{"id":2599,"slug":"lei-no-10-708-de-31-07-2003-institui-o-auxilio-reabilitacao-psicossocial-para-pacientes-acometidos-de-transtornos-mentais-e-redireciona-o-modelo-de-internacoes","link":"https:\/\/transparencia.cfp.org.br\/crp06\/legislacao\/lei-no-10-708-de-31-07-2003-institui-o-auxilio-reabilitacao-psicossocial-para-pacientes-acometidos-de-transtornos-mentais-e-redireciona-o-modelo-de-internacoes\/","class_list":["post-2599","legislacao","type-legislacao","status-publish","hentry","legislacao_categoria-leis-e-normas"],"titulo":"Lei N\u00ba 10.708 de 31\/07\/2003 \u2013 Institui o aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de interna\u00e7\u00f5es","conteudo":"\n\tLei N\u00ba 10.708, de 31 de julho de 2003\n\n\tInstitui o aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial para pacientes acometidos\n\tde transtornos mentais egressos de interna\u00e7\u00f5es.\n\n\tO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\n\n\tFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\n\n\tArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial para assist\u00eancia, acompanhamento e integra\u00e7\u00e3o social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiqui\u00e1tricas, nos termos desta Lei.\n\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. O aux\u00edlio \u00e9 parte integrante de um programa de ressocializa\u00e7\u00e3o de pacientes internados em hospitais ou unidades psiqui\u00e1tricas, denominado \"De Volta Para Casa\", sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\n\n\tArt. 2\u00ba \u2013 O benef\u00edcio consistir\u00e1 em pagamento mensal de aux\u00edlio pecuni\u00e1rio, destinado aos pacientes egressos de interna\u00e7\u00f5es, segundo crit\u00e9rios definidos por esta Lei.\n\n\t\u00a7 1o \u00c9 fixado o valor do benef\u00edcio de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.\n\n\t\u00a7 2o Os valores ser\u00e3o pagos diretamente aos benefici\u00e1rios, mediante conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, salvo na hip\u00f3tese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando ser\u00e3o pagos ao representante legal do paciente.\n\n\t\u00a7 3o O benef\u00edcio ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de um ano, podendo ser renovado quando necess\u00e1rio aos prop\u00f3sitos da reintegra\u00e7\u00e3o social do paciente.\n\n\tArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o requisitos cumulativos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio criado por esta Lei que:\n\n\tI \u2013 o paciente seja egresso de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica cuja dura\u00e7\u00e3o tenha sido, comprovadamente, por um per\u00edodo igual ou superior a dois anos;\n\n\tII \u2013 a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e social do paciente n\u00e3o justifique a perman\u00eancia em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclus\u00e3o em programa de reintegra\u00e7\u00e3o social e a necessidade de aux\u00edlio financeiro;\n\n\tIII \u2013 haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter \u00e0s regras do programa;\n\n\tIV \u2013 seja garantida ao beneficiado a aten\u00e7\u00e3o continuada em sa\u00fade mental, na rede de sa\u00fade local ou regional.\n\n\t\u00a7 1o O tempo de perman\u00eancia em Servi\u00e7os Residenciais Terap\u00eauticos ser\u00e1 considerado para a exig\u00eancia temporal do inciso I deste artigo.\n\n\t\u00a7 2o Para fins do inciso I, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados per\u00edodos de interna\u00e7\u00e3o os de perman\u00eancia em orfanatos ou outras institui\u00e7\u00f5es para menores, asilos, albergues ou outras institui\u00e7\u00f5es de amparo social, ou interna\u00e7\u00f5es em hospitais psiqui\u00e1tricos que n\u00e3o tenham sido custeados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS ou \u00f3rg\u00e3os que o antecederam e que hoje o comp\u00f5em.\n\n\t\u00a7 3o Egressos de Hospital de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico poder\u00e3o ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decis\u00e3o judicial.\n\n\tArt. 4\u00ba \u2013 O pagamento do aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial ser\u00e1 suspenso:\n\n\tI \u2013 quando o benefici\u00e1rio for reinternado em hospital psiqui\u00e1trico;\n\n\tII \u2013 quando alcan\u00e7ados os objetivos de reintegra\u00e7\u00e3o social e autonomia do paciente.\n\n\tArt. 5\u00ba \u2013 O pagamento do aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial ser\u00e1 interrompido, em caso de \u00f3bito, no m\u00eas seguinte ao do falecimento do beneficiado.\n\n\tArt. 6\u00ba \u2013 Os recursos para implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial s\u00e3o os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica \"incentivo-b\u00f4nus\", a\u00e7\u00e3o 0591 do Programa Sa\u00fade Mental no 0018.\n\n\t\u00a7 1o A continuidade do programa ser\u00e1 assegurada no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\n\n\t\u00a7 2o O aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado resultante da cria\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio ser\u00e1 compensado dentro do volume de recursos m\u00ednimos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, conforme disposto no Art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\n\n\tArt. 7\u00ba \u2013 O controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e3o realizados pelas inst\u00e2ncias do SUS.\n\n\tArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei.\n\n\tArt. 9\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\tBras\u00edlia, 31 de julho de 2003; 182o da Independ\u00eancia e 115o da Rep\u00fablica\n\n\tLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA\n\n\tHumberto S\u00e9rgio Costa Lima\n\tRicardo Jos\u00e9 Ribeiro Berzoini\n\n\tEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 1\u00ba.8.2003\n","_legislacao_categoria":[{"id":20,"nome":"Leis e normas","slug":"leis-e-normas","link":"https:\/\/dev-transparencia.cfp.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?legislacaocategoria=leis-e-normas"}]}