 1.\u00ba \u2013 As empresas mencionadas no ?caput? deste Artigo, sempre que solicitado pela autoridade sanit\u00e1ria, dever\u00e3o apresentar o fluxograma de produ\u00e7\u00e3o e as Normas de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os referentes \u00e0s atividades desenvolvidas.\n\n\t\u00a7 2.\u00ba \u2013 Dever\u00e1 ser assegurado ao trabalhador o acesso \u00e0s Normas de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\n\n\tArtigo 40\u00ba \u2013 Os profissionais de sa\u00fade dever\u00e3o formular suas prescri\u00e7\u00f5es de medicamentos com base na denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? A dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS far\u00e1 afixar em todos os dispens\u00e1rios de medicamentos a lista de medicamentos identificados por sua denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tDos Estabelecimentos\n\n\tSE\u00c7\u00c3O I\n\tCondi\u00e7\u00f5es de Funcionamento dos Estabelecimentos de Produtos e Subst\u00e2ncias de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 41\u00ba \u2013 Os estabelecimentos industriais e comerciais farmac\u00eauticos dever\u00e3o possuir local ou arm\u00e1rio com chave para guarda de subst\u00e2ncias e produtos de controle sanit\u00e1rio especial, definidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, e registro de entrada e sa\u00edda destas subst\u00e2ncias e produtos.\n\n\tArtigo 42\u00ba \u2013 As farm\u00e1cias e drogarias poder\u00e3o manter servi\u00e7os de atendimento ao publico para a aplica\u00e7\u00e3o de inje\u00e7\u00f5es e curativos de pequeno porte, sob responsabilidade do t\u00e9cnico habilitado, de acordo com normas t\u00e9cnicas especificas.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Fica vedado \u00e0s ervanarias e postos de medicamentos exercer as atividades mencionadas neste Artigo\n\n\tSE\u00c7\u00c3O II\n\tDa Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos e Subst\u00e2ncias de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 43\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tArtigo 44\u00ba \u2013 A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos importados de interesse \u00e0 sa\u00fade ficar\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tArtigo 45\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tArtigo 46\u00ba \u2013 Nas embalagens e r\u00f3tulos de medicamentos que contenham corantes, estabilizantes e conservantes qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos, dever\u00e3o constar, obrigatoriamente, mensagem alertando o consumidor sobre a presen\u00e7a e composi\u00e7\u00e3o dos mesmos, bem como sobre a possibilidade de conseq\u00fc\u00eancias adversas, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tSE\u00c7\u00c3O III\n\tDa Propaganda de Produtos e Subst\u00e2ncias de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 47\u00ba \u2013 As amostras gr\u00e1tis distribu\u00eddas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmac\u00eauticos dever\u00e3o ser dirigidas exclusivamente ao m\u00e9dico, ao cirurgi\u00e3o dentista e ao m\u00e9dico veterin\u00e1rio, e a propaganda destes produtos dever\u00e1 restringir-se a sua identidade, qualidade e indica\u00e7\u00e3o de uso.\n\n\tArtigo 48\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tT\u00cdTULO IV\n\tEstabelecimentos de Sa\u00fade\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tEstabelecimentos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 49\u00ba \u2013 Para fins deste C\u00f3digo e de suas normas t\u00e9cnicas, considera-se assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em norma t\u00e9cnica, destinados precipuamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\n\n\tArtigo 50\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que dever\u00e3o implantar e manter comiss\u00f5es de controle de infec\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em norma t\u00e9cnica.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A responsabilidade pessoal dos profissionais de sa\u00fade pelo controle de infec\u00e7\u00e3o em seus ambientes de trabalho independe da exist\u00eancia de comiss\u00e3o referida neste Artigo.\n\n\tArtigo 51\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e os ve\u00edculos para transporte de paciente dever\u00e3o ser mantidos em rigorosas condi\u00e7\u00f5es de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infec\u00e7\u00e3o estipuladas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.\n\n\tArtigo 52\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o adotar procedimentos adequados na gera\u00e7\u00e3o, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais quest\u00f5es relacionadas com res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.\n\n\tArtigo 53\u00ba \u2013 Os estabelecimento de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio da atividade profissional na pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\n\n\tArtigo 54\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em n\u00famero adequado \u00e0 demanda e \u00e0s atividades desenvolvidas.\n\n\tArtigo 55\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o possuir instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, instrumentais, utens\u00edlios e materiais de consumo indispens\u00e1veis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, de acordo com normas t\u00e9cnicas.\n\n\tArtigo 56\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo estabelecimento ou servi\u00e7o, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos, no transcurso da vida \u00fatil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos.\n\n\t1. o propriet\u00e1rio dos equipamentos, que dever\u00e1 garantir a compra do equipamento adequado, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o permanente e reparos;\n\n\t2. o fabricante, que dever\u00e1 prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instala\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e assist\u00eancia t\u00e9cnica permanente; e\n\n\t3. a rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica, que dever\u00e1 garantir o acesso aos equipamentos nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no item 2\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Os equipamentos, quando n\u00e3o estiverem em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, dever\u00e3o estar fora da \u00e1rea de atendimento ou, quando a remo\u00e7\u00e3o for imposs\u00edvel, exibir aviso inequ\u00edvoco de proibi\u00e7\u00e3o de uso.\n\n\tArtigo 57\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas ou sob regime de controle especial, dever\u00e3o manter controles e registros na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.\n\n\tArtigo 58\u00ba \u2013 Todos os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dever\u00e3o manter de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos pacientes, de exames cl\u00ednicos e complementares, de procedimentos realizados ou terap\u00eautica adotada, da evolu\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de alta, para apresent\u00e1-los \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria sempre que esta o solicitar, justificadamente, por escrito.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Esses documentos dever\u00e3o ser guardados pelo tempo previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tEstabelecimentos de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 59\u00ba \u2013 Para os fins deste C\u00f3digo e de suas normas t\u00e9cnicas, consideram-se como de interesse \u00e0 sa\u00fade todas as a\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, dirigidas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e realizadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas p\u00fablicas, empresas privadas, institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, direito privado e pessoas f\u00edsicas.\n\n\tArtigo 60\u00ba \u2013 Para fins deste C\u00f3digo consideram-se como de interesse indireto \u00e0 sa\u00fade, todos os estabelecimentos e atividades n\u00e3o relacionadas neste C\u00f3digo, cuja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de produtos possam constituir risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, segundo norma t\u00e9cnica.\n\n\tT\u00cdTULO V\n\tVigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica\n\n\tArtigo 61\u00ba \u2013 Entende-se por Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica o conjunto de a\u00e7\u00f5es que proporcionam o conhecimento, a detec\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de qualquer mudan\u00e7a nos fatores determinantes e condicionantes da sa\u00fade individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle das doen\u00e7as e agravos \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tArtigo 62\u00ba ? As a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica comp\u00f5em um campo integrado e indissoci\u00e1vel de pr\u00e1ticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na a\u00e7\u00e3o intersetorial, desenvolvidos atrav\u00e9s de equipes multiprofissionais, com a participa\u00e7\u00e3o ampla e solid\u00e1ria da sociedade, atrav\u00e9s de suas organiza\u00e7\u00f5es, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um campo de conhecimentos e pr\u00e1ticas denominado de vigil\u00e2ncia \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Poder\u00e3o fazer parte do Sistema de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados definidos por ato administrativo.\n\n\t\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tNotifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria das Doen\u00e7as e Agravos \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 63\u00ba ? (este Artigo teve partes pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembl\u00e9ia Legislativa \u2013 DOE de 16-10-99, se\u00e7\u00e3o) As a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia \u00e0 sa\u00fade previstas neste C\u00f3digo ser\u00e3o definidas atrav\u00e9s de normas t\u00e9cnicas, reelaboradas periodicamente, com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.\n\n\t\u00a7 1.\u00ba \u2013 As normas t\u00e9cnicas previstas neste C\u00f3digo ser\u00e3o elaboradas ou revistas, quando j\u00e1 existentes, em um prazo de at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei, quando ent\u00e3o passar\u00e3o a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.\n\n\t\u00a7 2.\u00ba \u2013 Estas normas t\u00e9cnicas passar\u00e3o a ser numeradas seq\u00fcencialmente, compondo um corpo articulado de regulamenta\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 ser divulgado pelo Poder P\u00fablico.\n\n\t\u00a7 3.\u00ba \u2013 VETADO\n\n\t1. VETADO\n\n\t2. VETADO\n\n\t3. VETADO\n\n\ta) VETADO\n\tb) VETADO\n\n\t\u00a7 4.\u00ba \u2013 VETADO\n\n\t\u00a7 5.\u00ba \u2013 VETADO\n\n\tArtigo 64\u00ba \u2013 Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria local por:\n\n\tI \u2013 m\u00e9dicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que n\u00e3o assumam a dire\u00e7\u00e3o do tratamento;\n\n\tII \u2013 respons\u00e1veis por estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e institui\u00e7\u00f5es m\u00e9dico ? sociais de qualquer natureza;\n\n\tIII \u2013 respons\u00e1veis por laborat\u00f3rios que executem exames microbiol\u00f3gicos, sorol\u00f3gicos, anatomopatol\u00f3gicos ou radiol\u00f3gicos;\n\n\tIV \u2013 farmac\u00eauticos, bioqu\u00edmicos, veterin\u00e1rios, dentistas, enfermeiros,parteiras e pessoas que exer\u00e7am profiss\u00f5es afins;\n\n\tV \u2013 respons\u00e1veis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habita\u00e7\u00f5es coletivas em que se encontre o doente;\n\n\tVI \u2013 respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os de verifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bito e institutos m\u00e9dico legais; e\n\n\tVII \u2013 respons\u00e1veis pelo autom\u00f3vel, caminh\u00e3o, \u00f4nibus, trem, avi\u00e3o, embarca\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.\n\n\t\u00a7 1.\u00ba \u2013 VETADO\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 A notifica\u00e7\u00e3o de quaisquer doen\u00e7as e agravos referidos neste Artigo dever\u00e1 ser feita \u00e0 simples suspeita e o mais precocemente poss\u00edvel, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio r\u00e1pido dispon\u00edvel \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria.\n\n\tArtigo 65\u00ba \u2013 \u00c9 dever de todo cidad\u00e3o comunicar \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria local a ocorr\u00eancia, comprovada ou presum\u00edvel, de doen\u00e7a e agravos \u00e0 sa\u00fade de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, nos termos do Artigo anterior.\n\n\tArtigo 66\u00ba ?A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de casos de doen\u00e7as e agravos dever\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanit\u00e1ria a mant\u00ea-lo.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Excepcionalmente, a identifica\u00e7\u00e3o do paciente fora do \u00e2mbito m\u00e9dico-sanit\u00e1rio poder\u00e1 ser feita em caso de grande risco a comunidade, a crit\u00e9rio da autoridade e com conhecimento pr\u00e9vio do paciente ou de seu respons\u00e1vel, estando o ato formalmente motivado.\n\n\tArtigo 67 ? A dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS dever\u00e1 manter fluxo adequado de informa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o federal competente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal e Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional.\n\n\tArtigo 68\u00ba ? Os dados necess\u00e1rios ao esclarecimento da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, bem como as instru\u00e7\u00f5es sobre o processo de notifica\u00e7\u00e3o, constar\u00e3o de normas t\u00e9cnicas.\n\n\tCAP\u00cdTULO II\n\tInvestiga\u00e7\u00e3o Epidemiol\u00f3gica e Medidas de Controle\n\n\tArtigo 69\u00ba ? Recebida a notifica\u00e7\u00e3o, a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 proceder investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 epidemiol\u00f3gica pertinente.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 A autoridade sanit\u00e1ria poder\u00e1 exigir e executar investiga\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos e levantamentos epidemiol\u00f3gicos junto a indiv\u00edduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, mediante justificativa por escrito.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando houver indica\u00e7\u00e3o e conveni\u00eancia, a autoridade sanit\u00e1ria poder\u00e1 exigir a coleta de material para exames complementares, mediante justificativa por escrito.\n\n\tArtigo 70\u00ba \u2013 Em decorr\u00eancia dos resultados parciais ou finais das investiga\u00e7\u00f5es, dos inqu\u00e9ritos ou levantamentos epidemiol\u00f3gicos de que trata o Artigo anterior e seus par\u00e1grafos, a autoridade sanit\u00e1ria fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doen\u00e7a, no que concerne a indiv\u00edduos, grupos populacionais e ambiente.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? De acordo com a doen\u00e7a, as a\u00e7\u00f5es de controle devem ser complementadas por medidas de combate a vetores biol\u00f3gicos e seus reservat\u00f3rios.\n\n\tArtigo 71\u00ba \u2013 As instru\u00e7\u00f5es sobre o processo de investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica em cada doen\u00e7a, bem como as medidas de controle indicadas, ser\u00e3o objeto de norma t\u00e9cnica.\n\n\tArtigo 72\u00ba \u2013 Em decorr\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas, a autoridade sanit\u00e1ria local poder\u00e1 tomar medidas pertinentes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reuni\u00e3o ou divers\u00e3o, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao p\u00fablico durante o tempo julgado necess\u00e1rio por aquela autoridade, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n\n\t\n\tCAP\u00cdTULO III\n\tVacina\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Obrigat\u00f3rio\n\n\tArtigo 73\u00ba \u2013 A dire\u00e7\u00e3o estadual do SUS ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o estadual e, em car\u00e1ter suplementar, pela execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? A rela\u00e7\u00e3o das vacinas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio no Estado dever\u00e1 ser regulamentada atrav\u00e9s de norma t\u00e9cnica.\n\n\tArtigo 74\u00ba \u2013 \u00c9 dever de todo cidad\u00e3o submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Somente deve ser dispensada da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a pessoa que apresentar atestado medico e contra indica\u00e7\u00e3o explicita de aplica\u00e7\u00e3o da vacina.\n\n\tArtigo 75\u00ba \u2013 VETADO.\n\n\tArtigo 76\u00ba \u2013 O cumprimento da obrigatoriedade das vacina\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser comprovado atrav\u00e9s do atestado da vacina\u00e7\u00e3o, padronizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e adequado \u00e0 norma t\u00e9cnica referida no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 73, e emitido pelos servi\u00e7os de sa\u00fade que aplicarem as vacinas.\n\n\tArtigo 77\u00ba \u2013 Os atestados de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e3o ser retidos por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica.\n\n\tArtigo 78\u00ba \u2013 Todo estabelecimento de sa\u00fade p\u00fablico ou privado que aplique vacinas, obrigat\u00f3rias ou n\u00e3o, dever\u00e1 credenciar-se junto \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? A autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 regulamentar o funcionamento destes estabelecimentos, bem como o fluxo de informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de norma t\u00e9cnica, sendo respons\u00e1vel por sua supervis\u00e3o peri\u00f3dica.\n\n\tArtigo 79\u00ba \u2013 As vacinas fornecidas pelo SUS ser\u00e3o gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de sa\u00fade privados, assim como seus atestados.\n\n\t\n\tCAP\u00cdTULO IV\n\tEstat\u00edsticas de Sa\u00fade\n\n\tArtigo 80\u00ba \u2013 O SUS dever\u00e1 coletar, analisar e divulgar dados estat\u00edsticos de interesse para as atividades de sa\u00fade p\u00fablica em colabora\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o central de estat\u00edstica do Estado e demais entidades interessadas nessas atividades.\n\n\tArtigo 81\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, outros tipos de estabelecimentos de interesse \u00e0 sa\u00fade, quer sejam de natureza agropecu\u00e1ria, industrial ou comercial e os profissionais de sa\u00fade dever\u00e3o, quando solicitados, remeter regular e sistematicamente os dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas de sa\u00fade, al\u00e9m das eventuais informa\u00e7\u00f5es e depoimentos de import\u00e2ncia para a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica.\n\n\t\n\tCAP\u00cdTULO V\n\tAtestado de \u00d3bito\n\n\tArtigo 82\u00ba \u2013 O atestado de \u00f3bito \u00e9 documento indispens\u00e1vel para o enterramento e dever\u00e1 ser fornecido pelo m\u00e9dico assistente em impresso especialmente destinado a esse fim.\n\n\tArtigo 83\u00ba \u2013 Quando o \u00f3bito ocorrer por causas mal definidas ou sem assist\u00eancia m\u00e9dica, competir\u00e1 \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria fornecer o atestado de \u00f3bito ou determinar quem o forne\u00e7a, desde que na localidade inexista servi\u00e7o de verifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bito e n\u00e3o houver suspeita de que este tenha ocorrido por causas n\u00e3o naturais, conforme disposto na Lei n\u00ba 10.095 de 03 de maio de 1.968.\n\n\tArtigo 84\u00aa \u2013 Existindo ind\u00edcios de que o \u00f3bito tenha ocorrido por doen\u00e7a transmiss\u00edvel, a autoridade sanit\u00e1ria determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de necropsia.\n\n\t\n\tCAP\u00cdTULO VI\n\tInuma\u00e7\u00f5es, Exuma\u00e7\u00f5es, Translada\u00e7\u00f5es e Crema\u00e7\u00f5es\n\n\tArtigo 85\u00ba \u2013 As inuma\u00e7\u00f5es, exuma\u00e7\u00f5es, translada\u00e7\u00f5es e crema\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disciplinadas atrav\u00e9s de normas t\u00e9cnicas.\n\n\tLIVRO III\n\tProcedimentos Administrativos\n\n\tT\u00cdTULO I\n\tDo Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 86\u00ba \u2013 Todo estabelecimento de interesse \u00e0 sa\u00fade, antes de iniciar suas atividades, dever\u00e1 encaminhar \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente declara\u00e7\u00e3o de que suas atividades, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e recursos humanos obedecem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente, conforme modelo a ser estabelecido por norma t\u00e9cnica, para fins de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento atrav\u00e9s de cadastramento.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Os estabelecimentos dever\u00e3o comunicar \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente as modifica\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, bem como inclus\u00e3o de atividades e quaisquer outras altera\u00e7\u00f5es que impliquem na identidade, qualidade e seguran\u00e7a dos produtos ou servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando a autoridade sanit\u00e1ria constatar que as declara\u00e7\u00f5es previstas no ?caput? deste Artigo, bem como em seu \u00a7 1\u00ba s\u00e3o inver\u00eddicas, fica obrigada a comunicar o fato \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal, sem preju\u00edzo dos demais procedimentos administrativos.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de que trata o Artigo 60 ser\u00e3o dispensados de licen\u00e7a de funcionamento, ficando sujeitos \u00e0s exig\u00eancias sanit\u00e1rias estabelecidas neste C\u00f3digo, \u00e0s normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas e outros regulamentos.\n\n\tArtigo 87\u00ba \u2013 Todo estabelecimento que mantenha servi\u00e7o de transporte de pacientes, bem como de produtos relacionados \u00e0 sa\u00fade, dever\u00e1 apresentar junto \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente, declara\u00e7\u00e3o individualizada de cada ve\u00edculo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es definidas em norma t\u00e9cnica, para fins de cadastramento.\n\n\tArtigo 88\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de interesse \u00e0 sa\u00fade, definidos em norma t\u00e9cnica para fins de licen\u00e7a e cadastramento, dever\u00e3o possuir e funcionar\u00e3o na presen\u00e7a de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado.\n\n\tArtigo 89\u00ba \u2013 A empresa de servi\u00e7os de interesse \u00e0 sa\u00fade, individual ou coletiva, ser\u00e1 a respons\u00e1vel, perante a autoridade sanit\u00e1ria competente, sem preju\u00edzo da responsabilidade subsidi\u00e1ria de prestadores de servi\u00e7os profissionais aut\u00f4nomos, outras empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e assemelhados por ela contratados.\n\n\tArtigo 90\u00ba \u2013 Quando da interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de interesse \u00e0 sa\u00fade ou de suas subunidades pelos \u00f3rg\u00e3os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria competentes, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade dever\u00e1 suspender de imediato eventuais contratos e conv\u00eanios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdi\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 91\u00ba \u2013 O \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria que interditar estabelecimentos de interesse \u00e0 sa\u00fade ou suas subunidades, dever\u00e1 publicar edital de notifica\u00e7\u00e3o de risco sanit\u00e1rio em Di\u00e1rio Oficial e ve\u00edculos de grande circula\u00e7\u00e3o.\n\n\tT\u00cdTULO II\n\tCompet\u00eancias\n\n\tArtigo 92\u00ba \u2013 Os profissionais das equipes de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica, investidos das suas fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, ser\u00e3o competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanit\u00e1rios, expedindo termos, autos de infra\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle de tudo quanto possa comprometer a sa\u00fade.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, bem como o Diretor do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, sempre que se tornar necess\u00e1rio, poder\u00e3o desempenhar fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribui\u00e7\u00f5es conferidas por este C\u00f3digo \u00e0s autoridades fiscalizadoras.\n\n\tArtigo 93\u00ba \u2013 A toda verifica\u00e7\u00e3o em que a autoridade sanit\u00e1ria concluir pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 94\u00ba \u2013 As penalidades sanit\u00e1rias previstas neste C\u00f3digo dever\u00e3o ser aplicadas sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou penal cab\u00edveis.\n\n\tArtigo 95\u00ba \u2013 As autoridades sanit\u00e1rias, observados os preceitos constitucionais, ter\u00e3o livre acesso a todos os locais sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios referentes ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.\n\n\tArtigo 96\u00ba \u2013 Nenhuma autoridade sanit\u00e1ria poder\u00e1 exercer as atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo sem exibir a credencial de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Fica proibida a outorga de credencial de identifica\u00e7\u00e3o fiscal a quem n\u00e3o esteja autorizado, em raz\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, a exercer ou praticar, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 A credencial a que se refere este Artigo dever\u00e1 ser devolvida para inutiliza\u00e7\u00e3o, sob pena da lei, em casos de provimento em outro cargo p\u00fablico, exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 A rela\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias dever\u00e1 ser publicada semestralmente pelas autoridades competentes, para fins de divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, a crit\u00e9rio da autoridade sanit\u00e1ria competente e por ocasi\u00e3o de exclus\u00e3o e inclus\u00e3o dos membros da equipe de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.\n\n\tT\u00cdTULO III\n\tAn\u00e1lise Fiscal\n\n\tArtigo 97\u00ba \u2013 Compete \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria realizar de forma programada ou, quando necess\u00e1ria, a colheita de amostra de insumos, mat\u00e9rias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utens\u00edlios, embalagens, subst\u00e2ncias e produtos de interesse \u00e0 sa\u00fade, para efeito de an\u00e1lise fiscal.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Sempre que houver suspeita de risco \u00e0 sa\u00fade, a colheita de amostra para an\u00e1lise fiscal dever\u00e1 ser procedida com interdi\u00e7\u00e3o cautelar do lote ou partida encontrada.\n\n\tArtigo 98\u00ba \u2013 A colheita de amostra para fins de an\u00e1lise fiscal dever\u00e1 ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, dividida em tr\u00eas inv\u00f3lucros, inviol\u00e1veis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e caracter\u00edsticas originais.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Se a natureza ou quantidade n\u00e3o permitir a colheita de amostra em triplicata, dever\u00e1 ser colhida amostra \u00fanica e encaminhada ao laborat\u00f3rio oficial para a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise fiscal na presen\u00e7a do detentor ou fabricante do insumo, mat\u00e9ria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utens\u00edlio, embalagem, subst\u00e2ncia ou produto de interesse \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o cabendo, neste caso, per\u00edcia de contraprova.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste Artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas, dever\u00e3o ser convocadas duas testemunhas para presenciar a an\u00e1lise.\n\n\tArtigo 99\u00ba \u2013 Quando a an\u00e1lise fiscal concluir pela condena\u00e7\u00e3o dos insumos, mat\u00e9rias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utens\u00edlios, embalagens, subst\u00e2ncias e produtos de interesse \u00e0 sa\u00fade, a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 notificar o respons\u00e1vel para apresentar defesa escrita ou requerer per\u00edcia de contraprova.\n\n\tArtigo 100\u00ba \u2013 O laudo anal\u00edtico condenat\u00f3rio dever\u00e1 ser considerado definitivo quando da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da defesa ou da solicita\u00e7\u00e3o de per\u00edcia de contraprova, pelo respons\u00e1vel ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.\n\n\tArtigo 101\u00ba \u2013 VETADO.\n\n\tCAP\u00cdTULO I\n\tDa Interdi\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Inutiliza\u00e7\u00e3o de Produtos, Equipamentos e Utens\u00edlios de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\n\n\tArtigo 102\u00ba \u2013 Quando o resultado da an\u00e1lise fiscal indicar que o produto \u00e9 considerado de risco \u00e0 sa\u00fade, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua interdi\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento.\n\n\tArtigo 103\u00ba \u2013 O detentor ou respons\u00e1vel pelo produto, equipamento e utens\u00edlios interditados, ficar\u00e1 proibido de entreg\u00e1-lo ao consumo ou uso, desvi\u00e1-lo ou substitu\u00ed-lo, no todo ou em parte, at\u00e9 que ocorra a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria pela autoridade competente, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Os locais de interesse \u00e0 sa\u00fade somente poder\u00e3o ser desinterditados mediante libera\u00e7\u00e3o da autoridade competente. A desobedi\u00eancia por parte da empresa acarretar\u00e1 pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal.\n\n\tArtigo 104\u00ba \u2013 Os produtos clandestinos de interesse \u00e0 sa\u00fade, bem como aqueles com prazos de validade vencidos, dever\u00e3o ser interditados pela autoridade sanit\u00e1ria que, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, dever\u00e1 decidir sobre sua destina\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 105\u00ba \u2013 Nos casos de condena\u00e7\u00e3o definitiva, a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 determinar a apreens\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto.\n\n\tArtigo 106\u00ba \u2013 Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins, a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 lavrar laudo t\u00e9cnico circunstanciado, definindo o seu destino final.\n\n\tArtigo 107\u00ba \u2013 Os produtos, equipamentos e utens\u00edlios de interesse a sa\u00fade, manifestamente alterados, considerados de risco \u00e0 sa\u00fade, dever\u00e3o ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanit\u00e1ria, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Nos casos de apreens\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de produtos, equipamentos e utens\u00edlios de interesse \u00e0 sa\u00fade, mencionadas no ?caput? deste Artigo, a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 lavrar laudo t\u00e9cnico circunstanciado, ficando dispensada a colheita de amostra.\n\n\tArtigo 108\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao detentor ou respons\u00e1vel pelo produto, equipamentos e utens\u00edlios de interesse \u00e0 sa\u00fade condenados, o \u00f4nus do recolhimento, transporte e inutiliza\u00e7\u00e3o, acompanhado pela autoridade sanit\u00e1ria at\u00e9 n\u00e3o mais ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 109\u00ba \u2013 Os procedimentos de an\u00e1lise fiscal, interdi\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, equipamentos, utens\u00edlios e locais de interesse da sa\u00fade, dever\u00e3o ser objeto de norma t\u00e9cnica.\n\n\tT\u00cdTULO IV\n\tInfra\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias e Penalidade\n\n\tArtigo 110\u00ba \u2013 Considera-se infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para fins deste C\u00f3digo e de suas normas t\u00e9cnicas a desobedi\u00eancia ou a inobserv\u00e2ncia ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destine \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\n\n\tArtigo 111\u00ba \u2013 Responder\u00e1 pela infra\u00e7\u00e3o quem por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, lhe deu causa, concorreu para sua pr\u00e1tica ou dela se beneficiou.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico ? Exclui a imputa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o a causa decorrente de for\u00e7a maior ou proveniente de eventos naturais ou circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis que vierem a determinar avaria, deteriora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de locais, produtos ou bens de interesse da sa\u00fade p\u00fablica.\n\n\tArtigo 112\u00ba \u2013 As infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou penal cab\u00edveis, ser\u00e3o punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:\n\n\tI \u2013 advert\u00eancia;\n\n\tII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;\n\n\tIII \u2013 multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESP) vigente;\n\n\tIV \u2013 apreens\u00e3o de produtos, equipamentos, utens\u00edlios e recipientes;\n\n\tV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o de produtos, equipamentos, utens\u00edlios e recipientes;\n\n\tVI \u2013 inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, equipamentos, utens\u00edlios e recipientes;\n\n\tVII \u2013 suspens\u00e3o de vendas de produto;\n\n\tVIII \u2013 suspens\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produto;\n\n\tIX \u2013 interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento, se\u00e7\u00f5es, depend\u00eancias e ve\u00edculos;\n\n\tX \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\n\n\tXI \u2013 cancelamento de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresa;\n\n\tXII \u2013 cancelamento do cadastro, licen\u00e7a de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do ve\u00edculo; e\n\n\tXIII \u2013 interven\u00e7\u00e3o.\n\n\tArtigo 113\u00ba \u2013 A penalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade consiste em:\n\n\tI \u2013 VETADO;\n\n\tII \u2013 Veicula\u00e7\u00e3o de mensagens educativas dirigidas \u00e0 comunidade, aprovadas pela autoridade sanit\u00e1ria.\n\n\tArtigo 11\u00ba \u2013 A penalidade de interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, ind\u00fastrias de medicamentos, correlatos e outros, sempre que houver riscos iminentes \u00e0 sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 Os recursos p\u00fablicos que venham a ser aplicados em um servi\u00e7o privado durante a interven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser cobrados dos propriet\u00e1rios em dinheiro ou em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 A dura\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aquela julgada necess\u00e1ria pela autoridade sanit\u00e1ria para que cesse\u00e7\u00e3o risco aludido no ?caput? deste Artigo, n\u00e3o podendo exceder o per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias.\n\n\t\u00a7 3\u00ba \u2013 A interven\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o do interventor dos estabelecimentos apenados dever\u00e3o ficar o cargo da autoridade executiva m\u00e1xima estadual, n\u00e3o sendo permitida a nomea\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o dirigen\n","_legislacao_categoria":[{"id":20,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}