{"id":2602,"slug":"lei-no-10-241-de-17-03-1999-dispoe-sobre-dos-usuarios-dos-servicos-e-das-acoes-de-saude-no-estado-e-da-outras-providencias","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-10-241-de-17-03-1999-dispoe-sobre-dos-usuarios-dos-servicos-e-das-acoes-de-saude-no-estado-e-da-outras-providencias\/","class_list":["post-2602","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei N\u00ba 10.241 de 17\/03\/1999 \u2013 Disp\u00f5e sobre dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias","conteudo":"\n\tLei N\u00ba 10.241, de 17 de mar\u00e7o de 1999\n\n\tDi\u00e1rio Oficial\n\tPoder Executivo\n\tEstado de S\u00e3o Paulo\n\n\t\u00a0\n\n\tSe\u00e7\u00e3o I\n\n\tGOVERNADOR M\u00c1RIO COVAS\n\n\tPal\u00e1cio dos Bandeirantes\n\tAv. Morumbi, 4.500 \u2013 Morumbi \u2013 CEP 05698-900 \u2013 Fone: 845-3344\n\tVolume 109 \u2013 N\u00famero 51 \u2013 S\u00e3o Paulo, Quinta-Feira, 18 de Mar\u00e7o de 1999\n\tLEI N\u00ba 10.241, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1999\n\n\t(Projeto de lei n\u00ba 546\/97, do deputado Roberto Gouveia \u2013 PT)\n\n\tDisp\u00f5e sobre os direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias\n\n\tO GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO: Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:\n\n\tArtigo 1\u00ba \u2013 A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade aos usu\u00e1rios, de qualquer natureza ou condi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, ser\u00e1 universal e igualit\u00e1ria, nos termos do Artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 791, de 9 de mar\u00e7o de 1995.\n\n\tArtigo 2\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de sa\u00fade no Estado de S\u00e3o Paulo:\n\n\tI \u2013 ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;\n\n\tII \u2013 ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;\n\n\tIII \u2013 n\u00e3o ser identificado ou tratado por:\n\n\ta) n\u00fameros;\n\tb) c\u00f3digos; ou\n\tc) de modo gen\u00e9rico, desrespeitoso, ou preconceituoso;\n\n\tIV \u2013 ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, atrav\u00e9s da manuten\u00e7\u00e3o do sigilo profissional, desde que n\u00e3o acarrete riscos a terceiros ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;\n\n\tV \u2013 poder identificar as pessoas respons\u00e1veis direta e indiretamente por sua assist\u00eancia, atrav\u00e9s de crach\u00e1s vis\u00edveis, leg\u00edveis e que contenham:\n\n\ta) nome completo;\n\tb) fun\u00e7\u00e3o;\n\tc) cargo; e\n\td) nome da institui\u00e7\u00e3o;\n\n\tVI \u2013 receber informa\u00e7\u00f5es claras, objetivas e compreens\u00edveis sobre:\n\n\ta) hip\u00f3teses diagn\u00f3sticas;\n\tb) diagn\u00f3sticos realizados;\n\tc) exames solicitados;\n\td) a\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas;\n\te) riscos, benef\u00edcios e inconvenientes das medidas diagn\u00f3sticas e terap\u00eauticas propostas;\n\tf) dura\u00e7\u00e3o prevista do tratamento proposto;\n\tg) no caso de procedimentos de diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos invasivos, a necessidade ou n\u00e3o de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseq\u00fc\u00eancias ind esej\u00e1veis e a dura\u00e7\u00e3o esperada do procedimento;\n\th) exames e condutas a que ser\u00e1 submetido;\n\ti) a finalidade dos materiais coletados para exame;\n\tj) alternativas de diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticas existentes, no servi\u00e7o de atendimento ou em outros servi\u00e7os; e\n\tl) o que julgar necess\u00e1rio;\n\n\tVII \u2013 consentir ou recusar, de forma livre, volunt\u00e1ria e esclarecida, com adequada informa\u00e7\u00e3o, procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos a serem nele realizados;\n\n\tVIII \u2013 acessar, a qualquer momento, o seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico, nos termos do Artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 791, de 9 de mar\u00e7o de 1995;\n\n\tIX \u2013 receber por escrito o diagn\u00f3stico e o tratamento indicado, com a identifica\u00e7\u00e3o do nome do profissional e o seu n\u00famero de registro no \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o e controle da profiss\u00e3o;\n\n\tX \u2013 vetado:\n\n\ta) vetado;\n\tb) vetado;\n\tc) vetado;\n\td) vetado;\n\te) vetado; e\n\tf) vetado;\n\n\tXI \u2013 receber as receitas:\n\n\ta) com o nome gen\u00e9rico das subst\u00e2ncias prescritas;\n\tb) datilografadas ou em caligrafia leg\u00edvel;\n\tc) sem a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos ou abreviaturas;\n\td) com o nome do profissional e seu n\u00famero de registro no \u00f3rg\u00e3o de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o; e\n\te) com assinatura do profissional;\n\n\tXII \u2013 conhecer a proced\u00eancia do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de receb\u00ea-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;\n\n\tXIII \u2013 ter anotado em seu prontu\u00e1rio, principalmente se inconsciente durante o atendimento:\n\n\ta) todas as medica\u00e7\u00f5es, com suas dosagens, utilizadas; e\n\tb) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;\n\n\tXIV \u2013 ter assegurado, durante as consultas, interna\u00e7\u00f5es, procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos e na satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades fisiol\u00f3gicas:\n\n\ta) a sua integridade f\u00edsica;\n\tb) a privacidade;\n\tc) a individualidade;\n\td) o respeito aos seus valores \u00e9ticos e culturais;\n\te) a confidencialidade de toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o pessoal; e\n\tf) a seguran\u00e7a do procedimento;\n\n\tXV \u2013 ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e interna\u00e7\u00f5es por pessoa por ele indicada;\n\n\tXVI \u2013 ter a presen\u00e7a do pai nos exames pr\u00e9-natais e no momento do parto;\n\n\tXVII \u2013 vetado;\n\n\tXVIII \u2013 receber do profissional adequado, presente no local, aux\u00edlio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;\n\n\tXIX \u2013 ter um local digno e adequado para o atendimento;\n\n\tXX \u2013 receber ou recusar assist\u00eancia moral, psicol\u00f3gica, social ou religiosa;\n\n\tXXI \u2013 ser pr\u00e9via e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;\n\n\tXXII \u2013 receber anestesia em todas as situa\u00e7\u00f5es indicadas;\n\n\tXXIII \u2013 recusar tratamentos dolorosos ou extraordin\u00e1rios para tentar prolongar a vida; e\n\n\tXXIV \u2013 optar pelo local de morte.\n\n\t\u00a7 1\u00ba \u2013 A crian\u00e7a, ao ser internada, ter\u00e1 em seu prontu\u00e1rio a rela\u00e7\u00e3o das pessoas que poder\u00e3o acompanh\u00e1-la integralmente durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o.\n\n\t\u00a7 2\u00ba \u2013 A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica observar\u00e1 o disposto na Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I da Segunda Parte da Lei Complementar n\u00ba 791, de 9 de mar\u00e7o de 1995.\n\n\tArtigo 3\u00ba \u2013 Vetado:\n\n\tI \u2013 vetado;\n\n\tII \u2013 vetado; e\n\n\tIII \u2013 vetado.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Vetado.\n\n\tArtigo 4\u00ba \u2013 Vetado:\n\n\tI \u2013 vetado; e\n\n\tII \u2013 vetado.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Vetado.\n\n\tArtigo 5\u00ba \u2013 Vetado.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Vetado.\n\n\tArtigo 6\u00ba \u2013 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\tPal\u00e1cio dos Bandeirantes, 17 de mar\u00e7o de 1999.\n\n\tM\u00c1RIO COVAS\n\n\tJos\u00e9 da Silva Guedes\n\tSecret\u00e1rio da Sa\u00fade\n\n\tCelino Cardoso\n\tSecret\u00e1rio \u2013 Chefe da Casa Civil\n\n\tAntonio Angarita\n\tSecret\u00e1rio do Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica\n\n\tPublicada na Assessoria T\u00e9cnico-Legislativa, aos 17 de mar\u00e7o de 1999.\n","_legislacao_categoria":[{"id":20,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}