{"id":2603,"date":"1998-01-01T00:00:00","date_gmt":"1998-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-9-608-de-18-02-1998-dispoe-sobre-o-servico-voluntario-e-da-outras-providencias\/"},"modified":"2018-04-16T13:54:30","modified_gmt":"2018-04-16T16:54:30","slug":"lei-no-9-608-de-18-02-1998-dispoe-sobre-o-servico-voluntario-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"legislacao","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-9-608-de-18-02-1998-dispoe-sobre-o-servico-voluntario-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"Lei N\u00ba 9.608 de 18\/02\/1998 – Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias"},"content":{"rendered":"

\n\tLei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\tDispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.<\/p>\n

\n\tO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

\n\tArtigo 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.<\/p>\n

\n\tParágrafo único ? O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.<\/p>\n

\n\tArtigo 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.<\/p>\n

\n\tArtigo 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.<\/p>\n

\n\tParágrafo único ? As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.<\/p>\n

\n\tArtigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

\n\tArtigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.<\/p>\n

\n\tBrasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.<\/p>\n

\n\tFernando Henrique Cardoso
\n\tPaulo Paiva
\n\tPublicado no Diário Oficial da União, de 18\/02\/1998.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"template":"","legislacao_categoria":[20],"class_list":["post-2603","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/types\/legislacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2969,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao\/2603\/revisions\/2969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao_categoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao_categoria?post=2603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}