{"id":2601,"slug":"lei-no-10-216-de-06-04-2001-dispoe-sobre-a-protecao-e-os-direitos-das-pessoas-portadoras-de-transtornos-mentais-e-redireciona-o-modelo-assistencial-em-saude-mental","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-10-216-de-06-04-2001-dispoe-sobre-a-protecao-e-os-direitos-das-pessoas-portadoras-de-transtornos-mentais-e-redireciona-o-modelo-assistencial-em-saude-mental\/","class_list":["post-2601","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-outros-de-interesse"],"titulo":"Lei N\u00ba 10.216 de 06\/04\/2001 \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental","conteudo":"Lei N.\u00ba 10.216, de 06 de abril de 2001\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos\nmentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental.\nO Presidente da Rep\u00fablica: Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba. Os direitos e a prote\u00e7\u00e3o das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, s\u00e3o assegurados sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ra\u00e7a, cor, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o, op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, nacionalidade, idade, fam\u00edlia, recursos econ\u00f4micos e ao grau de gravidade ou tempo de evolu\u00e7\u00e3o de seu transtorno, ou qualquer outra.\nArt. 2\u00ba. Nos atendimentos em sa\u00fade mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou respons\u00e1veis ser\u00e3o formalmente cientificados dos direitos enumerados no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o direitos da pessoa portadora de transtorno mental:\n\u2013 ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sa\u00fade, consent\u00e2neo \u00e0s suas necessidades;\nI \u2013 ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua sa\u00fade, visando alcan\u00e7ar sua recupera\u00e7\u00e3o pela inser\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia, no trabalho e na comunidade;\nII \u2013 ser protegida contra qualquer forma de abuso e explora\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013 ter garantia de sigilo nas informa\u00e7\u00f5es prestadas;\nV \u2013 ter direito \u00e0 presen\u00e7a m\u00e9dica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou n\u00e3o de sua hospitaliza\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria;\nV \u2013 ter livre acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis;\nVI \u2013 receber o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es a respeito de sua doen\u00e7a e de seu tratamento;\nVII \u2013 ser tratada em ambiente terap\u00eautico pelos meios menos invasivos poss\u00edveis;\nIX \u2013 ser tratada, preferencialmente, em servi\u00e7os comunit\u00e1rios de sa\u00fade mental.\nArt. 3\u00ba. \u00c9 responsabilidade do Estado o desenvolvimento da pol\u00edtica de sa\u00fade mental, a assist\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade aos portadores de transtornos mentais, com a devida participa\u00e7\u00e3o da sociedade e da fam\u00edlia, a qual ser\u00e1 prestada em estabelecimento de sa\u00fade mental, assim entendidas as institui\u00e7\u00f5es ou unidades que ofere\u00e7am assist\u00eancia em sa\u00fade aos portadores de transtornos mentais.\nArt. 4\u00ba. A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.\n\u00a7 1\u00ba O tratamento visar\u00e1, como finalidade permanente, a reinser\u00e7\u00e3o social do paciente em seu meio.\n\u00a7 2\u00ba O tratamento em regime de interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estruturado de forma a oferecer assist\u00eancia integral \u00e0 pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo servi\u00e7os m\u00e9dicos, de assist\u00eancia social, psicol\u00f3gicos, ocupacionais, de lazer, e outros.\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a interna\u00e7\u00e3o de pacientes portadores de transtornos mentais em institui\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no \u00a7 2\u00ba e que n\u00e3o assegurem aos pacientes os direitos enumerados no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 2\u00ba.\nArt. 5\u00ba. O paciente h\u00e1 longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situa\u00e7\u00e3o de grave depend\u00eancia institucional, decorrente de seu quadro cl\u00ednico ou de aus\u00eancia de suporte social, ser\u00e1 objeto de pol\u00edtica espec\u00edfica de alta planejada e reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanit\u00e1ria competente e supervis\u00e3o de inst\u00e2ncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necess\u00e1rio.\nArt. 6\u00ba. A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados os seguintes tipos de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica:\n\u2013 interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do usu\u00e1rio;\nI \u2013 interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio e a pedido de terceiro; e\nII \u2013 interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: aquela determinada pela Justi\u00e7a.\nArt. 7\u00ba. A pessoa que solicita voluntariamente sua interna\u00e7\u00e3o, ou que a consente, deve assinar, no momento da admiss\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o de que optou por esse regime de tratamento.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do paciente ou por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.\nArt. 8\u00ba. A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria somente ser\u00e1 autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina \u2013 CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.\n\u00a7 1\u00ba A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria dever\u00e1, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\n\u00a7 2\u00ba O t\u00e9rmino da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o escrita do familiar, ou respons\u00e1vel legal, ou quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento.\nArt. 9\u00ba. A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 determinada, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, pelo juiz competente, que levar\u00e1 em conta as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do estabelecimento, quanto \u00e0 salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcion\u00e1rios.\nArt. 10\u00ba. Evas\u00e3o, transfer\u00eancia, acidente, intercorr\u00eancia cl\u00ednica grave e falecimento ser\u00e3o comunicados pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento de sa\u00fade mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria respons\u00e1vel, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas da data da ocorr\u00eancia.\nArt. 11\u00ba. Pesquisas cient\u00edficas para fins diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos n\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunica\u00e7\u00e3o aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Sa\u00fade.\nArt. 12\u00ba. O Conselho Nacional de Sa\u00fade, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, criar\u00e1 comiss\u00e3o nacional para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.\nArt. 13\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nBras\u00edlia, 6 de abril de 2001; 180\u00ba da Independ\u00eancia e 113\u00ba da Rep\u00fablica.\nFernando Henrique Cardoso\nJos\u00e9 Gregori\nJos\u00e9 Serra\nRoberto Brant\n","_legislacao_categoria":[{"id":62,"nome":"Outros de interesse","slug":"outros-de-interesse","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=outros-de-interesse"}]}